R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
CAMARA MUNICIPAL Município de Dranda Rio Grande
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 014/2026
REQUERIMENTO
O vereador FERNANDINHO que este subscreve, na forma regimental, solicita ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, a análise do Anteprojeto de Lei em anexo, na
qual Institui o Programa Municipal de Convivência Pet e Bem-Estar Animal —
“PARCÃO” no Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências.
JUSTIFICATIVA |
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa Municipal de
Convivência Pet e Bem-Estar Animal - PARCÃO no Município de Fazenda Rio
Grande, iniciativa que visa promover o uso responsável dos espaços públicos,
fortalecer a guarda responsável de animais domésticos e incentivar práticas que
contribuam para a qualidade de vida da população.
O crescimento urbano acelerado do município, aliado ao aumento significativo de
famílias que possuem animais de estimação, demanda políticas públicas modernas,
simples e eficazes, capazes de acompanhar essa nova realidade social. Os animais
de companhia ocupam hoje papel fundamental na estrutura familiar, contribuindo para
o bem-estar emocional, social e físico de seus tutores.
Nesse contexto, o Programa PARCÃO surge como uma proposta estratégica, ao
incentivar a convivência harmoniosa entre pessoas, animais e comunidade,
promovendo hábitos saudáveis, integração social e educação voltada ao cuidado e à
proteção animal. A iniciativa também contribui para ações preventivas de saúde
pública, ao estimular a guarda responsável e a conscientização sobre cuidados
básicos com os animais.
Fazenda Rio Grande, 29 de Janeiro de 2026.
Documento assinado digitalmente
FERNANDO LIMA DE SOUZA
Data: 29/01/2026 17:00:46-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
FERNANDINHO
Vereador (PP)
www.fazendariogrande.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
e R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2026
DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Súmula: " Institui o Programa Municipal de
Convivência Pet e Bem-Estar Animal —
“PARCÃO” no Município de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências”.
Art. 1º Fica instituído no Município de Fazenda Rio Grande o Programa Municipal de
Convivência Pet e Bem-Estar Animal - PARCÃO, com a finalidade de incentivar a
convivência responsável entre tutores, animais domésticos e a comunidade, por
meio do uso adequado dos espaços públicos.
Art. 2º O Programa PARCÃO tem como objetivos:
|- promover o bem-estar animal;
Il — estimular a guarda responsável de animais domésticos;
Ill — incentivar hábitos saudáveis por meio da convivência social e atividades ao ar li-
vre;
IV — fortalecer ações educativas voltadas à proteção e ao cuidado com os animais.
Art. 3º O Programa PARCÃO poderá ser desenvolvido em áreas públicas já existen-
tes, especialmente praças e parques, sem obrigatoriedade de criação de novas es-
truturas, respeitada a legislação vigente.
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá incentivar ações educativas, campanhas
de conscientização, eventos e parcerias com entidades do terceiro setor, organiza-
ções não governamentais e iniciativa privada voltadas à causa animal.
Art. 5º Estalei poderá ser regulamentada via decreto
Art. 6º Está lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa Municipal de
Convivência Pet e Bem-Estar Animal - PARCÃO no Município de Fazenda Rio
Grande, iniciativa que visa promover o uso responsável dos espaços públicos,
fortalecer a guarda responsável de animais domésticos e incentivar práticas que
contribuam para a qualidade de vida da população.
www.fazendariogrande.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Municipio de Fazenda Rio Grande
e R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
O crescimento urbano acelerado do município, aliado ao aumento significativo de
famílias que possuem animais de estimação, demanda políticas públicas modernas,
simples e eficazes, capazes de acompanhar essa nova realidade social. Os animais
de companhia ocupam hoje papel fundamental na estrutura familiar, contribuindo para
o bem-estar emocional, social e físico de seus tutores.
Nesse contexto, o Programa PARCÃO surge como uma proposta estratégica, ao
incentivar a convivência harmoniosa entre pessoas, animais e comunidade,
promovendo hábitos saudáveis, integração social e educação voltada ao cuidado e à
proteção animal. A iniciativa também contribui para ações preventivas de saúde
pública, ao estimular a guarda responsável e a conscientização sobre cuidados
básicos com os animais.
Fazenda Rio Grande , 29 de janeiro de 2026.
LUIZ SERGIO CLAUDINO
Prefeito municipal
ANTEPROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDINHO
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