materia nº 497/2025

q a ESTADO DO PARANÁ
é CAMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
. R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 497/2025
REQUERIMENTO
Os vereadores Marilda Garcia e Laco, que este subscrevem, na forma
regimental, solicitam o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, requerendo
informações, junto à Secretaria Municipal de Saúde, sobre as políticas destinadas às
pessoas com fibromialgia, considerando a Lei nº 22.278, de 17 de dezembro de 2024,
que reconhece esses pacientes como pessoas com deficiência (PCD). O pedido
abrange, especialmente, informações sobre a emissão da carteirinha de identificação.
a) O município oferece atualmente a carteirinha de identificação para pessoas com
fibromialgia?
b) Caso não ofereça, existe algum estudo ou proposta em andamento para a
implementação desse serviço, considerando a legislação vigente?
c) Caso exista, como o cidadão deve proceder para obter a sua carteirinha de
identificação?
JUSTIFICATIVA
A fibromialgia é uma condição crônica que causa dores generalizadas, fadiga e
limitações funcionais que impactam a qualidade de vida dos pacientes. A Lei nº
22.278, de 17 de dezembro de 2024, reconhece essas pessoas como pessoas com
deficiência (PCD), reforçando a necessidade de políticas públicas que garantam
direitos e atendimento adequado.
A carteirinha de identificação é um instrumento importante para assegurar
prioridade, evitar constrangimentos e facilitar o acesso aos serviços previstos em lei.
Por isso, é fundamental saber se o município já oferece esse documento ou se existem
estudos ou iniciativas para sua implementação, de modo a alinhar as ações municipais
à legislação vigente e ampliar a proteção às pessoas com fibromialgia.
Fazenda Rio Grande, 03 d / dezembro de 2025.
A É
rca
vereadora PSD