materia nº 33/2026

ESTADO DO PARANÁ
E CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
a R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 033/2026
REQUERIMENTO
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer, que
seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes
informações e providências:
Que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Administração no setor de
Controle Interno, encaminhe a esta Casa de Leis cópia integral do processo
licitatório que resultou no edital de contratação da empresa AGP Saúde Ltda,
contendo:
Cópia do edital de licitação;
Termo de referência e/ou projeto básico;
Pareceres jurídicos;
Ata (s) da sessão de julgamento;
Propostas apresentadas pelas empresas participantes;
Contrato firmado e eventuais aditivos;
Empenhos, ordens de pagamento e relatórios de execução contratual;
Demais documentos que compõem o referido processo administrativo.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como finalidade exercer a função
fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurando a transparência, a legalidade e a
correta aplicação dos recursos públicos, conforme previsto na Constituição Federal,
na Lei Orgânica do Município e na legislação vigente.
Considerando as informações amplamente divulgadas acerca da
Operação Fake Care, que apura possíveis irregularidades em contratações na área
pública, torna-se ainda mais necessária a análise detalhada do processo licitatório que
resultou na contratação da empresa AGP Saúde Ltda, a fim de garantir total
transparência esclarecer eventuais dúvidas e resguardar o interesse público.
A fiscalização preventiva e responsável é dever do Vereador e direito da
população, razão pela qual se faz imprescindível o encaminhamento integral da
documentação solicitada.
Fazenda Rio Grande, 12 de fevereiro de 2026.
ESTADO DO PARANÁ
Município de Fazenda Rio Grande
e CÂMARA MUNICIPAL R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fone (41) 3627-1664
Fazenda Rio Grande