materia nº 130/2016

CÂMARAMUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
INDICAÇÃO nº. 130/2016
O Vereador Leslie Carlos Khervald de Moura, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
Indica que seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito, para que o mesmo, através da
Secretaria de Saúde, ou de qualquer outro órgão municipal competente para tanto,
providencie a imediata restauração ou conserto da cadeira de dentista que está na
Unidade de Saúde que atende aos bairros Santa Terezinha e Jardim Ipê.
JUSTIFICATIVA
É inquestionável que é dever do Estado, assim consideradas todas as suas esferas
federativas (União, Estados e Municípios), prover saúde de qualidade para todos os
cidadãos.
A Saúde que por força legal deve ser prestada pelo Estado ao cidadão, por óbvio, é
entendida de forma integral que inclui a saúde bucal dentro de si. Não obstante ser
inconteste e até óbvia a constatação acima, se faz necessário lembra-la haja vista que
se trata de direito individual, garantido pela Constituição Federal, com natureza de
cláusula pétrea, o que permite dizer que se trata de direito essencial para o exercício
da cidadania.
No presente caso, a cadeira de dentista que equipa a unidade de saúde que deve
servir aos bairros Santa Terezinha e Jardim Ipê, segundo relato de moradores, está
“quebrada” há vários meses, o que implica dizer que o direito à saúde dos cidadãos
fazendenses que moram no entorno da referida unidade de saúde está turbado, o que,
por conseguência, nos autoriza a propor a presente indicação com pleito por
providências imediatas.
Portanto, quer por se tratar de medida que se impõe por questões legais, quer porque
seu atendimento imediato restabeleceria, ao menos no que toca à saúde bucal, o
acesso à saúde, se justifica a presente indicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Fazenda Rio Grande, 25 de maio de 2016. a? RIO GRANDE - PR
Leslie Carlos Khervald de Moura
Vereador
75 May OS
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