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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
5 R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 012/2026
REQUERIMENTO
Os Vereadores que este subscrevem, na forma regimental, requerem ao Chefe do
Poder Executivo informações e parecer técnico acerca do planejamento do Município
para o exercício de 2026, no que se refere à manutenção das praças, parques e
demais espaços públicos de esporte e lazer.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento encontra amparo no Estatuto da Criança e do
Adolescente — ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), especialmente nos artigos 4º, 16e 59,
que estabelecem ser dever do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes ao lazer, à convivência comunitária e ao acesso a
espaços públicos seguros e adequados ao pleno desenvolvimento de crianças e
adolescentes.
As praças, parques, parquinhos infantis e demais espaços públicos de esporte e lazer
constituem ambientes fundamentais para o desenvolvimento físico, social e emocional
de crianças e adolescentes, além de atenderem toda a comunidade. A ausência de
manutenção adequada desses locais compromete o uso seguro dos equipamentos,
expõe os usuários a riscos e viola o princípio da proteção integral previsto no ECA.
Fazenda rio grande,29 de janeiro de 2026.
Documento assinado digitalmente E E Assinado de Documento assinado digitalmente
FERNANDO LIMA DE SOUZA Esig uiel forma digital por JOELITON SUEMAR LEAL
Data: 29/01/2026 17:00:46-0300 Esiquiel Franco Data: 30/01/2026 09:06:07-0300
Verifique em https://validariti gov.br F ra n co Dados: 2026.01.30 Verifique em https://validar iti gov.br
10:24:26 -03'00"
FERNANDINHO ESIQUIEL FRANCO JOÉLITON LEAL
Vereador (PP) Vereador (Republicanos) Vereador (PSD)
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