materia nº 124/2016

CÂMARAMUNICIPAL
y FAZENDA RIO GRANDE - PR
Requerimento nº 124/2016
Vereador MARCOS RIBAS, considerando suas prerrogativas
constitucionais,e por simetria as regimentais, oferece a este Egrégio Plenário o
seguinte:
Requerimento
Para que seja oficiado aos bancos Bradesco, Itaú, Caixa Econômica,
HSBC e Banco do Brasil, sedes de Fazenda Rio Grande, para que estes informem
sobre o cumprimento da Lei Nº 989/2013 (em anexo) que dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água e sanitários para serventia
dos usuários que utiliza os bancos da nossa cidade.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta solicitação em virtude de dar mais conforto ao usuário que
utiliza os bancos do nosso município.
Fazenda Rio Grande, 02 de Junho de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO
I3 £, À
MARCOS RIBAS
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE|
FAZ. RIO GRANDE - PR
0 3 JUN, 2015
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Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
(Leis
www. leismunicipais.com.br
LEI Nº 989, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE
BEBEDOUROS DE ÁGUA E SANITÁRIOS PARA SERVENTIA DOS
USUÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - ESTADO DO PARANÁ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou LEI de autoria
do Vereador Marcos Fagundes Ribas, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono:
Art. 1º] Ficam obrigados os estabelecimentos bancários a possuírem, em suas dependências,
sanitários e bebedouros de água para serventia de seus usuários.
Art. 2º | As agências bancárias devem possuir, no mínimo, um (01) bebedouro, duas (02) instalações
sanitárias, separadas por sexo e uma (01) instalação apropriada para pessoa portadora de deficiência
ou com mobilidade reduzida.
Art. 3º | Novas agências bancárias somente poderão instalar na cidade se atenderem aos requisitos
desta Lei.
Art. 4º | As agências que já operam no Município terão um prazo de 90 (noventa) dias após a
publicação desta lei, para se adaptarem a suas determinações.
Ar. 5º] A não observância do disposto na presente lei sujeitará as agências bancárias às sanções
administrativas estabelecidas pela Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de defesa do
Consumidor.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias.
An.6º | Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 18 de novembro de 2013.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito em Exercício
Autoria:
Marcos Fagundes Ribas
Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 26/02/2014