ESTADO DO PARANÁ
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Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
ATA DA 13º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 9º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Ao décimo oitavo dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco às dez horas e
cinguenta e nove minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência da Vereadora Andréia Teodoro Pinto e secretariada pelo
Vereador Leonardo de Paula Dias, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela
compareceram os Vereadores: Andréia Teodoro Pinto, Antônio Removicz Maciel,
Marilda Barbosa Correa Garcia, Anderson Luis Erzinger Almeida, Fernando Lima de
Souza, Leonardo de Paula Dias, José Carlos Bernardes, Joéliton Suemar Leal,
Esiquiel Franco, Helio Pereira, Gilmar José Petry e Thauana Padilha de Araújo, com
a ausência justificada do Vereador Fabiano de Queiroz Sobral. Havendo quórum com
a Graça e Proteção de Deus, a Senhora Presidente deu início a 13º Sessão
Extraordinária, do 1º período da 9º legislatura. Passou-se a Leitura da Ordem do
Dia. Por questão de ordem o Secretário Vereador Professor Léo fez uso da
palavra: “Questão de ordem, Senhora Presidente. Peço a nobre Vereadora Marilda
Garcia que venha compor a mesa conosco, e faço os cumprimentos da Mesa, ao
nosso Secretário de Governo Julinho do Pesque, Diretor Geral da Secretaria de
Governo, Michel Batata, o servidor da Secretaria de Governo, Edinei, as servidoras
da Secretaria de Comunicação Social, Fabi e a Tais, sejam todas bem vindos e bem
vindas, todos os servidores da casa, todos os convidados e a toda a população que
nos acompanha de forma remota”. Projeto de Lei nº 032/2025 de iniciativa do
Executivo Municipal. Segunda votação. Súmula: “Institui a Política Municipal de
Mobilidade Urbana para o Município de Fazenda Rio Grande, e confere outras
providências”. O Projeto de Lei foi colocado em votação e aprovado em segunda
votação por todos os Vereadores. Projeto de Lei nº 033/2025 de iniciativa do
Executivo Municipal. Segunda votação. Súmula: “Aprova o Plano de Mobilidade
Urbana para o Município de Fazenda Rio Grande, e confere outras providências”. O
Projeto de Lei foi colocado em votação e aprovado em segunda votação por todos os
Vereadores. Projeto de Lei nº 034/2025 de iniciativa do Executivo Municipal.
Segunda votação com Mensagem Aditiva nº 001/2025. Súmula: “Institui o Plano de
Ações e Investimentos do Plano Municipal de Mobilidade Urbana para o Município de
Fazenda Rio Grande, na qualidade de referência técnica e orçamentária da Política
Municipal de Mobilidade Urbana, conforme especifica”. O Projeto de Lei foi colocado
em votação e aprovado em segunda votação com mensagem aditiva por todos os
Vereadores. Projeto de Lei nº 053/2025 de iniciativa do Executivo Municipal.
Segunda votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir
mecanismo de apoio financeiro para cobertura de despesas com a participação de
beneficiários de programas públicos de esporte e lazer em eventos oficiais, conforme
especifica e confere outras providências”. O Projeto de Lei foi colocado em votação e
aprovado em segunda votação por todos os Vereadores. Projeto de Lei nº 065/2025
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de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda votação. Súmula: “Abertura de crédito
adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no valor
de R$600.000,00 (seiscentos mil reais). O Projeto de Lei foi colocado em votação e
aprovado em segunda votação por todos os Vereadores. Projeto de Lei nº 067/2025
de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda votação. Súmula: “Dispõe sobre os
procedimentos de avaliação, classificação, doação, repasse, inutilização ou descarte
de livros e demais materiais bibliográficos pertencentes às Bibliotecas Públicas do
Município de Fazenda Rio Grande, e confere outras providências. O Projeto de Lei foi
colocado em votação e aprovado em segunda votação por todos os Vereadores.
Projeto de Lei nº 070/2025 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda votação.
Súmula: Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município
para o exercício de 2025, no valor de R$262.367,61(duzentos e sessenta e dois mil,
trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos). O Projeto de Lei foi
colocado em votação e aprovado em segunda votação por todos os Vereadores.
Projeto de Lei Complementar nº 018/2025 de iniciativa do Executivo Municipal.
Segunda votação com Redação Final. Súmula: Dispõe sobre benefícios para
pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU — relativo ao exercício de
2026 e dá outras providências. Emendas ao Projeto. Emenda De Plenário ao
Projeto de Lei Complementar 018/2025 — Executivo. Os Vereadores que esta
subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do Regimento Interno,
propõem a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto De Lei Complementar nº 018/2025 de
autoria do Executivo Municipal. Emenda Aditiva. Fica acrescida a redação do inciso Ill
ao bojo do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 018/2025, com a seguinte
redação: Ill - pagamento parcelado, sem desconto e sem incidência de juros, em até
09 (nove) parcelas iguais e consecutivas, tendo a primeira parcela vencimento em 10
de abril de 2026, e as subsequentes no mesmo dia dos meses seguintes. Fazenda
Rio Grande, 18 de dezembro de 2025. Emenda de autoria dos Vereadores. A Emenda
ao Projeto de Lei foi colocada em votação e aprovada por todos os Vereadores. O
Projeto de Lei com Emendas aprovadas foi colocado em votação e aprovado em
segunda votação com emenda por todos os Vereadores Projeto de Lei
Complementar nº 020/2025 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda votação
com Redação Final. Súmula: “Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos
de Bens Imóveis - ITBI, no Município de Fazenda Rio Grande, e confere outras
providências”. O Projeto de Lei foi colocado em votação e aprovado em segunda
votação com redação final por todos os Vereadores. Projeto de Lei Complementar
nº 021/2025 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda votação com Redação
Final. Súmula: “Disciplina a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços — ISS relativa
aos serviços de construção civil, limita as deduções de materiais, estabelece
requisitos obrigatórios para sua utilização, determina a adequação de contratos
administrativos vigentes e confere outras providências”. O Projeto de Lei foi colocado
em votação e aprovado em segunda votação com redação final por todos os
Vereadores. Projeto de Lei nº 022/2025 de iniciativa do Vereador Laco. Segunda
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votação. Súmula: “Declara de utilidade pública a associação Grupo Escoteiro
Cavaleiros da Flor de Lis, no âmbito deste município, conforme especifica”. O Projeto
de Lei foi colocado em votação e aprovado em segunda votação por todos os
Vereadores. Projeto de Resolução nº 004/2025 de iniciativa da Mesa Diretiva.
Segunda votação com Redação Final. Súmula: “Altera dispositivos do Regimento
Interno, Resolução 027, de 22 de dezembro de 2023, e dá outras providências”. O
Projeto de Resolução foi colocado em votação e aprovado em segunda votação com
redação final por todos os Vereadores. Não havendo mais nada a tratar, A Senhora
Presidente Andréia Teodoro Pinto agradeceu a presença de todos e deu por
encerrada a sessão. Do que para constar, Eu, Vereador Leonardo de Paula Dias,
lavrei a presente ata.
Sala das Sessões, 1 d dézembro de 2025.
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