materia nº 511/2025

ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
E R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 511/2025
REQUERIMENTO
A vereadora Marilda Garcia que este subscreve, na forma regimental, solicita
o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, requerendo informações junto
ao órgão competente sobre a realização de campanhas de conscientização
voltadas à população que utiliza estacionamentos públicos e privados (como
comércios e órgãos públicos), com o objetivo de orientar sobre o uso correto das
vagas preferenciais destinadas a pessoas com deficiência (PCD), idosos e
gestantes.
a) existe algum programa ou ação em andamento para conscientizar
motoristas sobre o uso correto das vagas preferenciais?
b) caso não exista, há planejamento para a criação e execução de
campanhas educativas sobre o tema?
c) a Prefeitura possui mecanismos de fiscalização ou parcerias com
estabelecimentos comerciais para garantir o respeito a essas vagas?
JUSTIFICATIVA
As vagas preferenciais de estacionamento são garantidas por lei para
assegurar acessibilidade e prioridade de atendimento a pessoas com deficiência,
idosos, gestantes e outros grupos com direito assegurado, conforme a Lei nº
10.048/2000 (prioridade de atendimento) e a Lei nº 10.098/2000 (acessibilidade),
regulamentadas pelo Decreto nº 5.296/2004. Este decreto estabelece que os
estacionamentos de uso público e coletivo devem reservar vagas sinalizadas e
acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, próximas aos
acessos principais.
O uso indevido dessas vagas, por motoristas sem credencial, fere direitos e
configura infração de trânsito, conforme o art. 181, inciso XVII, do Código de
Trânsito Brasileiro. Campanhas educativas são essenciais para conscientizar a
população sobre esses direitos e as penalidades previstas, fortalecendo a cultura de
respeito e cidadania no trânsito. O objetivo deste requerimento é obter informações
sobre ações já realizadas ou previstas pela Prefeitura e incentivar campanhas de
orientação para ampliar o cumprimento da legislação de acessibilidade e prioridade.
Fazenda Rio Grande, 10 de dezembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
MARILDA BARBOSA CORREIA GARCIA
9 Data: 11/12/2025 09:23:48-0300
verifique em https://validar.iti.gov.br
MARILDA GARCIA
Vereadora PSD