materia nº 37/2026

ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Milo Pad An
Fazenda Rio Grande "one (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 037/2026
REQUERIMENTO
O Vereador Laco que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente requerer, que seja encaminhado expediente ao
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, Venho, por meio
deste, com fundamento no direito de acesso à informação e no princípio da
acessibilidade previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência,
requerer informações e providências acerca do elevador do prédio público onde
funcionam os setores de Fisioterapia, Arrecadação e Habitação. O referido elevador
é atualmente o único meio de acesso para cadeirantes, entretanto apresenta
inadequações que comprometem a acessibilidade, segurança e autonomia das
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, contrariando as normas técnicas
vigentes e a legislação aplicável.
Diante disso, requer-se:
1. Informações sobre a regularidade do elevador quanto às normas de
acessibilidade;
2. Esclarecimentos sobre eventual laudo técnico que ateste suas condições de
Uso;
3. Caso constatada irregularidade, que sejam adotadas providências urgentes
para adequação do equipamento ou instalação de solução acessível
alternativa;
4. Informação sobre prazo previsto para eventual adequação.
JUSTIFICATIVA
Ressalta-se que no referido prédio funcionam setores essenciais à população,
especialmente o atendimento de Fisioterapia, que recebe diariamente pessoas com
mobilidade reduzida, além dos serviços de Arrecadação e Habitação, que atendem
cidadãos em busca de direitos e regularizações importantes. A inexistência de
acesso adequado ou a disponibilização de equipamento inapropriado compromete o
direito de ir e vir, podendo inclusive gerar constrangimento e exclusão social.
Fazenda Rjo Grande, 19 de Fevereiro de 2026.
www.fazendariogrande.pr.leg.br