materia nº 512/2025

REQUERIMENTO Nº 512/2025
REQUERIMENTO
O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, nos termos regimentais, requer 
o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando informações sobre a 
possibilidade de concessão de incentivos físicos e/ou tributários a empresas que 
contribuam para o desenvolvimento socioeconômico e a inclusão social no município, 
conforme as diretrizes da Lei Municipal nº158, de 17 de abril de 1998, que dispõe 
sobre a Política de Desenvolvimento Municipal.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter esclarecimentos sobre a via￾bilidade e os critérios para a concessão de incentivos fiscais e/ou físicos a empresas 
estabelecidas em Fazenda Rio Grande que promovam ações voltadas ao desenvolvi￾mento local e à inclusão social. A proposta busca compreender como o município 
pode estimular o crescimento econômico aliado à responsabilidade social, incenti￾vando empresas que apoiem diretamente organizações da sociedade civil e projetos 
nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, proteção animal, 
inclusão da pessoa com deficiência, geração de renda e desenvolvimento comunitário.
Além disso, o requerimento visa avaliar mecanismos de controle, monitoramento e 
transparência que garantam que os incentivos concedidos resultem em benefícios 
concretos para a população, fortalecendo a cooperação entre setor público, setor pri￾vado e sociedade civil organizada, promovendo inclusão social, geração de empregos 
e melhoria da qualidade de vida no município.
Fazenda Rio Grande, 11 de dezembro de 2025.
 Joéliton Leal 
 Vereador (PSD)