materia nº 59/2026

ESTADO DO PARANÁ
ac CÂMARA MUNICIPAL Município de Fasenda Rio Grande
Fazenda Rio Grande a a seres
REQUERIMENTO Nº 059/2026
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, bem como, com fundamento nos princípios da LEGALIDADE,
IMPESSOALIDADE, MORALIDADE na Administração Pública, submetem ao
Plenário o seguinte
REQUERIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO - CEI
Requer nos termos do que dispõe o capítulo III do Regimento Interno, que seja
instituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO — CEI, com poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, a fim de apurar os seguintes
fatos determinados:
4. DESVIO DE FUNÇÃO NA ÁREA DE CARDIOLOGIA CLÍNICA E
DEMAIS ESPECIALIDADES NO ÃÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE;
2. SUPOSTO ILÍCITO ÉTICO DE MÉDICO SERVIDOR MUNICIPAL.
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FINALIDADE
A finalidade da presente proposição consiste na apuração dos fatos
supracitados, bem como, na fiscalização das especialidades médicas prestadas
pela Secretaria Municipal de Saúde.
Fica determinado o quantitativo de 4 (quatro) membros para a constituição dessa
comissão, bem como, o prazo máximo de 90 (noventa) dias para a consecução
de sua finalidade, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao CRM
- Conselho Regional de Medicina, ao Poder Executivo Municipal, a fim de apurar
possíveis infrações funcionais de servidores por meio de Processo
Administrativo Disciplinar (PAD), bem como, ao Ministério Público para a devida
responsabilidade civil e/ou criminal dos infratores.
Nos termos do art. 93 do Regimento Intemo, a designação dos membros dessa
Comissão Parlamentar de Inquérito caberá à Presidência da Câmara,
assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária,
além de pelo menos 1 (um) membro de cada Comissão Permanente competente.
O Presidente desta Comissão será o primeiro signatário do requerimento que a
propôs.
Fazenda Rio Grande, 02 de março de 2026
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MICHAEL ALBERTO DE SOUZA oubr TIMAVANA PADILHA DEARAUJO
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Michel Batata Joéliton Leal Thauana Padilha
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