materia nº 1/2026

ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
. R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 001/2026
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
Súmula: “Declara de utilidade pública o ITEA
Instituto Tecendo Afetos de Fazenda Rio Grande
Conforme especifica
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto denominado: ITEA, Instituto
Tecendo Afetos, regularmente sediada neste Município, em efetivo funcionamento e
prestando relevantes serviços à coletividade, inscrito no CNPJ nº54.480.916/0001-15
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivos plenamente justificáveis, a critério do
Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, ao
órgão competente da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade, no ano precedente.
Art. 3º Se a Entidade declarada de utilidade pública comprovadamente deixar de
cumprir por 03 (Três) anos consecutivos à exigência do item anterior ou substituir os
fins estatutários ou, ainda, se negar a prestar serviços a que se propôs, poderá ter
revogada a declaração de utilidade pública, por mensagem do Executivo ou por
inciativa do Legislativo.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
em
www.fazendariogrande.pr.leg.br
a ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
: R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
Fazenda Rio Grande, 15 janeiro de 2026.
Luiz SERGIO CLAUDINO
Prefeito em Exercício.
Projeto de Lei de autoria da vereadora, Thauana Padilha
eee
www.fazendariogrande.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
É R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
JUSTIFICATIVA
Conceder a declaração de utilidade pública ao ITEA — Instituto Tecendo Afetos é
reconhecer a grandeza da sua história, desde de seu surgimento em 2019 em meio a
pandemia, onde sua fundadora vislumbrando a dificuldade de mulheres vulneráveis
decidiu acolher, ensinar e fomentar a economia circular entre mulheres.
Ao longo dos anos o ITEA vem se aprimorando e fortalecendo cada vez mais a
inclusão social, preservação ambiental, o acolhimento e a perspectiva de uma nova
vida para mulheres oferecendo capacitações, oportunidades e desenvolvimento de
autonomia financeira.
O ITEA hoje é um órgão de transformação socioambiental de grande relevância na
vida de muitas mulheres em nosso município.
Fazenda Rio Grande, 15 de janeiro de 2026.
E fncão
AUANA PADILHA
VEREADORA (PSD)
www.fazendariogrande.pr.leg.br