materia nº 475/2025

ESTADO DO PARANÁ
: CÂMARA MUNICIPAL Muge a per Ga
Fazenda Rio Grande , "Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 475/2025
REQUERIMENTO
A vereadora Marilda Garcia que este subscreve, na forma regimental, solicita
o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, requerendo informações à
Secretaria Municipal de Saúde, sobre o atendimento prioritário para pessoas com
deficiência (PCD) e Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas UBS e na UPA do
município. Destaca-se que há muitas reclamações sobre a demora no atendimento a
esse público.
Diante disso, gostaria de saber se há protocolo específico a ser seguido pelas equipes,
buscando atender o que determina a Lei nº 14.626/2023 que garante o atendimento
prioritário? f
JUSTIFICATIVA
Este requerimento visa obter informações sobre o atendimento destinado às
pessoas com deficiência nas unidades de saúde do município, considerando as
particularidades e vulnerabilidades desse público.
A Lei nº 14.626, de 2023, alterou dispositivos da legislação vigente para
assegurar atendimento prioritário e adequado às pessoas com deficiência, incluindo
aquelas com TEA e mobilidade reduzida, tanto em serviços públicos quanto privados.
Essa lei também reforça a necessidade de adaptação das estruturas físicas, bem
como da capacitação das equipes de atendimento.
Sabe-se que situações de espera prolongada, ambientes com agitação ou
excesso de estímulos sensoriais podem causar crises ou extremo desconforto,
especialmente em pessoas com transtornos neurossensoriais. Assim, é fundamental
que existam protocolos de atendimento específicos, com acolhimento qualificado e
respeito às necessidades individuais.
Diante disso, solicita-se esclarecimento quanto à existência e à aplicação desses
protocolos no município, bem como eventuais ações em andamento para sua
implementação ou melhoria. ,
Fazenda Rio Grande, 18 de novembro de 20265.
MA A
Vereadora PSD
rem
www.fazendariogrande.pr.leg.br