materia nº 3/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fla ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 003/2015
De 11 de março de 2015.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
13 MAR 7015 | 16.262,94 (dezesseis mil, duzentos e sessenta e
| | dois reais e noventa e quatro centavos), no
| Protosoio 145 | Orçamento Geral do Município para o exercício de
a: | 2015".
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício finan-
ceiro de 2015, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 16.262,94 (dezesseis mil,
duzentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos) conforme segue:
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
21.01 - SM de Defesa Social
06.422.0012.2.090-3.3.90.92.01.00.00.00.1000 - DESPESAS EXERCICIOS ANTERIORES 16.262,94
Art. 2º Para atendimento do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior serão uti-
lizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
21.01 - SM de Defesa Social
06.422.0012.2.090-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —- PJ 16.262,94
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2015 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
efeito em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fla ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 003/2015
De 11 de março de 2015.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do presente Projeto
de Lei n.º 003/2015, que trata de abertura de Credito Adicional Especial no valor de
R$ 16.262,94 (dezesseis mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos).
Trata o presente Projeto de Lei de abertura de Dotação Orçamentária para pagamento de
despesas de exercícios anteriores realizados pela Secretaria Municipal de Defesa Social.
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, inclusive com
convocação de sessões extraordinárias, e dessa forma, esperamos a compreensão e
apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação do presente
projeto de lei.