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paia, a STADO DO PARAN,
CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Ro Grande
Fazenda Rio Grande one (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 067/2026
O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, nos termos regimentais,
requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Luiz Sérgio
Claudino, para que sejam realizados estudos técnicos sobre a possibilidade de
adequação do piso salarial das categorias profissionais contempladas no Projeto
de Lei nº 2531/2021, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados que
seguirá para apreciação do Senado Federal.
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 2531/2021 encontra-se em tramitação e que segue ao Senado
Federal tendo como objetivo estabelecer diretrizes relacionadas à valorização e
definição de piso salarial para diversas categorias profissionais.
Considerando o avanço da tramitação da referida matéria no Congresso Nacional,
torna-se pertinente que o Poder Executivo Municipal acompanhe o andamento do
projeto e realize estudos técnicos e financeiros para eventual adequação da
legislação municipal, caso a proposta venha a ser aprovada em âmbito federal.
Assim, o presente requerimento tem por objetivo buscar informações e fomentar a
análise prévia por parte da administração pública, visando garantir planejamento e
valorização das categorias envolvidas.
Fazenda Rio Grande, 04 de março de 2026.
VERBADOR PROFº |FABIANO FUBÁ
[eme
www.fazendariogrande.pr.leg.br
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