| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2026 |
| Date | 2026-03-12 |
| Ementa | Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, bem como nos arts. 89, 90, 91, 92 e seguintes da Resolução nº 027/2023 (Regimento Interno da Câmara Municipal), requerem a criação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – CEI, destinada à apuração de fato determinado de relevante interesse público municipal, nos termos que seguem. 1. FATO DETERMINADO Apuração da legalidade, regularidade administrativa, contratual e financeira das contratações realizadas pelo Município de Fazenda Rio Grande com a empresa AGP SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.686.331/0001-77, destinadas à prestação de serviços de testagem domiciliar de doenças pré-existentes com levantamento e análise estatística na área da saúde, mediante realização de exames sanguíneos, de urina e físicos, consistente na análise específica dos procedimentos administrativos que resultaram nas Inexigibili.... |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO SETORIAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 66/2024 PROTOCOLO: 69982/2024 Objeto: Contratação da empresa AGP SAÚDE LTDA para testagem domiciliar de doenças pré-existentes com levantamento e análise estatística, mediante testes sanguíneos, de urina e físicos, oriundo do chamamento público 04/2024. Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. PESSOA JURÍDICA: AGP SAÚDE LTDA CNPJ: 42.686.331/0001-77 VALOR: R$ 4.579.500,00 (quatro milhões quinhentos e setenta e nove mil e quinhentos reais) MODALIDADE/FUNDAMENTO: Inexigibilidade de Licitação, na forma do Art. 74, inciso IV, da Lei Federal 14.133/2021 AUTORIZAÇÃO: 19/11/2024 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO Ratifico por este termo, a Inexigibilidade de Licitação nº 66/2024, que tem como objeto a Contratação da empresa AGP SAÚDE LTDA para testagem domiciliar de doenças pré-existentes com levantamento e análise estatística, mediante testes sanguíneos, de urina e físicos, oriundo do chamamento público 04/2024. Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, em favor de pessoa jurídica: AGP SAÚDE LTDA, CNPJ: 42.686.331/0001-77, no valor de: R$ 4.579.500,00 (quatro milhões quinhentos e setenta e nove mil e quinhentos reais), com base no Art. 74, inciso IV, da Lei Federal 14.133/2021 e de acordo com parecer da Procuradoria Jurídica nº 522/2024 e tendo em vista os elementos que instruem o protocolo administrativo nº 69982/2024. Fazenda Rio Grande, 19 de novembro de 2024. Marco Antônio Marcondes Silva Prefeito Municipal MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA:04318688917 Assinado de forma digital por MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA:04318688917 Dados: 2024.11.19 11:18:56 -03'00' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO SETORIAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 13/2025 PROTOCOLO: 19302/2025 Objeto: Contratação da empresa AGP SAÚDE LTDA para testagem domiciliar de doenças pré-existentes com levantamento e análise estatística, mediante testes sanguíneos, de urina e físicos, oriundo do chamamento público 04/2024. Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. PESSOA JURÍDICA: AGP SAÚDE LTDA CNPJ: 42.686.331/0001-77 VALOR: R$ 4.579.500,00 (quatro milhões quinhentos e setenta e nove mil e quinhentos reais) MODALIDADE/FUNDAMENTO: Inexigibilidade de Licitação, na forma do Art. 74, inciso IV, da Lei Federal 14.133/2021 AUTORIZAÇÃO: 17/03/2025 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO Ratifico por este termo, a Inexigibilidade de Licitação nº 13/2025, que tem como objeto a Contratação da empresa AGP SAÚDE LTDA para testagem domiciliar de doenças pré-existentes com levantamento e análise estatística, mediante testes sanguíneos, de urina e físicos, oriundo do chamamento público 04/2024. Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, em favor de pessoa jurídica: AGP SAÚDE LTDA, CNPJ: 42.686.331/0001-77, no valor de: R$ 4.579.500,00 (quatro milhões quinhentos e setenta e nove mil e quinhentos reais), com base no Art. 74, inciso IV, da Lei Federal 14.133/2021 e de acordo com parecer da Procuradoria Jurídica nº 085/2025 e tendo em vista os elementos que instruem o protocolo administrativo nº 19302/2025. Fazenda Rio Grande, 17 de março de 2025. Marco Antônio Marcondes Silva Prefeito Municipal MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA:04318688917 Assinado de forma digital por MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA:04318688917 Dados: 2025.03.17 11:32:19 -03'00'