materia nº 483/2025

ESTADO DO PARANÁ
“mm fis CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
) | , R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
| Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 483/2025
REQUERIMENTO
A vereadora Marilda Garcia que este subscreve, na forma regimental, solicita
o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, requerendo informações, junto
à Secretaria Municipal de Educação, acerca da implementação e cumprimento da
Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de
serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica, bem
como sobre o apoio psicológico oferecido aos professores da educação especial no
município de Fazenda Rio Grande.
a) o município está cumprindo integralmente a Lei nº 13.935/2019, com a
disponibilização de profissionais de psicologia e serviço social atuando nas escolas
da rede municipal?
b) em caso positivo, de que forma o atendimento psicológico é realizado na
prática, especialmente no acompanhamento aos professores da educação especial?
c) quais os dias e horários em que esses atendimentos são oferecidos aos
professores e como é feito o agendamento ou encaminhamento para o suporte
psicológico?
d) quantos profissionais estão atualmente designados para essa função e
quais escolas contam com esse serviço ativo?
e) caso o serviço ainda não tenha sido implantado integralmente, há previsão
para sua efetiva implementação, conforme determina a referida lei?
JUSTIFICATIVA
Os professores que atuam na educação especial enfrentam uma rotina de
grandes exigências emocionais e pedagógicas, exigindo preparo técnico, empatia e
constante dedicação. O contato direto com alunos que demandam atenção
individualizada pode gerar sobrecarga emocional e desgaste mental, impactando o
bem-estar e a qualidade do ensino.
A Lei Federal nº 13.935/2019 estabelece que os sistemas públicos de ensino
devem contar com profissionais de psicologia e serviço social para atender às
mm
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; g CÂMARA MUNICIPAL Municipio de Fazenda Rio Grande
|| . R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
necessidades da comunidade escolar, contribuindo para a melhoria do processo
educativo e da saúde mental dos servidores.
Dessa forma, este requerimento busca verificar se a legislação está sendo
devidamente cumprida no município e como os serviços de apoio psicológico estão
sendo efetivamente oferecidos aos professores, em especial aos que atuam na
educação especial, garantindo a esses profissionais o acompanhamento necessário
para o desempenho de suas funções com saúde, equilíbrio e qualidade de vida.
Fazenda Rio Grande, 25 de novembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
MARILDA BARBOSA CORREIA GARCIA
Data: 25/11/2025 16:35:59-0300
Verifique em https://validar iti gov.br
MARILDA GARCIA
Vereadora PSD
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