materia nº 5/2026

ESTADO DO PARANÁ
É CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
: R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº005/2026
REQUERIMENTO
A Vereadora Déia Teodoro que este subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer que seja
encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações e
providências quanto à implantação de metodologia ou instrumento que permita dar
publicidade à posição dos usuários nas filas de espera para consultas e
procedimentos com médicos especialistas no âmbito da rede municipal de saúde.
JUSTIFICATIVA
A transparência na gestão das filas de regulação é medida que
fortalece o controle social, assegura o princípio da publicidade dos atos
administrativos e confere maior previsibilidade e segurança aos usuários do Sistema
Único de Saúde — SUS.
A disponibilização de informações claras e acessíveis sobre a posição
do usuário na fila de espera — resguardados os dados pessoais, nos termos da Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD) — contribui para reduzir a ansiedade da
população, evita deslocamentos desnecessários às unidades de saúde e aprimora a
relação entre o cidadão e o Poder Público.
Diante disso, requer-se que a Secretaria informe:
-Se já existe algum instrumento, sistema ou metodologia para consulta
da posição do usuário nas filas de especialidades;
-Em caso negativo, se há estudos ou previsão para a implantação de
ferramenta que permita tal acompanhamento, seja por meio digital, aplicativo, portal
eletrônico ou outro meio acessível à população;
Quais medidas podem ser adotadas para ampliar a transparência e a
comunicação com os usuários quanto aos fluxos da regulação.
Fazenda Rio Grande, 20 de janeiro de 2026.
seTAEBoo
VEREADORA
REPUBLICANOS
www.fazendariogrande.pr.leg.br