materia nº 113/2016

CÂMARAMUNICIPAL
ans niid
REQUERIMENTO Nº 113 /2016
O Vereador Leslie Carlos Khervald de Moura, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer seja remetido ofício ao Poder Executivo Municipal solicitando que informe a respeito das medidas
a que se comprometeu tomar, perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a fim de reconduzir os
gastos com pessoal aos limites legais, em especial no que toca à diminuição de Cargos Comissionados e
de Confiança, informando, inclusive o total de cargos desta natureza existentes, o número deles que
estava ocupado na ocasião em que o Poder Executivo Municipal se comprometeu a diminuir seu número
e o total destes cargos atualmente ocupados, bem como o valor das despesas que representam estas
contratações e o percentual que estes gastos representam no total de gastos com pessoal do Poder
Executivo Municipal.
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento público que o Poder Executivo de Fazenda Rio Grande excedeu o limite legal de
gastos com pessoal no último ano. Tal fato foi devidamente apurado pelo Tribunal de Contas do Estado
do Paraná em processo próprio, no qual a Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, a seu tempo,
apresentou defesa onde esclareceu os motivos que levaram a esta condição indesejada e anunciou
medidas que tomaria a fim de reconduzir o total de gastos com pessoal aos limites impostos por lei.
Dentre as medidas anunciadas, consta a diminuição do número de cargos comissionados ocupados, o
que ao nosso ver é medida que se impõem inclusive para a finalidade de submissão ao Princípio da
Moralidade, que é norteador da Administração Pública pátria.
Diante disso, no exercício do poder/dever de fiscalização atinente às atividades legislativas, e ainda a fim
de alcançar a publicidade dos atos administrativos enaltecida pela legislação em vigor, contamos com os
votos de aprovação dos demais vereadores desta nobre Casa de Leis.
Fazenda Rio Grande, 19 de maio de 2016
AMARA MUNICIPAL DE Leslie Carlos Khervald de Moura
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO
257
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
1.0 MAD 206
Vereador
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
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