materia nº 4/2026

ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
! R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 004/2026
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Súmula: Declara de utilidade pública a
Associação Construindo um Mundo
Melhor - ACMM, no âmbito deste
município, conforme especifica”.
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Construindo um
Mundo Melhor — ACMM, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ nº 52.923.305/0001-79, com sede e foro neste Município.
Art. 2º - A entidade mencionada no artigo anterior tem por finalidade desenvolver
atividades de relevante interesse social, especialmente:
| — promover ações de proteção e preservação do meio ambiente;
Il — incentivar a coleta seletiva e a reciclagem de resíduos sólidos;
Ill — apoiar, organizar e fortalecer a associação e o trabalho de catadores de materiais
recicláveis;
IV — desenvolver projetos sociais, educativos e ambientais voltados à sustentabilidade
e à inclusão social.
Art. 3º - A entidade deverá apresentar, anualmente — até 30 de bril, ao Poder Executivo
Municipal, relatório circunstanciado de suas atividades, para manutenção do título
concedido por esta Lei.
Art. 4º - A declaração de utilidade pública será revogada caso a entidade deixe de
cumprir suas finalidades estatutárias ou deixe de apresentar o relatório anual por 3
(três) anos consecutivos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
Luiz SERGIO CLAUDINO
PREFEITO EM ExERCÍCIO
Projeto de lei de autoria do Vereador Laco.
eee
www.fazendariogrande.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
º R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
JUSTIFICATIVA
Submete-se à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa
declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação Construindo um Mundo Melhor
— ACMM, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com atuação relevante
no âmbito social e ambiental deste Município.
A referida associação desenvolve atividades de reconhecido interesse público, com
destaque para ações voltadas à proteção e preservação do meio ambiente, ao
incentivo da coleta seletiva de resíduos sólidos e à promoção da reciclagem,
contribuindo para a sustentabilidade ambiental e para a conscientização da
população.
Ressalta-se, ainda, a importante atuação da ACMM junto aos catadores de materiais
recicláveis, promovendo a organização, valorização e inclusão social desses
trabalhadores, bem como a geração de renda e o fortalecimento da economia
solidária, em consonância com os princípios da função social e da dignidade da
pessoa humana.
O reconhecimento da entidade como de Utilidade Pública Municipal permitirá o
fortalecimento de suas ações, possibilitando a ampliação de parcerias com o Poder
Público e outras instituições, bem como o acesso a programas, projetos e convênios
que visem ao interesse coletivo.
Diante do exposto, considerando a relevância dos serviços prestados à comunidade
e o inegável interesse público de suas atividades, solicita-se o apoio dos nobres
Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 26 de fevereiro de 2026.
Vereador
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