ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
EH R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 071/2026
REQUERIMENTO
O Vereador Fernandinho que este subscreve, na forma regimental, requer ao Chefe
do Poder Executivo Municipal que, através da Secretaria competente, informe:
1. Qual é a atual situação dos candidatos aprovados no último Concurso Público
Municipal para os cargos de:
Engenheiro;
Professor 20 horas;
Professor 40 horas.
Psicólogo
Documentador Escolar
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2. Informar, se o referido concurso se encontra vigente, qual a data de
homologação, o prazo final de validade, se houve prorrogação do certame,
quantos candidatos já foram nomeados e quantos ainda aguardam
convocação?
3. Há previsão de chamamento dos candidatos aprovados para os referidos
cargos?
Em caso positivo, informar o cronograma estimado para convocação.
4. Existe estudo técnico, planejamento ou previsão para a realização de novo
Concurso Público no Município?
Caso haja previsão, informar para quais cargos/áreas e a estimativa de
publicação de edital.
5. Qual é o atual índice de comprometimento da Receita Corrente Líquida com
despesas de pessoal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal)?
6. O Município encontra-se acima do limite prudencial previsto no artigo 22 da Lei
de Responsabilidade Fiscal?
Em caso afirmativo, especificar o percentual atual e as medidas adotadas pela
Administração.
Em caso negativo, informar se há viabilidade legal para novas nomeações e
contratações.
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CÂMARA M U N IC | PAL Município de Fazenda Rio Grande
. R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na gestão
pública e o adequado acompanhamento, por parte do Poder Legislativo, das políticas
de provimento de cargos efetivos no Município.
O Município de Fazenda Rio Grande destaca-se atualmente como uma das cidades
que mais cresce no Estado do Paraná, estando no radar de grandes centros urbanos
em razão de sua expansão populacional, desenvolvimento econômico e aumento
significativo na demanda por serviços públicos.
Esse crescimento acelerado exige planejamento responsável e constante adequação
da estrutura administrativa para atender à população com eficiência e qualidade.
Em visitas realizadas pelo Vereador a diversos órgãos e setores da administração
pública municipal, foi possível identificar, in loco, a necessidade de reforço no quadro
funcional, especialmente em áreas técnicas e educacionais, o que reforça a
preocupação quanto ao adequado provimento dos cargos efetivos.
A convocação de candidatos aprovados em concurso público, dentro do prazo de
vigência do certame, está diretamente relacionada aos princípios constitucionais da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo
37 da Constituição Federal. Além disso, trata-se de medida que impacta diretamente
a qualidade dos serviços prestados à população.
É dever do Poder Legislativo fiscalizar a regularidade dos atos administrativos,
inclusive no que se refere ao planejamento de pessoal, à observância da Lede
Responsabilidade Fiscal e ao respeito ao direito dos candidatos aprovados.
Dessa forma, as informações solicitadas permitirão avaliar a real necessidade de
novas nomeações, a viabilidade de realização de novo concurso público e a
adequação do Município aos limites prudenciais de despesa com pessoal, garantindo
responsabilidade fiscal, segurança jurídica e eficiência administrativa diante do
crescimento contínuo da cidade.
Fazenda Rio Grande, 05 de março de 2026.
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