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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
" R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 068/2026
O Vereador Enfermeiro José Carlos, no uso de suas atribuições regimentais, requer
que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por intermédio
das Secretarias Municipais de Saúde, e de Finanças, sejam prestadas informações
detalhadas acerca da nota fiscal paga no 3º quadrimestre à empresa AGP,
solicitando os seguintes esclarecimentos e documentos:
1. Informar a data exata em que os serviços foram efetivamente prestados,
referentes à nota paga no 3º quadrimestre.
2. Encaminhar relação detalhada dos procedimentos realizados, devendo,
para resguardar o sigilo e a proteção dos pacientes, constar apenas as iniciais
ou abreviaturas dos nomes.
3. Informar os nomes completos dos servidores/profissionais da AGP4 que
prestaram os serviços relacionados à referida nota.
4. Encaminhar cópia do contrato de trabalho ou vínculo formal da AGP4 com
os profissionais que executaram os serviços.
5. Informar e comprovar a formação profissional dos servidores/profissionais
da AGP4 que atuaram na prestação dos serviços.
6. Encaminhar relação dos valores descontados dos servidores referentes
aos encargos sociais, discriminando os respectivos recolhimentos.
7. Informar os locais onde foram realizados os exames, especificando se
ocorreram em unidades residenciais, em frente a estabelecimentos comerciais
ou em outros locais, detalhando os endereços.
8. Encaminhar cópia do relatório completo dos procedimentos enviados pela
empresa à Secretaria Municipal de Saúde que originou a emissão da nota
fiscal.
9. Encaminhar cópia dos trâmites administrativos de envio da nota fiscal pela
empresa à Secretaria Municipal de Saúde, com os respectivos protocolos.
10. Encaminhar cópia dos trâmites administrativos de envio da nota fiscal da
Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Finanças,
inclusive os registros realizados via sistema Fly.
rem
www.fazendariogrande.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MU N ICI PAL Município de Fazenda Rio Grande
' R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
11. Informar o nome do fiscal do contrato, bem como encaminhar documento
que comprove sua autorização para o pagamento da referida nota.
12. Informar se houve análise jurídica prévia ou manifestação de alguma
comissão competente para autorização do pagamento, encaminhando cópia
do respectivo parecer, caso existente.
13. Encaminhar cópia integral da nota fiscal, acompanhada de todos os seus
anexos.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo assegurar o pleno exercício da função
fiscalizadora do Poder Legislativo, garantindo transparência, legalidade e correta
aplicação dos recursos públicos na área da saúde. Considerando que a nota fiscal foi
paga no 3º quadrimestre, torna-se necessário esclarecer a data da prestação dos
serviços, os profissionais envolvidos, os procedimentos realizados e os trâmites
administrativos que culminaram no pagamento. As informações solicitadas visam
verificar a regularidade contratual, a conformidade técnica dos serviços prestados e a
observância das normas administrativas e legais, resguardando o interesse público e
fortalecendo a transparência na gestão municipal.
Fazenda Rio Grande, 02 de Março de 2026
www-fazendariogrande,pr.leg.br
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