materia nº 484/2025

REQUERIMENTO Nº 484/2025
REQUERIMENTO
O Vereador Professor Léo, que este subscreve, na forma regimental, requer o 
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo – Prefeito Municipal, para que realize 
um estudo para termos mais uma equipe de conselho tutelar no município.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo requerer ao Chefe do Poder Execu￾tivo Municipal - Prefeito Municipal, para que realize um estudo para implementar mais 
uma equipe de conselho tutelar em nosso município. 
Vendo a necessidade da ampliação da equipe de conselho tutelar para melhor 
atender a população, que em 2022, era de 148.873 habitantes, e já para 2025 a popu￾lação estimada é de 165.946 habitantes, se faz extremamente urgente o aumento dos 
conselheiros tutelares para pelo menos 10 membros e segundo a LEI Nº 845/2011 Art. 
18, diz que é composto por 5 membros efetivos e 5 suplentes, e após a análise é pri￾mordial a alteração na Lei.
Tendo em vista a necessidade e urgência que venha ser atendido, aguardamos 
respostas.
Diante disso, aguardam-se respostas e providências.
Cordialmente,
Gabinete 04
Fazenda Rio Grande, 26 de novembro de 2025.
PROFESSOR LÉO
VEREADOR
LEONARDO DE 
PAULA 
DIAS:04241966
977
Assinado de forma 
digital por LEONARDO 
DE PAULA 
DIAS:04241966977 
Dados: 2025.11.28 
10:39:05 -03'00'