materia nº 42/2026

REQUERIMENTO Nº 042/2026
O Vereador que este subscreve, na forma regimental, requer ao Chefe do Poder 
Executivo municipal que, através da Secretaria Municipal de Defesa Social, promova:
 Intensificação das rondas da Guarda Municipal no entorno dos colégios do 
município, especialmente nos horários de entrada e saída dos alunos.
 Ações práticas e campanha educativa de conscientização para inibir a prática 
de “rabeira”.
Tal solicitação se faz necessária em razão do início do ano letivo e do aumento dessa 
prática no município, considerando as diversas denúncias recebidas acerca da prática 
de “rabeira” e de atos de vandalismo, situações que colocam em risco a integridade 
física dos estudantes, motoristas e demais munícipes. A medida visa assegurar o 
efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 1.852/2025 (Lei Anti-Rabeira), reforçando a 
segurança no trânsito e a proteção à vida.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se faz necessária em razão do início do ano letivo 
e do aumento das ocorrências relacionadas à prática de “rabeira” e atos de vandalismo 
no município. Destaca-se, de forma especial, a preocupação com o período noturno 
das aulas, quando há menor circulação de pessoas nas vias, redução da luminosidade 
e maior vulnerabilidade dos estudantes, fatores que potencializam riscos à integridade 
física dos alunos, motoristas e demais munícipes.
No período noturno, muitos estudantes dependem do transporte coletivo 
ou se deslocam a pé, tornando-se mais expostos a situações de perigo no trânsito e 
a eventuais atos infracionais. Assim, a intensificação das rondas e das ações 
preventivas nesse horário mostra-se fundamental para coibir tais práticas e garantir 
maior sensação de segurança à comunidade escolar.
A medida também visa assegurar o efetivo cumprimento da Lei Municipal 
nº 1.852/2025 (Lei Anti-Rabeira), fortalecendo a fiscalização, a conscientização e a 
proteção à vida.
Fazenda Rio Grande, 19 de Fevereiro de 2026.
FERNANDINHO
Vereador (PP)