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CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
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ATA DA 32º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 9º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2025.
Ao vigésimo dia do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco às 14 horas e 16
minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência da Vereadora Andréia Teodoro Pinto e secretariada pelo Vereador
Leonardo de Paula Dias, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela compareceram os
Vereadores: Andréia Teodoro Pinto, Antônio Removicz Maciel, Marilda Barbosa
Correa Garcia, Anderson Luis Erzinger Almeida, Fernando Lima de Souza, Thauana
Padilha de Araújo, Leonardo de Paula Dias, Fabiano de Queiroz Sobral, José Carlos
Bernardes, Joéliton Suemar Leal, Esiquiel Franco, Helio Pereira e Gilmar José Petry.
Havendo quórum com a Graça e Proteção de Deus, a Senhora Presidente deu início
a 31º sessão Ordinária, do 1º período da 9º legislatura. Por Questão de Ordem o
Secretário Vereador Professor Léo fez uso da palavra: “Fazer o cumprimento da
mesa. Cumprimento ao Michel Batata, diretor-geral da Secretaria de Governo, a Linda
Franco, coordenadora da Aliança de Doenças Raras e Mães Atípicas, seja muito bem-
vinda a essa casa, a todos aqueles e aquelas que estão presentes hoje, servidores
da casa ou convidados, sejam todos muito bem-vindos, e aqueles e aquelas que nos
acompanham, uma boa tarde também. Senhora Presidente, aproveitando a questão
de ordem, o Projeto de Lei nº 054/2025, de iniciativa do Executivo Municipal, estou
retirando ele de pauta porque veio um documento, o ofício nº 82 de 2025, solicitando
a retirada de pauta do documento, assinado pelo Prefeito em exercício Luiz Sérgio
Claudino e Júlio César Ferreira de Lima Teodoro, Secretário Municipal de Governo”.
Passou-se a Leitura do Expediente do Dia. Projeto de Lei nº 055/2025 de iniciativa
do Executivo Municipal. Súmula: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Fazenda Rio Grande para o Exercício Financeiro de 2026, conforme especifica”.
Projeto de Lei nº 048/2025 de iniciativa do Vereador Professor Léo. Súmula: “Institui
o Passe Livre Atleta nos sistemas de transporte público municipal, para atletas de
todas as modalidades esportivas no âmbito do município de Fazenda Rio Grande e
dá outras providências”. ATA da 30º Sessão Ordinária de 2025. A Ata foi colocada
em votação e aprovada por todos os Vereadores. ATA da 31º Sessão Ordinária de
2025. A Ata foi colocada em votação e aprovada por todos os Vereadores. Passou-
se a Leitura das Indicações. Indicação nº 406/2025 de iniciativa do Vereador
Professor Hélio. O Vereador Professor Hélio que esta subscreve, na forma regimental,
solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que seja efetuada
operação tapa buracos, na Avenida Nossa Senhora Aparecida em frente ao Max
atacadista, e em toda sua extensão - Bairro Santa Terezinha. Indicação nº 407/2025
de iniciativa do Vereador Professor Léo. O Vereador Professor Léo, que esta
subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo sugerindo providências da Secretaria Municipal de Obras, para que realize
o asfalto no seguinte endereço: Rua Carlos Falat, bairro Campo do Rio em toda sua
extensão. Indicação nº 408/2025 de iniciativa do Vereador Laco. O Vereador Laco,
que subscreve o presente, nos termos regimentais, solicita o envio de expediente ao
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Chefe do Poder Executivo, Sr. Luís Sergio Claudino, sugerindo que sejam adotadas
as devidas providências, por meio do órgão competente, para a recuperação da
pavimentação/asfaltamento Av. Brasil entre Av. Paraguai e Rua Colômbia uma vez
que o local encontra-se com diversos buracos, ocasionando transtornos aos
moradores e motoristas que por ali transitam. Indicação nº 409/2025 de iniciativa do
Vereador Professor Fabiano Fubá. O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que esta
subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo para que, através do órgão competente, solicite a implantação de
sinalização vertical e horizontal adequada no perímetro escolar, com instalação de
travessia elevada na Rua Blumenau, que atualmente atende como entrada e saída
principal da Escola Municipal Santa Cecília no Bairro Estados, em Fazenda Rio
Grande - PR. Indicação nº 410/2025 de iniciativa da Vereadora Thauana Padilha. A
Vereadora Thauana Padilha, que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio
de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria
Municipal competente seja realizada pavimentação asfáltica em toda extensão da Rua
travessa Roraima, no bairro Estados. Indicação nº 411/2025 de iniciativa do Vereador
Joéliton Leal. O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, vem
requerer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo a execução
de calçamento com acessibilidade na Avenida Polônia, localizada no bairro Nações.
Indicação nº 412/2025 de iniciativa do Vereador Esiquiel Franco. O Vereador Esiquiel
Franco, que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao
Chefe do Poder Executivo, sugerindo providências do órgão competente no sentido
de realizar a substituição das lâmpadas de sódio por lâmpadas de LED nas seguintes
vias: Travessa Rachel Queiroz, Rua Ariano Suassuna, Travessa Basílio Da Gama e
Travessa Monteiro Lobato, localizadas no bairro Jardim Veneza. Indicação nº
413/2025 de iniciativa da Vereadora Déia Teodoro. A Vereadora Déia Teodoro que
subscreve na forma regimental, solicita o envio de expediente a Secretaria Municipal
competente, para que seja realizada a pintura da lombada já existente e a instalação
de placa de sinalização de lombada na Avenida Mato Grosso número 2809, no Bairro
Estados. Indicação nº 414/2025 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry. O
Vereador Gilmar José Petry, que este subscreve, na forma regimental, requer seja
expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria
competente, realize pavimentação asfáltica, através dos serviços de reciclagem, com
a utilização da recicladora, especificamente na Rua Coqueiro, localizada no Bairro
Eucaliptos, neste Município. Indicação nº 415/2025 de iniciativa do Vereador
Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem, por meio desta, solicitar que seja realizada, a troca ou a
manutenção no ponto de ônibus localizado na Avenida Paraguai em frente ao nº 981.
Indicação nº 416/2025 de iniciativa da Vereadora Marilda Garcia. A Vereadora
Marilda Garcia que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente
ao Chefe do Poder Executivo, por meio do órgão competente, indicando a
necessidade de instalação de uma travessia elevada para pedestres na Rua
Corticeira, em frente à Escola Municipal Professora Anete Franco da Cruz Leal,
localizada no bairro Eucaliptos, em atendimento ao Ofício nº 075/2025, já
encaminhado anteriormente. Indicação nº 417/2025 de iniciativa do Vereador
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Professor Maciél. O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fazenda Rio
Grande, por intermédio da Secretaria competente, a realização de estudos técnicos
detalhados e a posterior execução do serviço de recapeamento asfáltico em toda a
extensão da Rua Machado de Assis, localizada no Bairro Veneza, neste Município.
Indicação nº 418/2025 de iniciativa do Vereador Fernandinho. O Vereador
Fernandinho que este subscreve, na forma regimental, indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, que através da secretaria de obras, seja realizado o nivelamento
e a colocação de saibro no estacionamento localizado em frente à UPA — de Fazenda
Rio Grande. Passou-se a Leitura dos Requerimentos. Requerimento nº 411/2025
de iniciativa do Vereador Maciél. O Vereador Maciél, que este subscreve, nos termos
regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que
analise o anteprojeto de lei anexo, que dispõe a criação de “Espaços Pet” em áreas
públicas de lazer no Município de Fazenda Rio Grande, com a finalidade de promover
o bem-estar animal, a posse responsável e a convivência harmoniosa entre os
cidadãos, e dá outras providências. O Requerimento foi colocado em votação e
aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 412/2025 de iniciativa do
Vereador Professor Hélio. O Vereador Professor Hélio que este subscreve, na forma
regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que
através da secretaria competente nos informe sobre o seguinte: Um. Como está o
projeto “Condomínio do Idoso” para Fazenda Rio Grande? Dois. Estando em
andamento o Projeto, como e onde funcionará o cadastramento das pessoas idosas
interessadas em usufruir desse condomínio? Três. Que critérios serão adotados para
a seleção dos interessados? O Requerimento foi colocado em votação e aprovado por
todos os Vereadores. Requerimento nº 413/2025 de iniciativa do Vereador Professor
Fabiano Fubá. O Vereador Prof. Fabiano Fubá que este subscreve, nos termos
regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Luís
Sergio Claudino, para que analise o anteprojeto de lei anexo, que dispõe sobre a
regulamentação da Avaliação Diagnóstica “Prova Fazenda” da rede municipal de
ensino de Fazenda Rio Grande e dá outras providências. O Requerimento foi colocado
em votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 414/2025 de
iniciativa do Vereador Laco. O Vereador Laco, que este subscreve, nos termos
regimentais, requer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, bem como à Secretaria competente, solicitando a liberação das vagas de
estacionamento, atualmente destinadas exclusivamente a embarque e desembarque
escolar, para uso geral da população no período noturno e aos finais de semana. (o)
Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 415/2025 de iniciativa da Vereadora Thauana Padilha. A Vereadora
Thauana Padilha, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Luís Sergio Claudino, para que analise
o anteprojeto de lei anexo, que dispõe sobre o processo de instituição do Banco de
Leite Humano Municipal e dá outras providências. O Requerimento foi colocado em
votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 41 6/2025 de iniciativa
do Vereador Joéliton Leal. O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma
regimental, requer envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando as
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seguintes informações sobre o processo de chamamento público para o
credenciamento de novas licenças destinadas ao transporte escolar: Quantas novas
licenças foram disponibilizadas? Quantos interessados participaram do processo?
Quantas licenças foram habilitadas? Quais foram os critérios técnicos e documentais
utilizados para classificação? Caso não tenham sido preenchidas todas as licenças
disponibilizadas, existe previsão de novo processo de chamamento para
credenciamento? O Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os
Vereadores. Requerimento nº 417/2025 de iniciativa da Vereadora Déia Teodoro. A
Vereadora Déia Teodoro que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de
expediente, a secretaria Municipal competente solicitando que seja realizado um
estudo se a possibilidade da implantação do Programa Poupatempo no Município de
Fazenda Rio Grande. O Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos
os Vereadores. Requerimento nº 418/2025 de iniciativa do Vereador Gilmar José
Petry. O Vereador Gilmar José Petry, que este subscreve, na forma regimental, requer
seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo, para que viabilize na agenda de
reunião junto ao presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana
de Curitiba (ASSOMEC), Sr. Helder Lazarotto, a intenção de pautar a criação e
implementação do Consórcio Metropolitano de Proteção, Defesa e Direitos da Causa
Animal. O Requerimento está em discussão. O Vereador Gilmar Petry fez uso da
palavra: “Muito boa tarde a todos os Vereadores, as nobre Vereadoras, toda a
imprensa aqui local, o pessoal da TV Fazenda, o pessoal do jornal O Repórter,
também o Juscelino, que se faz presente, sejam bem-vindos, o amigo Michel Batata,
da Secretaria de Governo também, aqueles presentes, a população que nos assiste
em casa. Senhores Vereadores, estou pedindo o voto favorável à aprovação desse
requerimento. Estive há poucos dias atrás em uma visita lá na Secretaria do Meio
Ambiente, conversamos sobre esse tema lá com o secretário Rafael também, para
que a gente possa criar aqui, na nossa região metropolitana, um consórcio
intermunicipal para proteção e defesa dos direitos da causa animal. Assim, mais ou
menos, como funciona hoje o Comesp, um consórcio que hoje adquire medicamentos
e consultas, e através de exames laboratoriais também. Acredito que se a gente
pudesse instituir esse consórcio aqui em toda a região metropolitana, seria super
importante, porque hoje a causa animal tem avançado muito, são muitos os
defensores dessa causa, e nós sabemos que alguns municípios conseguiram avançar
mais, outros menos. Hoje nós temos aí na Fazenda do Grande a questão do
Castrafaz, que tem funcionado muito bem. Temos outros municípios que não têm. Nós
temos Curitiba, que tem uma clínica veterinária municipal, a Fazenda do Rio Grande
não tem. Então, eu acredito que se nós pudéssemos instituir esse consórcio, nós
poderíamos trocar essa expertise, o que o município tem, o que o outro não tem, que
a gente pudesse trabalhar em conjunto, até para tentar solucionar esse problema,
porque às vezes o município investe recursos aqui na castração, mas tem outros
municípios que não conseguem fazer, e infelizmente tem aquelas pessoas ainda que
têm o péssimo hábito e cometendo um crime, que é pegar animais e vir largar no
município vizinho. E a gente sabe que, além de pro bichinho, ser terrível, é uma
questão de saúde pública para o município. Então, conversando lá, a gente analisou
que seria de suma importância, mas nós temos aí as reuniões que são realizadas pela
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ASSOMEC, então estou pedindo aqui esse requerimento e que o nosso prefeito, o
Serjão, possa também colocar isso em pauta, conversando com o pessoal da
ASSOMEC, para que a gente consiga começar. É o início ainda, mas acredito que se
a gente começar a pautar, pelo menos nessa reunião que vai ter da ASSOMEC, já é
um primeiro passo para que a gente consiga, talvez, implantar aqui em toda a região.
Porque podemos aqui, além de defender a causa animal, são recursos que podem ser
mais otimizados, então acredito que é de suma importância que a gente possa ter
esse consórcio. Por isso, peço o voto favorável aos nobres Vereadores, para que,
quem sabe, a gente futuramente, consiga implantar aqui e ajudar todos os municípios
da região metropolitana. Muito obrigado, senhora Presidente”. O Requerimento foi
colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº
419/2025 de iniciativa do Vereador Esiquiel Franco. O Vereador Esiquiel Franco, que
este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo, solicitando a análise de viabilidade técnica e operacional para a realização
de serviços de manutenção e recuperação do leito da Avenida Venezuela, nas
proximidades do número 1035, no bairro Nações. O Requerimento foi colocado em
votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 420/2025 de iniciativa
dos Vereadores Fernandinho. Joéliton Leal e Esiquiel Franco. Os Vereadores que este
subscrevem, na forma regimental, solicitam ao Chefe do Poder Executivo Municipal
que, através da Secretaria competente, seja feito um estudo visando à implementação
do mapa e da sinalização do Caminho Turístico Religioso de Fazenda Rio Grande. O
Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 421/2025 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O
Vereador Enfermeiro Zé Carlos que este subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, vem, respeitosamente, por meio deste, requerer a Vossa Excelência a
criação e implementação da campanha "Sem Entulho Não Há Dengue — Todos contra
o mosquito", com o objetivo de promover a retirada sistemática de entulhos em todos
os bairros do município, como medida preventiva e eficaz no combate à proliferação
do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya. O
Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 422/2025 de iniciativa da Vereadora Marilda Garcia. A Vereadora
Marilda Garcia que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente
ao Chefe do Poder Executivo, requerendo informações, à empresa responsável pelo
transporte coletivo e à Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná — AMEP, sobre
o motivo pelo qual, em determinados horários da manhã e da tarde, os ônibus que
realizam o trajeto de Fazenda Rio Grande para Curitiba retornam vazios diretamente
para a garagem, mesmo havendo grande número de passageiros aguardando pelo
transporte no sentido contrário. Diante disso, questiona-se: Um. Este trajeto realizado
sem passageiros é cobrado do município? Dois. Por que os ônibus não realizam o
transporte de passageiros no retorno, considerando a alta demanda de passageiros
precisando voltar? Três. Existe alguma determinação contratual, regulatória ou
operacional que justifique esse tipo de retorno vazio? Quatro. A AMEP possui
conhecimento dessa prática? Há fiscalização ativa sobre essa operação? Cinco. Há
estudos ou ações em andamento para otimizar o fluxo e ampliar a oferta de viagens,
especialmente em horários de maior demanda? O Requerimento foi colocado em
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votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 423/2025 de iniciativa
do Vereador Fernandinho. O vereador Fernandinho que este subscreve, na forma
regimental, solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a análise do Anteprojeto
de Lei em anexo, que dispõe sobre a instalação de bicicletários em todos os órgãos
públicos municipais de Fazenda Rio Grande e dá outras providências. O
Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 424/2025 de iniciativa do Vereador Professor Léo. O Vereador
Professor Léo que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente
ao Chefe do Poder Executivo solicitando que seja enviado para a Secretaria Estadual
de Educação do Paraná (SEED-PR), para que seja autorizado o transporte escolar a
transportar os alunos também no contratumo pois participam das atividades
pedagógicas complementares, tais como Sala de Recursos, Mais Aprendizagem,
Aulas Especializadas de Treinamento Esportivo (AETE), programa monitor, entre
outras atividades. O Requerimento está em discussão. O Vereador Professor Léo
fez uso da palavra: “Boa tarde a todas e todos, aos nobres Vereadores, às nobres
Vereadoras, a todos aqueles que nos acompanham de forma remota, todos aqueles
e aquelas que estão aqui presentes hoje. Esse requerimento, na verdade, o transporte
escolar, já até conversei muito com o Secretário de educação, ele sempre transportou
os estudantes no contraturno. Até porque o estudante mora a mais de dois quilômetros
da escola, ele entra na escola às 7h20, 7h30, dependendo do colégio, sai 15 para
meio-dia, tem que ir até a sua casa se alimentar e voltar para a escola de novo,
dependendo do caso, a maioria faz alimentação na própria escola. E aí, nesse ano, já
tinha dentro da resolução sobre transporte escolar, que não é permitido mais que
esses alunos participem. E nós estamos tendo um problema muito grande de alguns
alunos que não conseguem acompanhar a sala regular, porque não faz o
acompanhamento adequado na sala de recursos, por exemplo. E aí esse aluno, ele
acaba, o pai e a mãe não conseguem levar, e esse aluno acaba não indo no período.
E aí ele acaba muitas vezes perdendo um professor de apoio, porque tudo é vinculado.
E aí o que está acontecendo? As demandas aumentaram com relação à questão de
autismo, TDAH, qualquer tipo, relações de distúrbios e tudo mais, e os nossos alunos,
muitos não estão participando. Nós temos um profissional, mas esse profissional não
está atendendo o número regular de alunos, porque muitos não conseguem estar na
escola no período do contraturno. E aí a questão é, não onera O transporte, até pela
questão de que o aluno tem uma ida e uma volta, ele vai de manhã e volta no fim do
dia, tem alimentação na escola. Mas vai acontecer que vai aumentar o fluxo de
estudantes? Provavelmente, com certeza, vai aumentar o fluxo. Mas o Estado oferta
o atendimento, mas aí não oferta a condição para que esse estudante possa estar na
escola. E aí, veja, o estudante vai de manhã para a escola, ele vai ficar até as 5 horas
da tarde. E aí, quando chegar às 5 e 15, que acaba o horário da aula, 5h15, 5h25,
5h30, dependendo do colégio, o estudante tem que voltar a pé mais de 2 quilômetros,
o que a própria resolução diz que é proibido. O aluno que tem moradia mais de 2
quilômetros, ele tem garantido o transporte. Só que é só para as atividades regulares.
As atividades complementares, eles não têm direito. Então, a gente está
encaminhando um pedido, o Executivo, para que leve até a Secretaria de Estado de
Educação, para que eles liberem nesse restante de ano, para o ano seguinte, para
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que a gente possa cada vez mais dar mais condição para os nossos estudantes. Isso
eu estou falando só da sala de recursos, mas nós temos o projeto AETE. Quantas
crianças aí querem participar de uma modalidade esportiva e nós não temos esporte
em todos os bairros, mas nas escolas tem, mas muitos alunos acabam não podendo
ir porque não tem acesso ao transporte. Nós temos, além disso, aluno monitor. Muitos
alunos hoje, fazendo essa monitoria, dá acesso a eles, pleitear uma vaga para uma
viagem para fora do Brasil. E os alunos que moram mais longe estão perdendo a
possibilidade de poder participar dessa atividade também. Além de tudo isso, nós
temos as aulas do Mais Aprendizagem, que são aulas de reforço escolar, nas
disciplinas de língua portuguesa e matemática. E os nossos estudantes estão
perdendo também essas aulas. Então, é importante que o Estado auxilie nesse
sentido. Nós, infelizmente, não temos escolas próximas das casas da maioria da
população. Então, nós precisamos que o transporte escolar faça isso, já que o Estado
não constrói mais escolas, ele vai ter que dar conta, pelo menos, de manter a questão
do transporte para que os estudantes possam utilizar e fazer as suas atividades,
aprimorando cada vez mais o desenvolvimento cognitivo deles. Portanto, nobres e
nobres vereadoras, eu peço o voto favorável do requerimento a vossas excelências.
Obrigado, presidente”. O Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos
os Vereadores. Passa-se a leitura da Ordem do Dia. Projeto de Lei nº 037/2025
de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda Votação. Súmula: “Inclui o artigo 9º - A,
no bojo da Lei Municipal nº 123, de 12 de julho de 2002, conforme especifica”. O
Projeto de Lei foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. Projeto
de Lei nº 048/2025 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda Votação. Súmula:
“Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2025, no valor de R$ 96.189.949,97(noventa e seis milhões, cento e
oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos)”.
O Projeto de Lei foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
Projeto de Lei nº 024/2025 de iniciativa dos Vereadores Fernandinho e Marilda
Garcia. Segunda Votação. Súmula: “Institui o Dia da Maternidade Atípica no
Calendário Oficial do Município de Fazenda Rio Grande”. O Projeto foi colocado em
discussão. A Vereadora Marilda Garcia fez uso da palavra: “Boa tarde a todos,
meus colegas vereadores e vereadoras aqui presentes, a todos que nos assistem via
remoto, a todos aqui, nossos assessores as mães atípicas que hoje estão aqui
presentes nos acompanhando. Esse projeto é com muita alegria falar dele, assim
como mãe atípica, eu acho que vai ser estendido a todas as mães do nosso município
não é Linda? Que a gente possa, nessa semana da mãe atípica, a gente possa fazer
algo voltado para nós mães. Assim como nós cuidamos, nós também gostamos de
ser cuidadas. Então, peço apoio aos meus colegas vereadores que nos apoiem nesse
projeto. Obrigada, presidente”. O Vereador Fernandinho fez uso da palavra: “Muito
boa tarde, senhores Vereadores, senhoras Vereadoras, às autoridades já nominadas,
à população que nos assiste de forma remota, a todos os servidores desta casa, mais
um muito boa tarde especial a todas as mães atípicas que participaram desse
processo. No início, em visita a campo, junto com a Vereadora Marilda, foi-nos
solicitado essa valorização das mães atípicas, ao qual se dedicam para os seus filhos.
Só elas sabem do que é abdicar muito de ser, de estar, de viver, para se dedicar aos
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filhos. Então, em visita a campo, ouvindo as mães atípicas, junto com a Vereadora
Marilda, foi apresentado esse Projeto de Lei, ao qual eu peço o apoio dos nobres
Vereadores, que vêm, sim, valorizar as mães atípicas, construir essa semana,
Vereadora Marilda, para que elas tenham um momento de reconhecimento. Fizemos
uma reunião pública, onde convidamos as mães, foi feita uma roda de conversa super
interessante, com pautas de grande relevância. Tivemos a primeira votação e hoje
chegamos à concretização de um momento que vai trazer a identidade não só para
as mães atípicas, mas também para as famílias atípicas e, principalmente, para as
famílias fazendenses. Então, eu agradeço por todo esse momento e continuo pedindo
a força desses Vereadores. Obrigado, senhora presidente.” O Projeto de Lei foi
colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. Mensagem Substitutiva
04/2025 ao Projeto De Lei nº 046, de 04 de setembro De 2025. Segunda Votação.
SÚMULA: Abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município
para o exercício de 2025, no valor de R$ 471.399,89(quatrocentos e setenta e um mil,
trezentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos. A Mensagem Substitutiva
foi colocada em votação e aprovada por todos os Vereadores. Projeto de Lei nº
041/2025 de iniciativa do Executivo Municipal. Primeira Votação. Súmula: Abertura de
crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de
2025, no valor de R$ 342.000,00(trezentos e quarenta e dois mil reais. O Projeto de
Lei foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. Aberto Espaço às
Lideranças Partidárias. Espaço aberto ao líder do Prefeito. O Vereador Gilmar
José Petry fez uso da palavra: “Senhores Vereadores, mais uma vez, só
rapidamente aqui, alguns comunicados para essa semana. Teremos sábado agora,
confirmado com o Michel ali, dia 25, então teremos a nossa Prefeitura nos bairros, que
vai ser realizada lá na Praça Kokubo, às 9 da manhã, às 13 horas. Então, se os
Vereadores puderem colocar na agenda, acho que é de suma importância a
participação de todos lá, estarem presentes lá, e assim como também a nossa
população que possa comparecer. Esse é o momento único que o município consegue
chegar, as estruturas do município conseguem chegar mais perto ainda da população,
e aquela população da região, se puder comparecer lá para ter acesso aos serviços
da prefeitura, então ficam todos convidados nesse sábado, agora dia 25/10, das 9h
às 1h da tarde, lá na Praça Kokubo. Também aqui fazer um convite aos Vereadores.
Tivemos as duas audiências públicas da LOA, que já foram realizadas, foi utilizado
aqui o plenário da Câmara, foi as apresentações feitas pela Prefeitura. E agora nós
temos as audiências públicas que são promovidas aqui pela Câmara de Vereadores.
Então, convidar já os Vereadores e a população, de modo geral, quem puder
comparecer, vai ser nesta quinta-feira, dia 23, a partir das 9 horas da manhã, aqueles
que puderem comparecer, então teremos a primeira audiência pública da Lei
Orçamentária de 2025. E, por fim, também, uma ótima notícia, tivemos essa semana,
que o prefeito em exercício esteve lá, o prefeito Serjão, estiveram lá junto ao governo
do Estado, e conseguiram a liberação de 3,5 milhões de reais, que foram garantidos
ao município de Fazenda do Rio Grande, para a aquisição de implementos e
maquinários para a Secretaria de Obras, entre elas a aquisição de duas
retroescavadeiras, uma escavadeira e mais dois caminhões basculantes que vão
ajudar o trabalho. A gente sabe que o município da Fazenda do Rio Grande é um
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município extenso, muito embora a área, a parte que ainda não é pavimentada, falta
pouco trecho, mas esse trecho precisa estar sempre recebendo manutenção e nós
temos serviço também durante todo o ano, em todo o município. Então, com essa ida
lá ao governo do Estado, são 3,5 milhões de reais que foram garantidos aos cofres
públicos. Muito em breve, o município vai abrir a licitação para a aquisição desses
maquinários aqui, que vai atender a demanda aqui do município, os pedidos dos
Vereadores, que a gente sabe, a população sempre está trazendo novos pedidos aos
Vereadores aqui, então, às vezes, a questão de pouco maquinário acaba sendo que
o serviço se torna um pouco moroso. E com esse maquinário novo aqui, vai poder
atender a contento as demandas da nossa população. Então, mais uma vez, agradeço
a oportunidade, senhora presidente, então, reforçando o convite, para quinta-feira, dia
23, aqui, para nós estarmos revendo o nosso orçamento, e sábado, dia 25, lá na Praça
Kokubo, para estarmos lá na Prefeitura dos Bairros. Muito obrigado, senhora
Presidente”. Inscritos na Tribuna Livre. A Vereadora Thauana Padilha fez uso da
palavra: “Boa tarde a todos, boa tarde quem está aqui. As meninas ali representadas
pela Linda. Parabéns pela conquista de hoje. Parabéns também à Vereadora Maria,
ao Vereador Fernandinho pela iniciativa disso. A quem está nos acompanhando
também de maneira remota. Eu quis aproveitar aqui a nossa sessão de hoje para
convidar vocês para um evento muito legal que vai acontecer no próximo dia 30,
encerrando o Outubro Rosa aqui da Câmara. É um evento promovido pela
Procuradoria Municipal da Mulher, com o apoio da Secretaria Municipal da Mulher, da
Secretaria de Saúde e de outras Secretarias que estarão presentes aqui no dia
também. A gente vai ter o ônibus Lilás, que é um apoio lá do governo do Estado, que
a gente conseguiu trazer nesse dia. Já convidar também os nobres Vereadores para
estarem, convide suas assessoras, vai ser um evento todo voltado à mulher, a gente
vai ter exposição de artesanato local aqui e uma das coisas principais que a gente vai
ter, dos serviços principais que nós teremos nesse dia 30, é o consultório móvel com
a coleta de preventivo, então, se a gente já está no mês de outubro, tenho certeza que
tem muitas mulheres que esse ano ainda não fizeram nem a mamografia, nem o
preventivo. Então, a gente vai ter agendamento de mamografia nesse dia, a gente vai
ter inserção e retirada de DIU também, e a coleta do preventivo. Então, não deixem
de vir, convidem as suas amigas, avisem para as pessoas próximas, para estarem
aqui. Vai ser no dia 30, que é fora essa quinta-feira na próxima, penúltimo dia de
outubro, das 10 da manhã até as 15 horas, aqui em frente à Câmara. Essa rua estará
fechada e, junto com esse evento, nós teremos já Mulheres nos Bairros de Outubro
acontecendo simultaneamente. Então, vai ser um evento super bacana, convidem
todas as mulheres que vocês conhecem e estejam aqui para nos prestigiar também.
A gente vai ter também a presença das empreendedoras locais, das nossas artesãs
aqui do município também. Então, venha prestigiar, que com certeza é muito
importante. Avise as mulheres próximas a vocês para estarem aí, vir coletar o
preventivo, porque a prevenção salva vidas. Obrigada a todos”. O Vereador
Professor Léo fez uso da palavra: “Boa tarde a todas e todos, mais uma vez. Hoje
o que me traz à tribuna é parabenizar tanto o Fazenda Handball quanto o Fazenda
Futsal, feminino, ambas equipes femininas, disputando a série prata dos Jogos da
Juventude, fase final, na qual o Fazenda Handball ficou em segundo lugar e o Fazenda
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Futsal ficou em terceiro lugar. Então, parabenizar a técnica do Fazenda Futsal, a K.
Matias, Matias, é isso, a K. Matias, e do handball, parabenizar os professores William,
o professor Alex, a professora Júlia, todas as meninas que estavam lá na competição,
que fizeram um feito inédito, do ponto de vista que essa competição de chaveamento
não é tão antiga assim. Quando eu jogava, pelo menos, era só fase final e aí tinha a
Série A. Então, é muito importante a gente verificar o município de Fazenda Rio
Grande, disputando com as grandes equipes do Paraná e ficando entre as três
primeiras, tanto no handball feminino quanto no futsal. Então, isso demonstra a
qualidade técnica das nossas atletas e, consequentemente, também o trabalho sério
dos nossos profissionais de educação física, que estão cada vez mais levando o nome
da cidade de Fazenda Rio Grande cada vez mais longe e, consequentemente,
oportunizando a essas meninas uma possibilidade muito bacana, que além de
conhecer uma nova cidade, como Pato Branco, mas possibilitar elas jogarem em alto
nível com várias outras atletas de destaque, que muitas inclusive jogam, representam
a seleção paranaense, disputam para representar a seleção brasileira também na
modalidade. Então, nós temos aí uma equipe muito promissora do ponto de vista, são
meninas aí de 17 anos até 14, 15 anos, então nós temos aí meninas muito
promissoras nas modalidades de futsal e handball. Então, parabenizar mais uma vez
a conquista delas. Às vezes perguntam, não foram campeãs? Só quem já foi atleta
sabe, quando nós jogamos em alto rendimento, que você estar no pódio já é uma
grande coisa. Claro que nós sempre queremos ganhar, mas mais do que isso, é
demonstrar numa competição que a gente não era favorito conseguir chegar entre os
três primeiros. Então isso não tem preço. Parabéns, meninas, sucesso, que vocês
continuem desempenhando brilhantemente o trabalho de vocês, tanto no futsal quanto
no handball. Muito obrigado, senhora Presidente.” Não havendo mais nada a tratar, A
Senhora Presidente Andréia Teodoro Pinto deu por encerrada a sessão. Do que para
constar, Eu, Vereador Leonardo de Paula Dias, lavrei a presente ata.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2025.
Andréia eme
Presidente
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