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ATA DA 34º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 9º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
Ao décimo dia do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e
seis minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob
a Presidência da Vereadora Andréia Teodoro Pinto e secretariada pelo Vereador
Leonardo de Paula Dias, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela compareceram os
Vereadores: Andréia Teodoro Pinto, Marilda Barbosa Correa Garcia, Anderson Luis
Erzinger Almeida, Fernando Lima de Souza, Thauana Padilha de Araújo, Leonardo de
Paula Dias, Fabiano de Queiroz Sobral, José Carlos Bernardes, Joéliton Suemar Leal,
Esiquiel Franco, Helio Pereira, Gilmar José Petry, e Antônio Removicz Maciel.
Havendo quórum com a Graça e Proteção de Deus, a Senhora Presidente deu início
a 34º sessão Ordinária, do 1º período da 9º legislatura. Por Questão de Ordem o
Secretário Vereador Professor Léo fez uso da palavra: “Questão de ordem,
Senhora Presidente. Fazer os cumprimentos da Mesa, cumprimentar o Secretário de
Governo Julinho do Pesque, ao Diretor-Geral da Secretaria de Obras Públicas Maicon,
ao Diretor-Geral de governo Michel Batata, todas as pessoas aqui presentes,
assessores, convidados e a todas as pessoas que nos acompanham de forma
remota”. Passou-se a Leitura do Expediente do Dia. Projeto de Lei nº 050/2025
de iniciativa do Executivo Municipal. SÚMULA: “Institui o Programa de Incentivo:
“Bolsa Atleta' no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e
confere outras providências”. Projeto de Lei nº 053/2025 de iniciativa do Executivo
Municipal. SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir mecanismo de
apoio financeiro para cobertura de despesas com a participação de beneficiários de
programas públicos de esporte e lazer em eventos oficiais, conforme especifica e
confere outras providências”. Projeto de Lei nº 057/2025 de iniciativa do Executivo
Municipal. SÚMULA: “Altera a redação do artigo 6º, da Lei Municipal n. 173, de 08 de
julho de 2003, e suas alterações, conforme especifica”. Projeto de Lei nº 062/2025
de iniciativa do Executivo Municipal, em regime de urgência. SÚMULA: “Dispõe
sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural — CMDR de
Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere outras providências”. Projeto de
Lei com pedido de regime de urgência. O regime de urgência foi colocado em votação
e aprovado por todos os Vereadores. Projeto de Lei nº 063/2025 de iniciativa do
Executivo Municipal. SUMULA: “Denomina as Ruas do Loteamento denominado
“Residencial Invest Veneza' localizado no Município de Fazenda Rio Grande,
conforme especifica”. Projeto de Lei Complementar nº 015/2025 de iniciativa do
Executivo Municipal. SÚMULA: “Altera dispositivos legais constantes na Lei
Complementar n. 263, de 09 de abril de 2025, conforme especifica”. Projeto de Lei
nº 022/2025 de iniciativa do Vereador Laco. SUMULA: “Declara de utilidade pública
a associação Grupo Escoteiro Cavaleiros da Flor de Lis, no âmbito deste município,
conforme especifica”. Passou-se a Leitura das Indicações. Indicação nº 432/2025
de iniciativa do Vereador Joéliton Leal. O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve,
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na forma regimental, requer envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo,
solicitando seja feita a sinalização horizontal e vertical na Avenida Carvalho, Vila
Pátria Minha, no Bairro Eucaliptos. Indicação nº 433/2025 de iniciativa da Vereadora
Déia Teodoro. A Vereadora Déia Teodoro que subscreve na forma regimental, solicita
o envio de expediente a Secretaria de Obras Públicas para que, em caráter de
urgência, seja providenciada a execução do serviço de desassoreamento e limpeza
das margens de toda a extensão do Rio Mascate, em ambos os lados do rio, a falta
de limpeza pode trazer: 1. Aumenta os Riscos de Inundações. 2. Proliferação de
Vetores de Doenças. 3. Degradação Ambiental. Indicação nº 434/2025 de iniciativa
do Vereador Professor Hélio. O Vereador Professor Hélio que este subscreve, na
forma regimental, indica o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que
seja feito estudo de viabilidade para construção de uma lombada na rua Rio Timbu,
em frente ao numeral 765 — bairro Iguaçu. Indicação nº 435/2025 de iniciativa da
Vereadora Thauana Padilha. A VEREADORA THAUANA PADILHA, que este
subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal competente seja realizado
calçamento em toda a extensão da Rua Canários no Bairro Gralha Azul. Indicação
nº 436/2025 de iniciativa do Vereador Maciél. O Vereador que a esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande, por intermédio da Secretaria competente,
a realização de estudos técnicos detalhados e a posterior execução do serviço de
calçamento (passeio público) na esquina da Rua Rio Iraí, com a Rua Paranapanema,
no Bairro Iguaçu. Indicação nº 437/2025 de iniciativa do Vereador Esiquiel Franco,
que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do
Poder Executivo, sugerindo providências ao órgão competente visando à pintura da
faixa de pedestres na Rua Francisco da Conceição Machado, no ponto de interseção
com a Rua João Quirino Leal. Indicação nº 438/2025 de iniciativa do Vereador Laco.
O Vereador Laco, que subscreve o presente, nos termos regimentais, solicita o envio
de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando ao Departamento de Trânsito,
que seja realizada a pintura de faixa amarela na Avenida Paineiras, em frente ao
número 93, no município de Fazenda Rio Grande. Indicação nº 439/2025 de iniciativa
do Vereador Professor Léo. O Vereador Professor Léo, que esta subscreve, na forma
regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo
providências da Secretaria Municipal de Obras, para que realize a limpeza do córrego,
localizado na Av. Estados Unidos, em frente ao Colégio Estadual Liria Micheleto
Nichele — Bairro Nações. Indicação nº 440/2025 de iniciativa do Vereador Professor
Fabiano Fubá. O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que esta subscreve, na forma
regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por
intermédio da Secretaria Municipal de Obras Públicas, sejam realizadas as melhorias
na via de acesso para cadeirantes, localizada na esquina da Avenida Brasil com a
Avenida Araucária, bairro Eucaliptos em Fazenda Rio Grande. Indicação nº 441/2025
de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry. O VEREADOR GILMAR JOSÉ PETRY
que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do
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Poder Executivo, para que através da Secretaria competente realize a pavimentação
asfáltica com implantação de calçadas com acesso às residências tangenciais da Rua
Lapa, Bairro Estados, neste Município. Indicação nº 442/2025 de iniciativa do
Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, na forma
regimental, vem por meio deste, solicitar a realização de um redutor de velocidade na
rua Pernambuco em frente a igreja evangélica Assembleia de Deus. Indicação nº
443/2025 de iniciativa da Vereadora Marilda Garcia. A vereadora Marilda Garcia que
esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, por meio do órgão competente (FAZTRANS), indicando a
necessidade de alteração na localização do redutor de velocidade (lombada) na Rua
Limeira, em frente ao nº 679, sentido Sidom sentido Pátria Minha. A melhoria
compreende: a) A mudança de local do redutor de velocidade (lombada), deslocando-
o para um ponto mais próximo da curva à direita, respeitando os limites legais de
distância, com o objetivo de reduzir a velocidade dos veículos antes da curva.
Indicação nº 444/2025 de iniciativa do Vereador Fernandinho. O Vereador
Fernandinho, que este subscreve, na forma regimental, indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal para que, proceda com a regularização fundiária da Vila União,
especificamente na planta que contempla as ruas Rio Mascate, Rio Paranaiba, Rio
Guarani e Rio Tejo no Iguaçu |l. Indicação nº 445/2025 de iniciativa dos Vereadores
Fernandinho e Esiquiel Franco. Os Vereadores, que este subscrevem, indicam ao
Chefe do Poder Executivo Municipal que através da AMEP para que seja verificado a
situação da distância dos pontos de ônibus e também a melhoria dos horários das
linhas do transporte público no bairro do Passo Amarelo. Passou-se a Leitura dos
Requerimentos. Requerimento nº 439/2025 de iniciativa do Vereador Prof. Fabiano
Fubá. O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, na forma regimental,
requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da
Secretaria Competente, realize estudo de viabilidade para a revitalização da quadra
de esportes localizada na Rua Antonina, Jardim Nitta, bairro Estados com as
seguintes melhorias: Instalação de grades de proteção em todo o perímetro da
quadra; Substituição das traves danificadas, Instalação de tabelas de basquete,
Marcação de linhas para prática de vôlei; Implantação de uma academia ao ar livre
nas proximidades; Construção de uma pista de skate. O Requerimento foi colocado
em discussão. O Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os
Vereadores. Requerimento nº 440/2025 de iniciativa dos Vereadores Professor Léo
e Maciél. Os Vereadores Professor Léo e Maciél, que este subscrevem, na forma
regimental, requerem o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando
para a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano — Departamento de Iluminação
juntamente da Empresa Contemplada com a P.P.P, para que apresente respostas ao
seguinte questionamento: Qual a previsão de começar a troca das lâmpadas no Bairro
Gralha Azul: Já foi realizada a conclusão do cadastro de todos os pontos de
iluminação?; Já foi realizado o cronograma da ordem que será realizada a troca das
lâmpadas?. O Requerimento foi colocado em discussão. O Requerimento foi colocado
em votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 441/2025 de |
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iniciativa do Vereador Professor Léo. O Vereador Professor Léo que este subscreve,
na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo
solicitando para a Secretaria Municipal de Governo juntamente da AMEP — Agência
de Assuntos Metropolitanos do Paraná, para que realize um estudo para uma possível
implementação de uma linha de transporte público entre Fazenda Rio Grande e o
Bairro Sítio Cercado em Curitiba. O Requerimento foi colocado em discussão. O
Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 442/2025 de iniciativa do Vereador Professor Hélio. O Vereador
Prof. Hélio, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de expediente
ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Luiz Sérgio Claudino, para que analise o anteprojeto
de lei anexo, que institui o Programa de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães
atípicas em Fazenda Rio Grande e dá outras providências. O Requerimento foi
colocado em discussão. O Requerimento foi colocado em votação e aprovado por
todos os Vereadores. Requerimento nº 443/2025 de iniciativa da Vereadora Thauana
Padilha. A VEREADORA THAUANA PADILHA, que esta subscreve, na forma
regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por
meio da Secretaria Municipal competente seja realizado a manutenção e aquisição de
BERÇO AQUECIDO E ESTADIÔMETRO no Hospital e Maternidade Nossa Sra.
Aparecida. O Requerimento foi colocado em discussão. A Vereadora Thauana
Padilha fez uso da palavra: “Boa tarde a todos, boa tarde a quem está aqui nos
acompanhando presencialmente, a quem está nos acompanhando de maneira remota
também, aos meus colegas e as autoridades presentes. Pessoal, eu já disse que eu
virei a representante das mães né? Mas com certeza por conta da minha condição
que estou gestante, as mães me procuram muito. A gente já fez, eu já fiz aqui vários
pedidos de melhorias, referentes não só à nossa maternidade, mas a todo o sistema
que envolve o sistema de saúde da mulher. Eu e o Vereador Professor Léo inclusive,
no mês passado, fizemos o pedido para que a gente possa fazer um estudo de
aumento ali das ecografias morfológicas, e esse pedido também veio de mães que
me procuraram, pedindo melhorias ali na nossa maternidade. Eu até dei uma lida por
cima, mas quero estudar muito o contrato com o hospital, para que a gente possa
realmente saber aquilo que a gente pode exigir ou não da prestação de serviço. E
uma dessas coisas que eu li, inclusive, é sobre a questão dos berços aquecidos ali. A
gente está, infelizmente, nesse momento na maternidade com apenas um berço
aquecido. Então, quando a gente tem, de repente, uma ou mais crianças prematuras
que nascem ali, no mesmo dia, nós precisamos dividir esse espaço. Isso não é certo,
então esse requerimento pede esse estudo técnico para a gente saber se a gente
pode comprar mais desses equipamentos. Tudo que a gente pede aqui, em relação
tanto ao hospital quanto à maternidade, unidade de saúde, é pensando com certeza
no bem-estar da população, né? Se a gente quer uma maternidade que dê um
atendimento cada dia mais humanizado para essas mães, a gente precisa entender
que isso parte também da compra e aquisição de equipamentos, para que a gente
tenha todos os suprimentos necessários para isso. E a outra coisa que eu peço aqui /
nesse requerimento é a aquisição de um estadiômetro, que é fundamental *
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principalmente para acompanhar o crescimento e o desenvolvimento do bebê nas
primeiras horas de vida, para medir basicamente, para medir esse bebê. Então eu
peço para que a nossa Secretária de saúde Monique dê uma atenção para esse
pedido e para que a gente fiscalize de perto essa prestação de serviço do hospital
aqui de Fazenda Rio Grande. Obrigada, pego o voto favorável de vocês”. O
Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 444/2025 de iniciativa da Vereadora Thauana Padilha e do
Vereador Fernandinho. Os VEREADORES, THAUANA PADILHA E FERNANDINHO
que estes subscrevem, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe
do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal de Esporte seja
realizado estudo técnico para a inclusão da modalidade de Xadrez no Programa
Esporte nos Bairros. O Requerimento foi colocado em discussão. O Vereador
Fernandinho fez uso da palavra: “Muito boa tarde a todos Vereadores e Vereadoras,
à população que se encontra aqui de forma presencial, a todos que nos assistem de
forma remota, às autoridades já nominadas. A Vereadora Thauana me convidou para
participar desse importante requerimento voltado à política pública do esporte, no
início do ano nós fizemos um requerimento voltado à excelência do xadrez, mas
conversando com a Thauana nós percebemos que não tem como você ter a
excelência no xadrez se você não tiver iniciação. Diante disso, partiu a ideia de fazer
com que seja incluso a modalidade do xadrez no programa, no maior programa
esportivo da cidade, amplamente debatido e transformando vidas, que é o Esporte
nos Bairros. Obrigado senhora Presidente. ” O Requerimento continua em discussão.
A Vereadora Thauana Padilha fez uso da palavra: “Boa tarde a todos novamente,
quero agradecer o Vereador Fernandinho por participar desse requerimento junto
comigo, a gente teve uma conversa também com o Secretário Municipal de Esporte,
Lazer e Juventude que é o Dudu Santos, e a gente sabe que o xadrez ele é muito
mais do que um esporte, ele é muito democrático, ele é um esporte acessível, ele é
um esporte barato, e que pode trazer principalmente essa noção de disciplina, de
educação, de cidadania, que falta tanto para o jovem. Tudo que a gente tiver de opção
para tirar esse jovem hoje das telas, de dentro de casa, os meus colegas que são
professores sabem mais do que eu sobre isso né, mas eu também tenho sobrinhos,
convivo com muitos adolescentes e a gente vê o quanto falta para eles talvez algum
tipo de incentivo. O xadrez, quem já jogou sabe, é um esporte fascinante. Peço o voto
favorável de vocês nesse requerimento. Tenho certeza de que a nossa Secretaria de
Esportes vai se desdobrar aí, podem contar conosco também, para nos anos futuros
enviar emendas impositivas, a gente sabe também que tudo tem um custo, mas que
a gente possa fazer do xadrez, assim como hoje o Fazenda Futsal é tudo o que é em
Fazenda Rio Grande, ele também começou pequeno, e porque não começar o
Fazenda Xadrez e a gente poder ser referência nesse esporte futuramente aqui no
nosso município. Muito obrigada. ” O Requerimento foi colocado em votação e
aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 445/2025 de iniciativa do
Vereador Maciél. O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio do setor
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competente, seja realizado estudo técnico visando a melhoria do sistema de
drenagem da trincheira localizada na Rua César Carelli, neste Município. O
Requerimento foi colocado em discussão. O Requerimento foi colocado em votação e
aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 446/2025 de iniciativa da
Vereadora Déia Teodoro. A vereadora Déia Teodoro, que este subscreve, na forma
regimental, requer o envio de expediente, a Secretaria Municipal competente para que
est oficie o CIS - Centro Integrado de Saúde, entidade responsável pela
administração do hospital municipal Nossa Senhora Aparecida, a fim de que sejam
prestadas as seguintes informações: 1 — Quais especialidades médicas atualmente
estão disponíveis no Hospital Municipal Nossa Senhora Aparecida, administrado pelo
Centro Integrado em Saúde — CIS; 2 — Quantos profissionais médicos atuam em cada
uma dessas especialidades; 3 — Qual o tempo médio de espera para atendimento em
cada especialidade; 4 — Qual o número de atendimentos ambulatoriais (clínico e
cirúrgico) por mês. Quais medidas e estratégias estão em planejamento ou podem ser
implementadas para a redução do tempo de espera e aprimoramento da qualidade do
serviço prestado à população. O Requerimento foi colocado em discussão. O
Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 447/2025 de iniciativa do Vereador Esiquiel Franco. O Vereador
Esiquiel Franco, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que seja realizada, pelo órgão
competente, a análise de viabilidade técnica para o rebaixamento da guia da calçada
com o objetivo de criar vagas de estacionamento transversal em 45º na Avenida
Albatroz, nº 447, em frente à Escola Municipal Antonio Baldan, Gralha Azul. (0)
Requerimento foi colocado em discussão. O Requerimento foi colocado em votação e
aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 448/2025 de iniciativa do
Vereador Laco. O vereador Laco, que este subscreve, no uso das atribuições que lhe
confere o Regimento Interno, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo competente acerca da Lei Municipal nº 1.449/2021, Projeto bombeiro mirim
a qual, até a presente data, ainda não entrou em vigor. O Requerimento foi colocado
em discussão. O Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os
Vereadores. Requerimento nº 449/2025 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que este subscreve, na forma regimental, requer
seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo e ao Sr. Gilson Santos,
Diretor/Presidente da AMEP (Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná) para
que viabilizem reunião com o intuito de instalar a passagem temporal instituída pela
Lei Municipal nº 1364/2020, de autoria do Vereador Gilmar José Petry no Terminal
Metropolitano de Fazenda Rio Grande, permitindo que os usuários do transporte
coletivo possam sair do terminal por um período predeterminado e retornar sem a
necessidade do pagamento de uma nova passagem. O Requerimento foi colocado
em discussão. O Vereador Gilmar Petry fez uso da palavra: “Muito boa tarde a todos
os Vereadores, às nobres Vereadoras, todos aqui presentes, meu amigo Geraldo seja
muito bem-vindo, ao Joel aqui que prestou por muitos anos, fez por nossa Guarda,
seja bem-vindo, nosso pessoal da imprensa, TV Fazenda, nosso Pedro Bala, do nosso
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jornal, seja bem-vindo, população que nos assiste. Senhores Vereadores, estou
novamente solicitando a aprovação desse requerimento. É uma luta que já encampei,
tanto é que fiz um projeto de lei em 2020, que criou essa possibilidade de implantação
dessa passagem temporal aqui no município. Hoje nós temos aqui no município de
Fazenda Rio Grande, no terminal, segundo dados da própria empresa Leblon, são
mais de trinta e cinco mil pessoas que passam diariamente pelo terminal de Fazenda
Rio Grande. Ocorre que, tanto aqueles que chegam ou de manhã estão indo para
Curitiba ou voltam de tarde, não conseguem sair do terminal se não pagarem uma
nova passagem para entrar. Nós temos todo um comércio local aqui no entorno, área
central aqui, temos o Armazém da Família que funciona ao lado do terminal. Temos
ali ao lado a Secretaria do Trabalho com diversos equipamentos públicos, para
emissão de RG, CPF, temos o CIS ali para fazer os cursos, o CIP, temos a ACINFAZ.
Então, nós temos aí uma demanda grande de serviços públicos que são fornecidos
ao lado do terminal, e a maioria da população que precisa utilizar esse serviço chega
ao terminal, e para utilizar saem, tendo que novamente pagar uma passagem para
retornar. E nós temos essa implantação desse sistema em alguns municípios aqui do
entorno, São José já funciona assim, Curitiba tem essa possibilidade, e nós fazemos
parte do sistema integrado do transporte público. E o que sempre passam é o que no
sistema integrado o custo é rateado por todos os municípios. Então o que eu não
consigo entender é porque que alguns municípios têm essa possibilidade, de liberar o
usuário do transporte para ele sair do terminal e voltar, e o município de Fazenda Rio
Grande ainda não tem essa possibilidade. Acredito que nós podemos implantar isso
no nosso município, nós vamos ajudar e muito os nossos usuários do transporte
coletivo, a população de um modo geral. Vamos fomentar o comércio local, vamos
possibilitar que as pessoas possam utilizar os serviços públicos. Veja que temos
muitos cursos que são feitos ali do CIP, que são pessoas que as vezes ainda não
estão empregados, então para ele pagar duas passagens para vir fazer faz diferença
no final do mês. Então, estou pedindo a aprovação desse requerimento e estou
tentando, para que a gente consiga fazer essa reunião juntamente lá na AMEP, para
poder viabilizar essa implantação, para nós vermos se há necessidade de algum
aporte, o que pode ser feito para que a gente possa dar esse direito à nossa
população, que eles possam usar o sistema público, usar os serviços públicos em
volta do terminal e não ter que ter a despesa dobrada e ter que pagar mais uma
passagem. Então eu peço o voto favorável a todos os Vereadores. Muito obrigado”. O
Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 450/2025 de iniciativa da Vereadora Marilda Garcia. A vereadora
Marilda Garcia que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente
ao Chefe do Poder Executivo, requerendo informações, junto à Secretaria Municipal
de Meio Ambiente (ou secretaria competente), sobre a execução do Programa Troca
Verde, especificamente quanto à origem dos alimentos distribuídos aos moradores
participantes. a) Quem são os fornecedores das verduras utilizadas no programa
Troca Verde? b) Trata-se de produção própria do município, de agricultores locais ou
aquisição por meio de contrato? c) Há algum tipo de parceria com produtores da “
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agricultura familiar ou cooperativas locais para esse fornecimento? O Requerimento
foi colocado em discussão. O Requerimento foi colocado em votação e aprovado por
todos os Vereadores. Requerimento nº 451/2025 de iniciativa do Vereador Joéliton
Leal. O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, requer o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes
informações sobre a viabilidade de regularização da área situada entre as Ruas
Curitiba, Aracaju e Natal, conforme delimitada em anexo, no Santa Maria, Bairro
Estados: 1- Existe processo de regularização da referida área em andamento? 2 — Se
a resposta for negativa, quais são os procedimentos necessários, de forma detalhada,
para que seja iniciado o processo de regularização das mesmas? O Requerimento foi
colocado em discussão. O Requerimento foi colocado em votação e aprovado por
todos os Vereadores. Requerimento nº 452/2025 de iniciativa do Vereador
Fernandinho. O vereador Fernandinho, que este subscreve na forma regimental,
requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria
competente, seja realizado estudo técnico visando a interligação da Rua Flamingos e
da Rua Canários com a Rodovia BR-116. O Requerimento foi colocado em discussão.
O Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 453/2025 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O
Vereador Enfermeiro José Carlos que este subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja encaminhado ofício ao Governo do Estado do
Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento
(SEAB), solicitando estudo de viabilidade para implantação do Programa Renova
Paraná nas áreas rurais do município de Fazenda Rio Grande. O Programa Renova
Paraná tem como objetivo promover a geração de energia renovável, especialmente
por meio de painéis solares fotovoltaicos e sistemas de biogás e biometano, com apoio
técnico e linhas de crédito subsidiadas pela Fomento Paraná, IDR-PR e Copel. O
Requerimento foi colocado em discussão. O Requerimento foi colocado em votação e
aprovado por todos os Vereadores. Passou-se a leitura da Ordem do Dia. Projeto
de Lei nº 021/2025 de iniciativa dos Vereadores Fernandinho, Joéliton Leal e
Esiquiel Franco. Segunda Votação. Súmula: “Declara de utilidade pública a
associação dos criadores de pássaros de Fazenda Rio Grande conforme especifica”.
O Projeto de Lei foi colocado em discussão. O Projeto foi colocado em votação e
aprovado por todos os Vereadores. O Vereador Fernandinho fez uso da palavra:
Novamente, muito boa tarde a todos, cumprimento o Secretário de Planejamento
Professor Marlon, muito obrigada pela parceria durante essa caminhada. Quero aqui
fazer um cumprimento especial ao Geraldo, que representa a Associação de
Passarinheiros, dos Criadores de Pássaros. Hoje estamos na segunda votação de um
projeto de lei que vai valorizar essa modalidade que, como eu falei na sessão anterior,
tem um crescimento expansivo na cidade. Isso mostra os eventos que foram
realizados, com a participação de mais de mil pessoas em uma etapa de um
paranaense, de um brasileiro, que traz vida para a Fazenda Rio Grande, que valoriza
a economia, que valoriza o comércio local. Então, eu quero aqui pedir que os
Vereadores votem a favor para que a gente consiga aprovar em segunda votação e '
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sancionar essa lei de utilidade pública para os criadores de pássaros e seguir essa
caminhada que hoje já é de muito sucesso e com certeza será grandiosa pela frente.
Muito obrigado a todos”. O Projeto foi colocado em votação e aprovado em segunda
votação por todos os Vereadores. Projeto de Lei nº 023/2025 de iniciativa do
Vereador Fernandinho. Primeira Votação. Súmula: “Institui a política pública
permanente do esporte no município de fazenda rio grande”. O Projeto de Lei possui
emendas. Passou-se a leitura das Emendas. Das Emendas Propostas: Parecer nº
087/2025 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação se manifesta
pela apresentação das seguintes Emendas. Emenda Modificativa 01 — Fica alterada
a Súmula do Projeto de Lei Ordinária em discussão, passando a constar com a
seguinte redação: Súmula: “Institui a Política Pública Permanente do Esporte no
Município de Fazenda Rio Grande/PR e confere outras providências”. Emenda
Modificativa 02 — Fica alterado o art. 4º do Projeto de Lei Ordinária em discussão,
passando a constar com a seguinte redação: “Art. 4º São considerados projetos
esportivos reconhecidos por esta Lei, vinculados ao Programa Esportes nos Bairros —
PEB: | — Projeto Fazenda Futsal nos Bairros — PEB; Il — Projeto Fazenda Fut7 nos
Bairros — PEB; III - Projeto Fazenda Voleibol nos Bairros — PEB; IV — Projeto Fazenda
Handebol nos Bairros — PEB; V — Projeto Fazenda Artes Marciais nos Bairros — PEB;
VI - Projeto Fazenda Basquetebol nos Bairros — PEB.” Emenda Modificativa 03 — Fica
alterado o art. 5º, do Projeto de Lei Ordinária em discussão, passando a constar com
a seguinte redação: “Art. 5º São considerados projetos esportivos reconhecidos por
esta Lei, vinculados ao Programa Excelência Esportiva Fazenda (PEEF): | — Projeto
Fazenda Futsal — PEEF: Il — Projeto Fazenda Voleibol — PEEF; III — Projeto Fazenda
Handebol — PEEF: IV — Projeto Fazenda Basquetebol — PEEF; V — Projeto Fazenda
Artes Marciais - PEEF”. Emenda Aditiva 01 — Fica inserido o art. 6º, do Projeto de Lei
Ordinária em discussão, constando com a seguinte redação: “Art. 6º São considerados
projetos esportivos reconhecidos por esta Lei, vinculados ao Programa Fazenda +
Esporte + Qualidade de Vida (FEQ+): | — Projeto Ginástica e Ritmos — FEQ+; Il —
Projeto VIVA+ - FEQ+; III — Projeto JOSEF's — Jogos dos Servidores — FEQ+”.
Emenda Modificativa 04 — Fica alterado o art. 7º, do Projeto de Lei Ordinária em
discussão, passando a constar com a seguinte redação: “Art. 7º A coordenação das
ações previstas nesta Lei será realizada por Secretaria a ser definida pelo Poder
Executivo, conforme a estrutura administrativa vigente”. Emenda Modificativa 05 —
Fica alterado o art. 8º, do Projeto de Lei Ordinária em discussão, passando a constar
com a seguinte redação: “Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto
expedido pelo Poder Executivo”. Emenda Aditiva 02 — Fica inserido o art. 9º, do Projeto
de Lei Ordinária em discussão, constando com a seguinte redação: “Art. 9º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação. ” A Presidente solicitou autorização ao
plenário para discussão e votação das emendas em bloco. A autorização foi colocada
em votação e aprovada por todos os Vereadores. As Emendas em bloco foram
colocadas em discussão. As Emendas em bloco foram colocadas em votação e
aprovadas por todos os Vereadores. O Projeto de Lei com Emendas aprovadas foi
colocado em discussão. O Vereador Fernandinho fez uso da palavra: “Novamente,
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boa tarde, quero aqui pedir o apoio dos meus amigos e nobres Vereadores para
aprovação desse importante Projeto de Lei. Você vê na sessão de hoje várias
temáticas abordadas voltadas ao esporte, desde o requerimento da Thauana, até dois
projetos de lei que partiram do Executivo, um deles que foi iniciado lá pelo Professor
Léo, que é o bolsa atleta. E essa fundamentação da lei vem para garantir que a política
pública do esporte, independentemente da gestão, das pessoas que estejam à frente
naquele momento, ela seja contínua. Isso aqui não aumenta o nosso orçamento, não
vai impactar, porque são projetos que já acontecem. Prova disso, da transformação
que é o Esporte nos Bairros, foi eu quem acompanhei por muito tempo e vejo a
dedicação do Professor Léo, durante muitos anos o handebol foi se capacitando, foi
se projetando, iniciou lá no Esporte nos Bairros, com crianças da Fazenda Rio Grande
que se tornaram campeãs no handebol. Prova disso, conforme foi falado pela
Thauana, o Fazenda Futsal que iniciou lá em 2019 e hoje compete em um campeonato
paranaense de futsal na Série Prata. Isso mostra que a gente dá oportunidade para
que esses projetos tenham continuidade, sejam eles tanto da iniciação quanto da
excelência esportiva, que hoje tem novos termos, eles vão garantir a política pública
do esporte para o fazendense da melhor maneira possível, desde aquela criança que
quer aprender a modalidade esportiva, até aquela que tem o sonho de se tornar um
atleta profissional. Então, de antemão eu agradeço aos Vereadores por ter passado
pelas comissões e ter tido um olhar clínico e amoroso por essas questões do esporte,
para que a gente garanta que nós tenhamos a iniciação esportiva, que nós tenhamos
a excelência esportiva, que tenhamos no futuro também um evento que deu muito
certo que foram os Jogos dos Servidores, que visa garantir a participação e a
comunhão de todos, então eu peço o apoio para que em primeira votação a gente
consiga aprovar esse importante projeto de lei da política pública do esporte. Muito
obrigado Senhora Presidente. ” O Projeto de Lei com Emendas aprovadas foi
colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores em primeira votação.
Projeto de Lei nº 032/2025 de iniciativa do Vereador Laco. Primeira Votação.
Súmula: “Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos que, no decorrer da
apresentação, promovam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, e dá
outras providências”. O Projeto de Lei possui emendas. Passou-se a leitura das
Emendas. Das Emendas Propostas: Comissão de Educação, Cultura, Saúde,
Promoção Social, Trabalho, Ciência, Tecnologia e Esportes se manifesta pela
apresentação das seguintes Emendas. Das Emendas Modificativas. Emenda
Modificativa nº 1 — Altera-se a Súmula passando a constar a seguinte redação:
Súmula: Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos que, no decorrer da
apresentação, promovam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas ilícitas,
e dá outras providências. Emenda Modificativa nº 2 — Altera-se o artigo 1º passando
a constar a seguinte redação: Art. 1º O Município de Fazenda Rio Grande deve adotar
medidas eficazes para a prevenção da violência e da exploração de crianças e
adolescentes, bem como fomentar iniciativas que os afastem de atividades que
incentivem o uso de drogas ilícitas, façam apologia ao crime organizado ou os tornem
vulneráveis à criminalidade. Emenda Modificativa nº 3 — Altera-se o caput do artigo 2º
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passando a constar a seguinte redação: Art. 2º Fica proibida à Administração Pública
Municipal, direta ou indireta, a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao
público infanto-juvenil, que, no decorrer da apresentação, promovam apologia ao
crime organizado ou ao uso de drogas ilícitas. Emenda Modificativa nº 4 — Altera-se o
caput do artigo 3º passando a constar a seguinte redação: Art. 3º - Nas contratações
de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza realizadas pela Administração
Pública Municipal, poderá conter cláusula contratual que proíba a realização de
expressões de apologia ao crime ou ao uso de drogas ilícitas, sob pena de sanções.
Emenda Modificativa nº 5 — Altera-se o caput do artigo 4º passando a constar a
seguinte redação: Art. 4º - É vedado ao Município de Fazenda Rio Grande apoiar,
patrocinar ou divulgar shows, artistas ou eventos de qualquer natureza que envolvam
apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas ilícitas. Ainda em atenção ao
Projeto de Lei, considerando o Parecer da Comissão de Educação, a Comissão de
Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle também se manifesta pela
apresentação das seguintes Emendas. Passou-se a leitura das Emendas. Das
Emendas Propostas. Emenda Modificativa nº 001/25 — Altera-se a Súmula do Projeto
em epígrafe, passando a constar com a seguinte redação: Súmula: Proíbe a
contratação de shows, artistas e eventos que, no decorrer da apresentação,
promovam apologia ao crime ou ao uso de drogas ilícitas, e dá outras providências.
Altera-se o art. 1º do Projeto em epígrafe, passando a constar com a seguinte redação:
Art. 1º O Município de Fazenda Rio Grande deve adotar medidas eficazes para a
prevenção da violência e da exploração de crianças e adolescentes, bem como
fomentar iniciativas que os afastem de atividades que incentivem o uso de drogas
ilícitas, façam apologia ao crime ou os tornem vulneráveis à criminalidade. Altera-se o
art. 2º do Projeto em epígrafe, passando a constar com a seguinte redação: Art. 2º
Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratação de
shows, artistas e eventos abertos ao público de crianças e adolescentes que, no
decorrer da apresentação, promovam apologia ao crime ou ao uso de drogas ilícitas.
Altera-se o 81º do Art. 3º do Projeto em epígrafe, passando a constar com a seguinte
redação: 81º O descumprimento da cláusula acarretará nas penalidades já previstas
em lei específica e multa de pelo menos 50% até 100% do valor do contrato, podendo
ser destinada ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de Fazenda Rio Grande.
Altera-se o art. 4º do Projeto em epígrafe, passando a constar com a seguinte redação:
Art. 4º É vedado ao Município de Fazenda Rio Grande apoiar, patrocinar ou divulgar
shows, artistas ou eventos que envolvam apologia ao crime ou ao uso de drogas
ilícitas. Emenda Aditiva nº 002/25 — Acrescenta-se ao art. 2º do Projeto em epígrafe,
o 81º com a seguinte redação: 81º Para fins desta Lei, consideram-se como drogas
ilícitas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim
especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder
Executivo da União, através do órgão competente. Reordenando os demais, com o
Parágrafo único passando a constar como 82º. A Presidente solicitou autorização ao
plenário para discussão e votação das emendas em bloco. A autorização foi colocada
em votação e aprovada por todos os Vereadores. As Emendas em bloco foram
Lá
o!
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colocadas em discussão. O Vereador Gilmar Petry fez uso da palavra: “Só pedir a
palavra aqui para reforçar o pedido favorável, parabenizar o Vereador Laco pela
iniciativa do Projeto de Lei, são diversas emendas, foram feitas também pela
educação e também pela nossa Comissão. É só para não gerar confusão, nós apenas
colocamos ali, suprimimos a palavra do crime organizado e só mantivemos a palavra
crime. A gente sabe que infelizmente ainda tem alguns artistas aí que fazem apologia
a outros tipos de crime, não só ao crime organizado, mas a assaltos, roubos,
infelizmente, a atentados contra as forças de segurança. Então, a gente suprimiu a
palavra organizado e colocamos crime. Todo e qualquer tipo de crime que houver
apologia na música ali fica vedado ao município para contratação. E também
colocamos um adendo ali na parte da multa, que nós tinhamos lá no texto original que
poderá ser aplicada uma multa de até 100%, não é verdade? Então a gente colocou
lá que deverá ser aplicada a multa tendo um mínimo de 50% do valor do contrato. (o)
importante disso que estando agora em lei, esse tipo de cláusula vai ter que constar
do contrato com o artista. Caso ele venha descumprir o que consta na lei, então essa
multa poderá ser aplicada e os recursos, principalmente abrindo uma brecha aqui que
o próprio Vereador fixou, que possa ser destinado ao nosso Ensino Fundamental do
município, que eu acho que é esse o caminho que a gente tem que tomar né. Então
são algumas colocações que iria colocar, foi feito pela nossa Comissão de Finanças,
assinado junto com o Esiquiel, com o Enfermeiro Zé Carlos. Mas desde já eu peço
também o voto favorável para que a gente possa também ajudar a contribuir com o
projeto de lei do Vereador Laco. Obrigado Senhora Presidente”. As Emendas em
bloco foram colocadas em votação e aprovadas por todos os Vereadores. O Projeto
de Lei com Emendas aprovadas foi colocado em discussão. O Projeto de Lei com
Emendas aprovadas foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores
em primeira votação. Projeto de Lei nº 034/2025 de iniciativa do Vereador Joéliton
Leal. Primeira Votação. Súmula: “Institui a Festa do Trabalhador no Calendário Oficial
de Eventos do Município de Fazenda Rio Grande, a ser realizada anualmente no dia
1º de maio, e dá outras providências”. O Projeto de Lei foi colocado em discussão. O
Projeto de Lei foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores em
primeira votação. Espaço Aberto às Lideranças Partidárias. Sem manifestação.
Espaço aberto ao líder do Prefeito. Sem manifestação. Inscritos na Tribuna Livre.
Sem manifestações. Não havendo mais nada a tratar, A Senhora Presidente Andréia
Teodoro Pinto deu por encerrada a sessão. Do que para constar, Eu, Vereador
Leonardo de Paula Dias, lavrei a presente ata.
Andr: doro Pinto
Presidente
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