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CÂMARA MUNICIPAL Municipio de Fenda Ro Crane
Fazenda Rio Grande (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº114/2026
REQUERIMENTO
As Vereadoras Déia Teodoro e Thauana Padilha que subscrevem na forma
regimental, requer o envio de expediente a Secretaria Municipal competente, informe
a esta Casa de Leis acerca do cumprimento das ações previstas na Lei Municipal
Nº956 de 10 de maio de 2013, que institui no Município de Fazenda Rio Grande a
Semana de Combate à Pedofilia, a ser realizado no mês de maio, Dia Nacional de
Combate ao abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Diante disso, solicita-se as seguintes informações:
1. Se estão previstas ações educativas e de conscientização nas escolas da Rede
Municipal e Estadual;
2. Se haverá atividades e orientações nas Unidades de Saúde;
3.Quais as Secretarias Municipais estarão envolvidas na organização e execução
das ações,
4. De que forma será realizada a divulgação das campanhas de conscientização
para a população.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem como objetivo acompanhar e fiscalizar o cumprimento
arantindo que ações de conscientização, prevenção e
da Legislação Municipal, 9
orientação sobre o combate à Pedofilia sejam efetivamente realizadas, fortalecendo a
proteção de Crianças e Adolescentes no Município.
Fazenda Rio Grande, 30 de março de 2026
Documento assinado digitalmente
THAUANA PADILHA DE ARAUJO
Data: 01/04/2026 11:25:56-0300
Verifique em https;//validar itigov.br
DÉI (6) THAUANA PADILHA
VEREADORA VEREADORA
(REPUBLICANOS) (PSD)
www.fazendariogrande.pr.leg.br
Digitalizado com CamScanner
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