texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
» R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 052/2026
REQUERIMENTO
Os Vereadores que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que
seja formalizado e encaminhado ao Departamento de Controle Interno do Município
de Fazenda Rio Grande pedido para fornecimento dos seguintes documentos:
e Cópia da Ata de Aprovação da Aplicação de Recursos referente ao contrato
firmado entre o Município de Fazenda Rio Grande e a empresa AGP,
decorrente do Processo Licitatório nº 675890/2025;
e Cópia da Ata de Aprovação da Aplicação de Recursos referente ao exercício
financeiro de 2024, relacionada ao referido processo licitatório e respectivo
contrato;
e Cópia da Ata de Aprovação da Aplicação de Recursos referente ao exercício
financeiro de 2025, igualmente vinculada ao Processo Licitatório nº
675890/2025 e ao contrato celebrado com a empresa AGP;
Requer-se, ainda, que os documentos solicitados sejam encaminhados a esta Casa
de Leis no prazo legal, em meio físico ou digital, para análise e adoção das
providências cabíveis.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de assegurar o pleno
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, especialmente no
que se refere à correta aplicação dos recursos públicos vinculados ao Processo
Licitatório nº 675890/2025 e ao contrato firmado com a empresa AGP.
A obtenção das Atas de Aprovação da Aplicação de Recursos relativas aos exercícios
de 2024 e 2025 é medida indispensável para garantir transparência, controle e
legalidade na execução contratual, bem como para resguardar o interesse público e a
adequada gestão dos recursos municipais.
www.fazendariogrande.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
Dessa forma, a presente solicitação visa assegurar o cumprimento dos princípios
constitucionais da legalidade, publicidade, moralidade e eficiência na Administração
Pública.
Fazenda Rio Grande, 26 de fevereiro de 2026.
A
reador- SD
FE NDINHO
Vereadgr- PP
er
www.fazendariogrande.pr.leg.br
open original →