materia nº 61/2026

ESTADO DO PARANÁ
| ' CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
£ R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº061/2026
REQUERIMENTO
Os vereadores que estes subscrevem na forma regimental, solicitam o envio de
expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando a realização de estudo de
viabilidade orçamentária, financeira e impacto fiscal visando á adequação da estrutura
remuneratória dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais.
A presente solicitação fundamenta-se na Nota Técnica referente ao Processo
Administrativo nº 77201/2025, que trata da reestruturação da carreira de Auditor Fiscal
no Município de Fazenda Rio Grande, considerando:
A Reforma Tributária Nacional (Emenda Constitucional nº 132/2023) e seus impactos
na administração tributária municipal;
O disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que reconhece a
Administração Tributária como função essencial ao funcionamento do Estado;
A Recomendação Administrativa nº 01/2025 do Ministério Público de Contas do
Estado do Paraná (MPC/PR), que alerta sobre a necessidade de coerência entre
atribuições constitucionais e estrutura remuneratória dos cargos típicos e exclusivos
de Estado;
A necessidade de correção de eventual distorção estrutural na carreira, garantindo
compatibilidade entre responsabilidades, atribuições e remuneração.
O estudo deverá avaliar a viabilidade legal, orçamentária e financeira da adequação
salarial, observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os
impactos no orçamento vigente e nos exercícios subsequentes.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento pela relevância estratégica da carreira de Auditor
Fiscal para a arrecadação municipal, equilíbrio fiscal e fortalecimento da autonomia
financeira do Município.
Fazenda Rio Grande 03 de março de 2026
[eme
www.fazendariogrande.pr.leg.br
at
Documento assinado digitalmente
FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
Data; 05/03/2026 15:26:37-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
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