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ATA DA 38º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 9º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
Ao oitavo dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas
e trinta e cinco minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande, sob a Presidência da Vereadora Andréia Teodoro Pinto e
secretariada pelo Vereador Leonardo de Paula Dias, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Andréia Teodoro Pinto, Marilda
Barbosa Correa Garcia, Anderson Luis Erzinger Almeida, Fernando Lima de
Souza, Thauana Padilha de Araújo, Leonardo de Paula Dias, Fabiano de Queiroz
Sobral, José Carlos Bernardes, Joéliton Suemar Leal, Esiquiel Franco, Helio
Pereira, Gilmar José Petry, e Antônio Removicz Maciel. Havendo quórum com a
Graça e Proteção de Deus, a Senhora Presidente deu início a 382 sessão
Ordinária, do 12 período da 9º legislatura. Por Questão de Ordem o Secretário
Vereador Professor Léo fez uso da palavra: “Questão de Ordem Senhora
Presidente, fazer o cumprimento da mesa, boa tarde, seja bem-vindo ao Diretor
Geral do Governo, Michel Batata, ao Maicon, Diretor Geral de Obras Públicas,
ao Maestro Evaldo, da Banda Escola, ao Secretário de Trabalho, Emprego e
Renda Doutor Renan Wozniack, a toda imprensa presente, a todas as pessoas
aqui presentes, assessores e a todas as pessoas que estão nos acompanhando
de forma remota, sejam todos muito bem vindos e bem vindas”. Passou-se a
Leitura do Expediente do Dia. Projeto de Lei nº 067/2025 de iniciativa do
Executivo Municipal. SUMULA “Dispõe sobre os procedimentos de avaliação,
classificação, doação, repasse, inutilização ou descarte de livros e demais
materiais bibliográficos pertencentes às Bibliotecas Públicas do Município de
Fazenda Rio Grande, e confere outras providências. Projeto de Lei nº 068/2025
de iniciativa do Executivo Municipal. SUMULA “Autoriza o Poder Executivo
Municipal, por meio da Companhia de Desenvolvimento de Fazenda Rio Grande
— CODEF, a realizar doação de área que especifica e confere outras
providências”. Projeto de Lei com pedido de regime de urgência. O regime de
urgência foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. Projeto
de Lei Complementar nº 020/2025 de iniciativa do Executivo Municipal. SÚMULA
“Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI,
no Município de Fazenda Rio Grande, e confere outras providências”. Projeto de
Lei com pedido de regime de urgência. O regime de urgência foi colocado em
votação e aprovado por todos os Vereadores. Projeto de Lei Complementar nº
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021/2025 de iniciativa do Executivo Municipal. SÚMULA “Disciplina a base de
cálculo do Imposto Sobre Serviços — ISS relativa aos serviços de construção
civil, limita as deduções de materiais, estabelece requisitos obrigatórios para sua
utilização, determina a adequação de contratos administrativos vigentes e
confere outras providências”. Projeto de Lei com pedido de regime de urgência.
O regime de urgência foi colocado em votação e aprovado por todos os
Vereadores. ATA da 35º Sessão Ordinária de 2025. ATA da 35º Sessão
Ordinária foi colocada em votação e aprovada por todos os Vereadores. ATA da
36º Sessão Ordinária de 2025. ATA da 36º Sessão Ordinária foi colocada em
votação e aprovada por todos os Vereadores. Passou-se a leitura das
Indicações. Indicação nº 486/2025 de iniciativa da Vereadora Déia Teodoro.
A Vereadora Déia Teodoro que subscreve na forma regimental, solicita o envio
de expediente a Secretaria Municipal competente, para que seja realizada a
revitalização das ruas Rio Oiapoque e Rio Tietê, em toda a sua extensão no
Bairro Iguaçu le Il. Indicação nº 487/2025 de iniciativa do Vereador Professor
Hélio. O vereador Professor Hélio que abaixo subscreve, na forma regimental,
solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo
providências do órgão competente visando a roçada/limpeza na rua Rio Xingu e
em toda sua extensão. Indicação nº 488/2025 de iniciativa da Vereadora
Marilda Garcia. A vereadora Marilda Garcia que esta subscreve, na forma
regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, por meio
da Secretaria de Defesa Social, através da Faztrans, indicando a necessidade
de pintura de faixas de sinalização viária em toda a extensão da Rua Corticeira,
no bairro Eucaliptos, bem como o estudo de viabilidade para proibição de
estacionamento em um dos lados da via, especialmente nas proximidades da
Escola Municipal Professora Anete Franco da Cruz Leal. Indicação nº 489/2025
de iniciativa do Vereador Professor Léo. O Vereador Professor Léo, que esta
subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do
Poder Executivo sugerindo providências da Secretaria Municipal de Obras, para
que realize a troca das bocas de lobo nos seguintes endereços: Rua Juruviara
Nº387 - Gralha Azul e Avenida Rio Amazonas Nº2410 — Santa Terezinha.
Indicação nº 490/2025 de iniciativa do Vereador Esiquiel Franco. O vereador
Esiquiel Franco que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências ao órgão
competente visando à instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas,
lombada ou faixa elevada de travessia de pedestres) nas proximidades da praça
localizada na Rua Tucanos, no bairro Gralha Azul. Indicação nº 491/2025 de
iniciativa da Vereadora Thauana Padilha. A VEREADORA THAUANA
PADILHA, que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria
Municipal competente seja realizado limpeza e manutenção dos bueiros na Rua
Curitiba 1781 próximos ao condomínio Primme Curitiba. Indicação nº 492/2025
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de iniciativa do Vereador Maciel. O Vereador que a esta subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Fazenda Rio Grande, por intermédio da Secretaria competente, a
realização de estudos técnicos detalhados e posterior execução de serviços de
implantação de sinalização viária no Loteamento Colonial Veneza,
especificamente no entorno e entremeio das Ruas Paulo Leminski, João Quirino
Leal, Lucir Franco da Rocha e Carlos Drummond de Andrade, no Bairro Veneza.
Indicação nº 493/2025 de iniciativa do Vereador Laco. O Vereador Laco, que
subscreve o presente, nos termos regimentais, solicita o envio de expediente ao
Chefe do Poder Executivo, sugerindo que sejam adotadas providências a
Secretaria de Obras visando a manutenção do asfalto, na Rua Benjamin José
dos Santos esquina com Av. Brasil. Indicação nº 494/2025 de iniciativa do
Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, na forma
regimental, vem por meio deste, solicitar um recapeamento asfáltico por toda
extensão da Av. das Américas. Indicação nº 495/2025 de iniciativa do
Vereador Fernandinho. O Vereador FERNANDINHO, que este subscreve, na
forma regimental, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, para que
através da Secretaria competente, seja realizada a melhoria da sinalização viária
na Rua Rio Madeira, no bairro Iguaçu, incluindo a repintura das faixas e demais
sinalizações necessárias. Indicação nº 496/2025 de iniciativa do Vereador
Gilmar José Petry. O Vereador Gilmar José Petry, que este subscreve, na forma
regimental, requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo, para que
através da Secretaria competente, analise a possibilidade de realizar a pintura
de faixa amarela em um dos lados da Rua Sucupira, incluindo a instalação das
placas de sinalização. Indicação nº 497/2025 de iniciativa do Vereador
Joéliton Leal. O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma
regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo,
solicitando que seja realizada a instalação de iluminação pública não existente,
bem como troca para iluminação de led nos postes onde a mesma já existe, na
Avenida Rio Amazonas, no trecho entre a Avenida Mato Grosso e a Rua
Antonina, no bairro Estados. Indicação nº 498/2025 de iniciativa do Vereador
Professor Fabiano Fubá. O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que esta subscreve,
na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo
para que, através do Faztrans, realize a renovação da sinalização horizontal
(faixas de pedestres) no cruzamento da rua Rio Tejo com a Avenida Paraná no
bairro Santa Terezinha em Fazenda Rio Grande. Passou-se a Leitura dos
Requerimentos. Requerimento nº 494/2025 de iniciativa do Vereador
Joéliton Leal. O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma
regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo,
solicitando informações técnicas sobre a possibilidade de alteração da
preferência de tráfego no cruzamento da Rua Pernambuco com a Avenida Rio
Amazonas, bairro Estados. O Requerimento foi colocado em discussão. O
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Vereador Joéliton Leal fez o uso da palavra: “Boa tarde Presidente, boa tarde
aos nobres colegas de bancada, cumprimentando o amigo Michel Batata, Diretor
da Secretaria de Governo, cumprimento os demais integrantes do Executivo e a
população que nos acompanha aqui e remotamente. Peço o voto favorável dos
nobres vereadores, hoje a avenida que tem a preferência é a Rio Amazonas e a
rua Pernambuco. O que está acontecendo? O tráfego ele mudou de um tempo
para cá intensamente, hoje está tendo muito mais fluxo para quem vem da rua
Pernambuco, sentido bairro, do que propriamente quem está na Rio Amazonas
e alimenta a rua Pernambuco. Então eu estou pedindo um estudo técnico por
parte da Faztrans para que eles possam ver a possibilidade de alteração de
preferência de fluxo. O ideal para aquele local é um semáforo, que fique bem
claro, mas uma medida que eu acredito pela experiência que eu tenho que
resolveria momentaneamente o problema lá do pessoal que trafega naquela via
é alteração de preferência. Fica o pedido do voto favorável dos nobres
Vereadores. Muito obrigado”. O Requerimento foi colocado em votação e
aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 495/2025 de iniciativa da
Vereadora Déia Teodoro. A vereadora Déia Teodoro que este subscreve, na
forma regimental, requer o envio de expediente, a Secretaria Municipal
competente para que seja solicitado um estudo para instalação de bicicletários
nos seguintes pontos estratégicos do município. Locais Solicitados: 1- Em frente
à Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande (Local de grande circulação de
pessoas para serviços públicos e marco institucional). 2- Na Praça Brasil (Local
de grande fluxo de lazer, comércio e convivência social). O Requerimento foi
colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº
496/2025 de iniciativa do Vereador Professor Hélio. O vereador professor
Hélio que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao
Chefe do Poder Executivo Sr. Luiz Sérgio Claudino solicitando informações se
há projeto para pavimentação asfáltica ligando centro da cidade à comunidade
do Passo Amarelo. O Requerimento foi colocado em votação e aprovado por
todos Vereadores. Requerimento nº 497/2025 de iniciativa dos Vereadores
Marilda Garcia e Laco. Os vereadores Marilda Garcia e Laco, que estes
subscrevem, na forma regimental, solicitam o envio de expediente ao Chefe do
Poder Executivo, requerendo informações, junto à Secretaria Municipal de
Saúde, sobre as políticas destinadas às pessoas com fibromialgia, considerando
a Lei nº 22.278, de 17 de dezembro de 2024, que reconhece esses pacientes
como pessoas com deficiência (PCD). O pedido abrange, especialmente,
informações sobre a emissão da carteirinha de identificação. a) O município
oferece atualmente a carteirinha de identificação para pessoas com fibromialgia?
b) Caso não ofereça, existe algum estudo ou proposta em andamento para a
implementação desse serviço, considerando a legislação vigente? c) Caso
exista, como o cidadão deve proceder para obter a sua carteirinha de
identificação? O Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os
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Vereadores. Requerimento nº 498/2025 de iniciativa da Vereadora Marilda
Garcia. A vereadora Marilda Garcia, que este subscreve, na forma regimental,
solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, requerendo
informações, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, à
implementação de feiras de brechó (bazar) no município, destinados à venda e
troca de itens variados, contribuindo para o fortalecimento da economia local e
do comércio comunitário. O Requerimento foi colocado em votação e aprovado
por todos os Vereadores. Requerimento nº 499/2025 de iniciativa da
Vereadora Thauana Padilha. A Vereadora Thauana Padilha, que este
subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do
Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal de Defesa Social
seja realizado estudo técnico para implantação de travessia elevada e faixa de
pedestres na Av. Paraná em frente ao número 5330, Bairro Estados. O
Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 500/2025 de iniciativa do Vereador Professor Léo. O
Vereador Professor Léo que este subscreve, na forma regimental, requer o envio
de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando para a Secretaria
Municipal de Defesa Social, para verificar a possibilidade de designar um guarda
municipal para realizar a segurança da Unidade de Pronto Atendimento - (UPA).
O Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 501/2025 de iniciativa do Vereador Maciel. O Vereador que
este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande, por
intermédio da Secretaria competente, que seja realizado Estudo de Viabilidade
Técnica para a implantação de um espaço público de lazer, conforme detalhado
abaixo, no seguinte endereço - Rua Abacateiro, número 693, Bairro Eucaliptos.
1- Praça de Convivência. 2- Parque/Playground Infantil. 3- Academia ao ar livre.
O Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 502/2025 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano
Fubá. O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, na forma regimental,
requer que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal por
intermédio da secretaria competente, vem, respeitosamente, solicitar as
seguintes informações: 1- Se a área verde localizada na rua Santo Agostinho,
rua Santa Rosa e Travessa São Valentim, bairro Santa Terezinha, é de
propriedade da Prefeitura Municipal Fazenda Rio de Grande? 2- Em caso
positivo, informar a possibilidade de utilização dessa área verde em benefício da
comunidade local, seja para implantação de equipamentos públicos, melhorias
ambientais, espaço de convivência ou outras finalidades de interesse coletivo. O
Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 503/2025 de iniciativa do Vereador Esiquiel Franco. O
Vereador Esiquiel Franco que este subscreve, na forma regimental, requer O
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo e a Secretaria competente,
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solicitando a possibilidade de asfaltamento e a conclusão do sistema de
drenagem (manilhas) na Rua Rio Orinoco, Iguagu. O Requerimento foi colocado
em votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 504/2025
de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal e à Secretaria Municipal de Administração, para que promovam um
levantamento detalhado e apresentem à Câmara Municipal, no prazo regimental,
as seguintes informações: 1- Relação completa dos servidores ocupantes de
cargos em comissão (assessoramento, coordenação, direção ou similares) da
Administração Pública Municipal que, simultaneamente, exercem atividade
laboral paralela em empresas privadas que prestam serviços para quaisquer
órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta; 2-
Comprovação da compatibilidade de horários e da natureza das atividades
exercidas nos dois vínculos (público e privado), a fim de possibilitar a avaliação
de eventual conflito de interesses ou comprometimento da dedicação exclusiva
exigida para o exercício do cargo comissionado. O Requerimento foi colocado
em votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 505/2025
de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry. O Vereador Gilmar José Petry
que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente à
empresa Arteris Planalto Sul, para que viabilize a instalação de sinalização
horizontal, bem como a implantação de “motocaixas” nos semáforos da Rodovia
Régis Bittencourt, mais especificamente nos cruzamentos da Avenida Carlos
Eduardo Nichele sentido a Rua Copaíba (Posto 21) e no cruzamento da Avenida
das Américas, sentido Avenida Carlos Eduardo Nichele (Plastilit). O
Requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Gilmar José Petry fez o
uso da palavra: “Muito boa tarde aos nobres Vereadores, as nobres
Vereadoras, todos os Secretários aqui presentes, o Mestre Evaldo, seja bem-
vindo, nosso amigo Michel Batata da Secretaria de Governo, seja bem-vindo,
população que nos assiste. Senhores Vereadores, estou pedindo sua aprovação
desse requerimento que ele precisa ser encaminhado para Arteris, haja vista que
ali os semáforos, a manutenção deles dos sinais semafóricos ali, ele é por conta
da Faztrans, então ela é responsável pela manutenção dos semáforos. Mas a
sinalização horizontal e vertical é mantida através da autopista Planalto Sul, e
estou pedindo o pedido de alguns motoboys que me conhecem e solicitaram
para ver se há essa viabilidade. A gente sabe que muito em breve vai ser
iniciado, provavelmente a construção dos viadutos, mas até isso acontecer e ser
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entregue a população, nós temos um prazo grande ainda a percorrer. Então,
nesse período, gostaria de pedir que a gente conseguisse instalar essas
motocaixas ali, é um espaço destinado aos motoqueiros ali para poder ficar à
frente ali do trânsito, a gente sabe que alguns municípios já implantaram isso,
alguns estados como São Paulo, Belo Horizonte, Curitiba também já tem, e a
gente vê que tem fluído muito bem o trânsito com a implantação dessas
motocaixas. Então estou mandando aqui para Arteris e pedindo o voto favorável
dos Vereadores para que a gente possa ter uma resposta deles se há uma
possibilidade ou não da gente instalar esse dispositivo aqui nos dois sinaleiros
que transpõe a BR. Muito obrigado, senhora Presidente”. O Requerimento foi
colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº
506/2025 de iniciativa do Vereador Fernandinho. O Vereador que este
subscreve, na forma regimental, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
que, através da Secretaria competente, seja executada a melhoria da sinalização
viária, com aplicação de pintura termoplástica de alta resistência, em toda a
extensão da Avenida Nossa Senhora Aparecida. O Requerimento foi colocado
em votação e aprovado por todos os Vereadores. Passou-se a Leitura da
Ordem do Dia. Projeto de Lei nº 024/2025 de iniciativa do Executivo
Municipal. Segunda votação com Redação Final. SÚMULA: “Altera a Lei
Municipal nº 1.204, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a proteção da
vegetação de porte arbóreo no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande,
conforme especifica e confere outras providências”. O Projeto de Lei foi colocado
em discussão. O Projeto de Lei foi colocado em votação e aprovado em Segunda
Votação com Redação Final por todos os Vereadores. Projeto de Lei nº
058/2025 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda votação. SÚMULA:
“Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal n. 1.875, de 30 de outubro de
2025, adequando-a ao novo padrão exigido pela Secretaria do Tesouro Nacional
para operações de crédito no âmbito do Programa FINISA, conforme especifica”.
O Projeto de Lei possui Emenda. Passou-se a Leitura da Emenda. EMENDA
DE PLENÁRIO. Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, propõem a seguinte Emenda Modificativa ao
PROJETO DE LEI Nº 058/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. DA
EMENDA MODIFICATIVA. Fica alterada a redação do artigo 2º do Projeto de Lei
n. 058/2025, passando a constar o seguinte texto: “(...). “Art. 2º Altera a redação
do artigo 3º da Lei Municipal n. 1.875, de 30 de setembro de 2025, passando a
vigorar com o seguinte texto: “(...). Art. 3º. A operação de crédito de que trata
esta Lei poderá ser contratada com ou sem garantia da União. S$ 1º Caso a
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operação de crédito de que trata essa Lei seja contratada com garantia da União,
fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da
União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo", as receitas discriminadas no parágrafo 4º, do
artigo 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias
admitidas em direito. $ 2º Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja
contratada sem garantia da União, para garantia do principal, juros, tarifas
bancárias e outros encargos da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso |, alíneas "b”, "d”, "e" e "f" e parágrafo 3º, nos termos do
artigo 167, inciso IV, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com
idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias admitidas
em direito. Fazenda Rio Grande, 05 de dezembro de 2025. Emenda de autoria
dos Vereadores Déia Teodoro, Professor Fabiano Fubá, Enfermeiro Zé Carlos,
Professor Léo e Thauana Padilha. A Emenda foi colocada em votação e
aprovadas por todos os Vereadores. O Projeto de Lei com Emenda aprovada foi
colocado em discussão. O Projeto de Lei com Emenda aprovada foi colocado
em votação e aprovado em Segunda Votação por todos os Vereadores. Projeto
de Lei Complementar nº 017/2025 de iniciativa do Executivo Municipal.
Segunda votação. SÚMULA: “Altera e incluí dispositivos legais junto a Lei
Complementar n. 48, de 02 de abril de 2012 e Lei Municipal n. 168, de 20 de
maio de 2003, conforme especifica”. O Projeto de Lei foi colocado em discussão.
O Projeto de Lei foi colocado em votação e aprovado em Segunda Votação por
todos os Vereadores. Projeto de Lei nº 047/2025 de iniciativa do Executivo
Municipal. Primeira votação. SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar doação da área que especifica ao Estado do Paraná e confere outras
providências”. O Projeto de Lei possui Emenda. Passou-se a Leitura da Emenda.
Parecer 130 de 2025 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação. Il - DA EMENDA PROPOSTA. A Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação se manifesta pela apresentação da seguinte
Emenda. EMENDA MODIFICATIVA 01. Fica alterado o art. 1º, parágrafo único,
do Projeto de Lei Ordinária em discussão, passando a constar com a seguinte
redação: “Art 1º (...). Parágrafo único. O imóvel, descrito no caput, será
destinado especificamente ao funcionamento do Colégio Estadual Abílio
Lourenço dos Santos. Fazenda Rio Grande, 10 de novembro de 2025. Antônio
Removicz Maciel Presidente. Leonardo de Paula Dias Vice-Presidente. Marilda
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Garcia Membro. A Emenda foi colocada em votação e aprovada por todos os
Vereadores. O Projeto de Lei com Emenda aprovada foi colocado em discussão.
O Projeto de Lei com Emenda aprovada foi colocado em votação e aprovado em
Primeira Votação por todos os Vereadores. Projeto de Lei nº 052/2025 de
iniciativa do Executivo Municipal. Primeira votação. SÚMULA: “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial nos termos em que
especifica e confere outras providências”. O Projeto de Lei foi colocado em
discussão. O Projeto de Lei foi colocado em votação e aprovado em Primeira
Votação por todos os Vereadores. Projeto de Lei nº 057/2025 de iniciativa do
Executivo Municipal. Primeira votação. SÚMULA: “Altera a redação do artigo
6º, da Lei Municipal n. 173, de 08 de julho de 2003, e suas alterações, conforme
especifica”. O Projeto de Lei foi colocado em discussão. O Projeto de Lei foi
colocado em votação e aprovado em Primeira Votação por todos os Vereadores.
Projeto de Lei nº 060/2025 de iniciativa do Executivo Municipal. Primeira
votação. SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais constantes da Lei
Municipal n. 112, de 16 de maio de 2002, e suas alterações, conforme
especifica”. O Projeto de Lei possui Emendas. Passou-se a Leitura das
Emendas. Parecer 138 de 2025 da Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação. Ill — DAS EMENDAS PROPOSTAS. A Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação se manifesta pela apresentação das
seguintes Emendas: EMENDA MODIFICATIVA 01. Fica alterado o art. 1º do
Projeto de Lei Ordinária em discussão, passando a constar com a seguinte
redação: Art. 1º. Altera a redação do 81º e seus incisos, no bojo do artigo 5º, da
Lei Municipal nº 112, de 16 de maio de 2002, alterada pela Lei Municipal nº
1.637, de 21 de outubro de 2022, passando a vigorar com o seguinte texto: “ads
Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Artístico Cultural, de
caráter deliberativo, consultivo, propositivo, fiscalizador e controlador, integrante
da Secretaria Municipal de Cultura: 81º O Conselho Municipal do Patrimônio
Artístico Cultural, cujo Presidente será escolhido dentre seus membros, é
composto de: | - 04 (quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes
representando o Poder Público, por meio dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Cultura;
b) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de
Urbanismo; c) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal
de Administração (preferencialmente da Divisão de Patrimônio); d) 01 (um)
membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo. ” Il - 04 (quatro) membros efetivos e seus respectivos
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Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
suplentes integrantes da Sociedade Civil, indicados e designados por decreto
expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os quais deverão ser
escolhidos cidadãos representantes das diversas profissões ligadas às áreas de
patrimônio histórico, cultural, material e imaterial. (...)). EMENDA
MODIFICATIVA 02. Fica alterado o art. 2º, caput, do Projeto de Lei Ordinária em
discussão, passando a constar com a seguinte redação: Art. 2º. Altera a redação
do 81º, no bojo do artigo 19, da Lei Municipal nº 112, de 16 de maio de 2002,
alterada pela Lei Municipal nº 1.637, de 21 de outubro de 2022, passando a
vigorar com o seguinte texto: “(...). Fazenda Rio Grande, 17 de novembro de
2025. Antônio Removicz Maciel Presidente. Leonardo de Paula Dias Vice-
Presidente. Marilda Garcia Membro. A Presidente solicitou autorização ao
plenário para discussão e votação das emendas em bloco. A autorização foi
colocada em votação e aprovada por todos os Vereadores. As Emendas em
bloco foram colocadas em discussão. As Emendas em bloco foram colocadas
em votação e aprovadas por todos os Vereadores. O Projeto de Lei com
Emendas aprovadas foi colocado em discussão. O Projeto de Lei com Emendas
foi colocado em votação e aprovado em Primeira Votação por todos os
Vereadores. Projeto de Lei nº 064/2025 de iniciativa do Executivo Municipal.
Primeira votação. SÚMULA: “Denomina Rua do Loteamento denominado “Green
Santa Izabel” localizado no Município de Fazenda Rio Grande, conforme
especifica”. O Projeto de Lei possui Emenda. Passou-se a Leitura da Emenda.
Parecer 137 de 2025 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação. Ill - DA EMENDA PROPOSTA. A Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação se manifesta pela apresentação da seguinte
Emenda. EMENDA MODIFICATIVA 01. Fica alterado o art. 1º do Projeto de Lei
Ordinária em discussão, passando a constar com a seguinte redação: “Art. 1º
Fica denominada a Rua, abaixo discriminada, nos termos da matrícula
imobiliária indicada, junto ao Loteamento denominado “Green Santa Izabel”,
localizado no Município de Fazenda Rio Grande, conforme segue: | — Rua
Uirapuru: matrícula nº 55.863 do Serviço Registral de Imóveis do Foro Regional
de Fazenda Rio Grande. Parágrafo único. A referida matrícula imobiliária segue
anexa a esta Lei. ” Fazenda Rio Grande, 17 de novembro de 2025. Antônio
Removicz Maciel Presidente. Leonardo de Paula Dias Vice-Presidente. Marilda
Garcia Membro. A Emenda foi colocada em votação e aprovadas por todos os
Vereadores. O Projeto de Lei com Emenda aprovada foi colocado em discussão.
O Projeto de Lei com Emenda aprovada foi colocado em votação e aprovado em
Primeira Votação por todos os Vereadores. Projeto de Lei nº 066/2025 de
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iniciativa do Executivo Municipal. Primeira votação. SÚMULA: “Fixa o
percentual a título de revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos municipais de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”. O Projeto de
Lei possui Emenda. Passou-se a Leitura da Emenda. Parecer 147 de 2025 da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação. Ill - DAS EMENDAS
PROPOSTAS. A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação se
manifesta pela apresentação das seguintes Emendas: EMENDA
MODIFICATIVA 01. Fica alterado o art. 1º, caput, do Projeto de Lei Ordinária em
discussão, passando a constar com a seguinte redação: Art. 1º Fica fixado em
4,4902% (quatro inteiros e quatro mil novecentos e dois décimos de milésimo
por cento), o percentual concedido, a título de revisão geral anual, das
remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais de Fazenda Rio
Grande, compreendendo a Administração Pública Direta e Indireta, dos Poderes
Executivo e Legislativo, conforme determina o inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal, combinado com o inciso X, do artigo 81, da Lei Orgânica
Municipal. Fazenda Rio Grande, 24 de novembro de 2025. Antônio Removicz
Maciel Presidente. Leonardo de Paula Dias Vice-Presidente. Marilda Garcia
Membro. A Emenda foi colocada em votação e aprovada por todos os
Vereadores. O Projeto de Lei com Emenda aprovada foi colocado em discussão.
O Projeto de Lei com Emenda aprovada foi colocado em votação e aprovado em
Primeira Votação por todos os Vereadores. Projeto de Lei Complementar nº
016/2025 de iniciativa do Executivo Municipal. Primeira votação. SÚMULA:
“Altera dispositivos legais constantes nas Leis Complementares n. 265/2025,
266/2025, 267/2025 e 269/2025, conforme específica e confere outras
providências”. O Projeto de Lei possui Emenda. Passou-se a Leitura da
Emenda. Parecer Conjunto 016 de 2025 das Comissões de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação; de Política Urbana, Meio Ambiente,
Planejamento, Obras e Serviços Públicos, Agricultura, Comércio e Serviços, de
Educação, Cultura, Saúde, Promoção Social, Trabalho, Ciência, Tecnologia e
Esportes e de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. IV — DA EMENDA
PROPOSTA. A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente, Planejamento, Obras e Serviços
Públicos, Agricultura, Comércio e Serviços; Comissão de Educação, Cultura,
Saúde, Promoção Social, Trabalho, Ciência, Tecnologia e Esportes e Comissão
de Finanças, Orçamentos, Fiscalização e Controle se manifestam pela
apresentação da seguinte Emenda: EMENDA MODIFICATIVA 01. Fica alterado
o art. 1º, caput, do Projeto de Lei Complementar em discussão, passando a
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constar com a seguinte redação: “Art. 1º Inclui o 84º e incisos |, II, Ill e IV, no
artigo 131, da Lei Complementar n. 265, de 27 de maio de 2025, passando a
vigorar com a seguinte redação. Fazenda Rio Grande, 1º de dezembro de 2025.
Constituição, Legislação, Justiça e Redação. Antônio Removicz Maciel
Presidente. Leonardo de Paula Dias Vice-Presidente. Marilda Garcia Membro.
Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente, Planejamento, Obras e Serviços
Públicos, Agricultura, Comércio e Serviços. Leonardo de Paula Dias Presidente.
Anderson Luis Erzinger Almeida Vice-Presidente. Joéliton Suemar Leal Membro.
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Promoção Social, Trabalho, Ciência,
Tecnologia e Esportes. Thauana Padilha de Araújo Presidente. Fernando Lima
de Souza Vice-Presidente. Hélio Pereira Membro. Comissão de Finanças,
Orçamentos, Fiscalização e Controle. Gilmar José Petry Presidente. José Carlos
Bernardes Vice-Presidente. Esiquiel Franco Membro. A Emenda foi colocada em
votação e aprovadas por todos os Vereadores. O Projeto de Lei com Emenda
aprovada foi colocado em discussão. O Projeto de Lei com Emenda aprovada
foi colocado em votação e aprovado em Primeira Votação por todos os
Vereadores. Projeto de Lei nº 042/2025 de iniciativa do Vereador Joéliton
Leal. Primeira votação. SÚMULA: Declara de utilidade pública a Associação
Sociedade Esportiva União Nova Fazenda, conforme especifica”. O Projeto de
Lei foi colocado em discussão. O Projeto de Lei foi colocado em votação e
aprovado em Primeira Votação por todos os Vereadores. Projeto de Lei nº
043/2025 de iniciativa do Vereador Esiquiel Franco. Primeira votação.
SÚMULA: “Institui o Programa Municipal de Mudas de Morango — PROMUDA,
no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências”. O
Projeto de Lei possui Emendas. Passou-se a Leitura das Emendas. Parecer
117 de 2025 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação. Ill —
DAS EMENDAS PROPOSTAS. A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça
e Redação se manifesta pela apresentação das seguintes Emendas. EMENDA
MODIFICATIVA 01. Fica alterado o art. 4º do Projeto de Lei Ordinária em
discussão, passando a constar com a seguinte redação: “Art. 4º A execução do
programa ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, o qual está autorizado a
adotar as medidas necessárias para sua organização, realização e
coordenação, por intermédio de suas Secretarias ou departamentos
equivalentes e órgãos da Administração Pública. ” EMENDA MODIFICATIVA
02. Fica alterado o art. 5º, 8 1º, do Projeto de Lei Ordinária em discussão,
passando a constar com a seguinte redação: “Art. 5º (...) 8 1º O Poder Executivo
Municipal está autorizado a adquirir as mudas de morango mediante processo
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arado: CNOCDINIIDDYJ]W]J JJ —
licitatório, nos termos de seus próprios regulamentos de contratação pública e
da Lei Federal nº 14.133/2021”. EMENDA MODIFICATIVA 03 Fica alterado o
art. 5º, 8 4º, do Projeto de Lei Ordinária em discussão, passando a constar com
a seguinte redação: “Art. 5º (...) 8 4º O orçamento final será definido pelo Poder
Executivo Municipal, considerando os trâmites legais aplicáveis à licitação
pública”. EMENDA MODIFICATIVA 04. Fica alterado o art. 6º, caput, do Projeto
de Lei Ordinária em discussão, passando a constar com a seguinte redação:
“Art. 6º Durante a execução do PROMUDA, o Poder Executivo Municipal está
autorizado a realizar o acompanhamento e monitoramento técnico por
intermédio de profissionais habilitados e de visitas periódicas às propriedades
beneficiadas, com a finalidade de: (...)”. EMENDA MODIFICATIVA 05. Fica
alterado o art. 7º, caput, do Projeto de Lei Ordinária em discussão, passando a
constar com a seguinte redação: “Art. 7º A aquisição das mudas previstas no
PROMUDA será realizada conforme o planejamento do Poder Executivo
Municipal e de suas Secretarias ou departamentos equivalentes. ” EMENDA
ADITIVA 01. Fica inserido o art. 8º, do Projeto de Lei Ordinária em discussão,
constando com a seguinte redação: “Art. 8º Esta Lei entra em vigor após
decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial. ” Fazenda Rio Grande,
20 de outubro de 2025. Antônio Removicz Maciel Presidente. Leonardo de
Paula Dias Vice-Presidente. Marilda Garcia Membro. A Presidente solicitou
autorização ao plenário para discussão e votação das emendas em bloco. A
autorização foi colocada em votação e aprovada por todos os Vereadores. As
Emendas em bloco foram colocadas em discussão. As Emendas em bloco foram
colocadas em votação e aprovadas por todos os Vereadores. O Projeto de Lei
com Emendas aprovadas foi colocado em discussão. O Projeto de Lei com
Emendas aprovadas foi colocado em votação e aprovado em Primeira Votação
por todos os Vereadores. Projeto de Lei nº 045/2025 de iniciativa do Vereador
Professor Léo. Primeira votação. SÚMULA: Dispõe sobre substituição dos
sinais sonoros estridentes por música nos estabelecimentos de ensino, com o
objetivo de reduzir os impactos sensoriais em alunos com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. O Projeto de Lei possui
emenda. Passou-se a Leitura da Emenda. Parecer 129 de 2025 da Comissão
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação. Ill - DA EMENDA PROPOSTA.
A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação se manifesta pela
apresentação da seguinte Emenda. EMENDA MODIFICATIVA 01. Fica alterado
o art. 5º, caput, do Projeto de Lei Ordinária em discussão, passando a constar
com a seguinte redação: “Art. 5º O Poder Executivo Municipal está autorizado a
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adotar as medidas necessárias para orientação, acompanhamento e
fiscalização do cumprimento desta Lei, através de suas Secretarias ou
departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública. Fazenda Rio
Grande, 10 de novembro de 2025. Antônio Removicz Maciel Presidente.
Leonardo de Paula Dias Vice-Presidente. Marilda Garcia Membro. A Emenda foi
colocada em votação e aprovadas por todos os Vereadores. O Projeto de Lei
com Emenda aprovada foi colocado em discussão. O Projeto de Lei com
Emenda aprovada foi colocado em votação e aprovado em Primeira Votação por
todos os Vereadores. Mensagem Substitutiva nº 001/2025 de iniciativa da
Mesa Diretiva. Primeira votação. SÚMULA: "Altera dispositivos da Lei
Complementar n. 244 de 19 de fevereiro de 2024 conforme especifica". O
Projeto de Lei possui emendas. Passou-se a Leitura das Emendas. Parecer
134 de 2025 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação. IV —
DAS EMENDAS PROPOSTAS. A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça
e Redação se manifesta pela apresentação da seguinte Emenda: EMENDA
MODIFICATIVA 01. Fica alterado o art. 1º do Projeto de Lei Complementar em
discussão, passando a constar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica alterado o
artigo 11 da Lei Complementar nº 244 de 19 de fevereiro de 2024, passando a
vigorar com a seguinte redação: “(...) Art. 11. Ficam criados os cargos de
provimento em comissão de Procurador Geral, símbolo CC-1, com 01 (uma)
vaga; de Controlador Interno, símbolo CC-2, com 01 (uma) vaga; de Diretor
Geral, símbolo CC-3, com 01 (uma) vaga; de Diretor Administrativo |, símbolo
CC-3, com 01 (uma) vaga; de Diretor do Processo Legislativo |, símbolo CC-3,
com 01 (uma) vaga; de Diretor Financeiro |, símbolo CC-3, com 01 (uma) vaga;
de Diretor de Plenário Il, símbolo CC-4, com 01 (uma) vaga; de Diretor de
Tecnologia da Informação e Comunicação Social Il, símbolo CC-4, com 01
(uma) vaga; de Assessor da Liderança do Governo, símbolo CC-4, com 01
(uma) vaga; de Coordenador Administrativo |, símbolo CC-5, com 01 (uma)
vaga; de Coordenador Financeiro |, símbolo CC-5, com 01 (uma) vaga; de
Coordenador Compras e Licitações |, símbolo CC-5, com 01 (uma) vaga; de
Coordenador Gestão de Pessoal |, símbolo CC-5, com 01 (uma) vaga; de
Coordenador Tecnologia da Informação e Comunicação Social |, símbolo CC-
5, com 01 (uma) vaga; de Coordenador Processo Legislativo |, símbolo CC-5,
com 01 (uma) vaga; de Coordenador Setor de Cerimonial |, símbolo CC-5, com
01 (uma) vaga; de Assessor da Presidência, símbolo CC-6, com 02 (duas)
vagas; de Assessor da 1º Vice-Presidência, símbolo CC-6, com 01 (uma) vaga;
de Assessor da 2º Vice-Presidência, símbolo CC-6, com 01 (uma) vaga; de
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Fa 4 CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
a R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
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Assessor do 12 Secretário, símbolo CC-6, com 01 (uma) vaga; de Assessor do
22 Secretário, símbolo CC-6, com 01 (uma) vaga; de Assessor das Comissões,
símbolo CC-6, com 04 (quatro) vagas; de Chefe de Gabinete de Vereador,
símbolo CC-6, com 13 (treze) vagas; de Assessor Parlamentar, símbolo CC-7,
com 28 (vinte e oito) vagas; e de Coordenador Gestão de Pessoal Il, símbolo
CC-8, com 01 (uma) vaga. (...) EMENDA MODIFICATIVA 02. Fica alterado o art.
2º do Projeto de Lei Complementar em discussão, passando a constar com a
seguinte redação: “Art. 2º Fica alterado o Anexo | da Lei Complementar nº 244
de 19 de fevereiro de 2024, conforme segue: “(...) EMENDA MODIFICATIVA 03.
Fica alterado o art. 3º do Projeto de Lei Complementar em discussão, passando
a constar com a seguinte redação: “Art. 3º Fica alterado o Anexo III da Lei
Complementar nº 244 de 19 de fevereiro de 2024, conforme segue: Eras)
Fazenda Rio Grande, 13 de novembro de 2025. Antônio Removicz Maciel
Presidente. Leonardo de Paula Dias Vice-Presidente. Marilda Garcia Membro.
A Presidente solicitou autorização ao plenário para discussão e votação das
emendas em bloco. A autorização foi colocada em votação e aprovada por todos
os Vereadores. As Emendas em bloco foram colocadas em discussão. As
Emendas em bloco foram colocadas em votação e aprovadas por todos os
Vereadores. A Mensagem Substitutiva com Emendas aprovadas foi colocada em
discussão. A Mensagem Substitutiva com Emendas aprovadas foi colocada em
votação e aprovada em Primeira Votação por todos os Vereadores. Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025 de iniciativa da Mesa Diretiva. Primeira
votação. SÚMULA: “Altera a licença maternidade para Vereadora, na Lei
Orgânica, e dá outras providências”. O Projeto de Lei possui emendas. Passou-
se a Leitura das Emendas. Parecer 148 de 2025 da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação. Ill - DAS EMENDAS PROPOSTAS. A Comissão
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação se manifesta pela apresentação
das seguintes Emendas. EMENDA MODIFICATIVA 01. Fica alterada a súmula
do Projeto de Emenda à Lei Orgânica em discussão, passando a constar com a
seguinte redação: “SÚMULA: Altera a licença maternidade para Vereadora, na
Lei Orgânica Municipal de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências. (...).”
EMENDA MODIFICATIVA 02. Fica alterado o preâmbulo do Projeto de Emenda
à Lei Orgânica em discussão, passando a constar com a seguinte redação: * A
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FAZENDA
RIO GRANDE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, de acordo com
os artigos 31, inciso IV, e 42, inciso |, da Lei Orgânica Municipal e art. 29 da
Constituição Federal, a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte
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me CONECTDLIID]I/]Y]W]
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”; Fazenda Rio Grande, 1º de
dezembro de 2025. Antônio Removicz Maciel Presidente. Leonardo de Paula
Dias Vice-Presidente. Marilda Garcia Membro. A Presidente solicitou
autorização ao plenário para discussão e votação das emendas em bloco. A
autorização foi colocada em votação e aprovada por todos os Vereadores. As
Emendas em bloco foram colocadas em discussão. As Emendas em bloco foram
colocadas em votação e aprovadas por todos os Vereadores. O Projeto de
Emenda à Lei Orgânica com Emendas aprovadas foi colocado em discussão. O
Projeto de Emenda à Lei Orgânica com Emendas aprovadas foi colocado em
votação e aprovado em Primeira Votação por todos os Vereadores. Espaço
Aberto às Lideranças Partidárias. Sem manifestação. Espaço aberto ao líder
do Prefeito. O Vereador Gilmar José Petry fez o uso da palavra: “Senhores
Vereadores, nobres Vereadoras, quero apenas aqui aproveitar esse espaço de
liderança para estender o convite à nossa população e aos Vereadores para que
nessa quarta-feira teremos o concerto de natal aí executado pela nossa banda
escola aqui, será realizado às oito horas da noite lá na Praça Brasil lá, né?
Coordenado pelo nosso Maestro Evaldo, então, desde já fica o convite a todos
que estão aqui, aos Vereadores, a população no modo geral, sabemos que o
Natal Luz aí é esperado o ano todo pela realização aqui pela Prefeitura
Municipal, né? Esse ano está sendo diferente, final de semana esteve uma
lotação muito grande lá na praça. Então fica O convite aqui a todos que possam
comparecer lá e prestigiar os alunos da nossa escola banda aqui, que sempre
desenvolvem um maravilhoso trabalho nas suas apresentações. E nessa quarta-
feira, então a partir das oito horas da noite, estão todos convidados a se fazerem
presentes lá para prestigiar a nossa banda escola. E também aqui estender o
convite aos Vereadores e a população que queira participar, amanhã dia nove
às dez horas da manhã lá na Rua Boa Vista no bairro Santa Maria, vai ser feito
o ato lá para o início da construção de 56 apartamentos sociais que está sendo
feito em parceria com o Município e o Governo Federal. Então aqueles que
puderem comparecer lá, a gente sabe que é o anseio da nossa população
nessas casas populares, temos muitas pessoas que estão inscritas na fila de
espera e amanhã vai ser dado o pontapé inicial para o início dessa primeira etapa
de construções de casas populares aqui no nosso Município que será realizado
lá no Santa Maria. Então reforçando o convite, amanhã então a partir das dez
horas lá na Rua Boa Vista. São essas considerações, agradeço mais uma vez.
Obrigado Senhora Presidente”. Inscritos na Tribuna Livre. O Vereador
Joéliton Leal fez o uso da palavra: “Meu muito boa tarde novamente a todos.
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Vindo na Tribuna Livre hoje para mencionar algumas conquistas importantes dos
últimos dias. No sábado, lá no Centro Multieventos a gente pode junto com o
Deputado Alisson estar entregando ao Centro de Tradições Gaúchas de
Fazenda Rio Grande o título de Utilidade Pública Estadual, uma proposição
solicitada pela entidade, em fevereiro do ano passado, a gente levou até o
gabinete do Deputado, o mesmo prontamente deu sequência, aceitou o pedido
e agora nesse mês que passou foi assinado pelo Governador declarando
utilidade pública do CTG, com certeza uma conquista, um reconhecimento das
atividades que o CTG faz aqui na nossa cidade, levando o nome de Fazenda Rio
Grande por todo Estado, para fora também. Inclusive, há poucos dias, sagraram-
se campeões estaduais na trigésima quarta FEPAR, se eu não me engano, com
a artística, então eu tenho certeza que esse título vai ajudar muito o CTG a
alcançar novas prateleiras dentro da história da instituição. Também quero
comentar sobre uma conquista muito importante hoje para o Santa Maria, foi
meu segundo requerimento aqui nessa casa de leis, onde eu solicitei que a gente
pudesse estar oferecendo lá na comunidade tratamento odontológico, eles
nunca tiveram um dentista fixo, fazia mais de dez anos que não tinha dentista e
quando tinha, inclusive era através de um ônibus que ia até o local para prestar
o serviço pontual ali. Então, é uma conquista da comunidade, foi um pedido que
me fizeram, fico muito feliz, quero agradecer a todo empenho e dedicação da
Secretária Monique, parabenizo-a pelo trabalho que vem fazendo frente à
Secretaria de Saúde, uma secretária dedicada e esforçada, que não mede
esforços para conseguir e conquistar seus objetivos e sempre nos atendendo da
melhor maneira possível. E também comentar sobre as finais do futsal na sexta-
feira, onde a gente teve a final da Copa Fazenda Feminina, entre Atalai e
Bragantino, onde o Atalai se consagrou campeão fica meus parabéns, e pelo
masculino a gente teve uma final inédita também do feminino foi inédita, do
masculino inédita, que foi entre a equipe do KGV e a equipe Santa Terezinha,
essa equipe que tem dois representantes de coração aqui nessa bancada, que
é meu amigo Fernandinho e o meu time KGV que sagrou-se campeão, dessa
vez não deu Fernandinho, vamos tentar de novo né? Mas futebol é isso, a
rapaziada joga muito, fica meus parabéns também para o Santa Terezinha, com
certeza é um time que vai incomodar muito aí na sequência, e a rapaziada ai do
KGv, parabéns pelo título inédito para o clube e que deixa a todos aí muito
felizes. Muito obrigado, Deus abençoe e uma excelente semana a todos”. Não
havendo mais nada a tratar, A Senhora Presidente Andréia Teodoro Pinto deu
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