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REQUERIMENTO Nº 513/2025
O Vereador Esiquiel Franco que este subscreve, na forma regimental, requer o envio
de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando informações, estudos técnicos
e as devidas providências administrativas para a implementação do Fundo Municipal
de Desenvolvimento Rural – FMDR.
Solicita-se que o Poder Executivo informe a esta Casa de Leis:
1. Se existem estudos preliminares voltados à criação, regulamentação e
operacionalização do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FMDR;
2. Quais etapas administrativas, técnicas e jurídicas são necessárias para a
implantação do fundo no âmbito do Município;
3. Se há previsão orçamentária para custear as ações iniciais destinadas ao
funcionamento do FMDR, ou eventual possibilidade de inclusão na peça
orçamentária subsequente;
4. Se o Poder Executivo manifesta interesse institucional em implementar o
referido mecanismo de apoio ao desenvolvimento rural;
5. Quais providências poderão ser adotadas para regulamentar o fundo,
garantindo sua efetividade após aprovação legislativa.
JUSTIFICATIVA
O setor rural desempenha papel estratégico no desenvolvimento econômico, social e
ambiental do Município de Fazenda Rio Grande. A criação do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural – FMDR representa um instrumento essencial para ampliar
investimentos voltados à agricultura familiar, à pecuária, à agroindústria em pequena
escala, bem como às ações de assistência técnica, extensão rural, mecanização e
melhoria da infraestrutura rural.
A implementação deste fundo permitirá a captação, gestão e aplicação organizada de
recursos municipais, estaduais, federais e de parcerias privadas, fortalecendo
políticas públicas que atendam diretamente os produtores e promovam maior
sustentabilidade e competitividade ao meio rural.
Diante da relevância do tema e da necessidade de planejamento adequado para sua
viabilidade, torna-se imprescindível que o Poder Executivo apresente informações e
estudos que orientem os próximos passos para a efetiva implantação do FMDR.
Fazenda Rio Grande, 10 de dezembro de 2025.
ESIQUIEL FRANCO
Vereador
Esiquiel
Franco
Assinado de forma
digital por Esiquiel
Franco
Dados: 2025.12.10
14:03:19 -03'00'
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