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a ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
. R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº007/2026
REQUERIMENTO
A VEREADORA THAUANA PADILHA, que este subscreve, na forma regimental,
solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde seja cumprida a Lei 1.868/2025 bem como sejam
elaborados programas de treinamentos para atendentes das UBSs Municipais para
que possam informar, orientar e dar o devido cumprimento da Lei supracitada.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa buscar maior abrangência no cumprimento da Lei
1.868/2025 pois este gabinete recebe constantemente reclamações de mulheres que
vão ate a UBS em busca de maiores informações, inscrições e solicitações referente
a esta Lei e saem em sua grande maioria sem o ter o seu objetivo atingido, pois são
informadas que a Lei não está em vigor, que não é válida e ou que não é eficaz, sendo
assim solicito que seja averiguado, informado e executado o treinamento adequado
nas UBSs de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 27 de Janeiro de 2026
ÃO
NA PADILHA
Vereador/a (PSD)
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