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“a a ESTADO DO PARANÁ
nt sm CAMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
|| ( || . R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 104/2026
REQUERIMENTO
O Vereador Laco que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente requerer que seja encaminhado expediente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como à Secretaria competente
(Trânsito/Urbanismo), solicitando fiscalização e providências quanto à reserva
irregular de vagas em via pública por parte de comerciantes e moradores. Tal prática
é considerada irregular e infringe o disposto no Artigo 246 do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB). Diante disso, questiona-se:
1. Há previsão para a realização de fiscalização nos locais onde existem
denúncias de reserva irregular de vagas em via pública?
2. Quais medidas estão sendo adotadas para a retirada de obstáculos colocados
irregularmente nesses espaços?
3. Quais são as providências e penalidades aplicadas aos responsáveis por essa
prática irregular?
4. Existe ação de orientação ou campanha informativa direcionada aos
comerciantes quanto à proibição da reserva de vagas públicas sem autorização
legal?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento visando garantir o direito de uso coletivo
das vias públicas, a organização do trânsito e a igualdade de acesso aos espaços de
estacionamento.
Fazenda Rio Grande, 24 de Março de 2026.
ic Assinado de forma
Anderson Luis digital por Anderson
Erzinger Luis Erzinger Almeida
É Dados: 2026.03.24
Almeida 12:12:12 -03'00'
LACO
Vereador
e
www.fazendariogrande.pr.leg.br
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