materia nº 132/2026

ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL ego ae anda 1H Cide
Fazenda Rio Grande i "Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 132/2026
REQUERIMENTO
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja
formalizado e encaminhado ao órgão competente do Poder Executivo Municipal o
presente pedido de informações acerca do sistema de vagas em creches públicas
no município de Fazenda Rio Grande.
Solicita-se:
e Informações detalhadas sobre os critérios de classificação, reclassificação e
priorização na fila de espera por vagas em creches;
e Esclarecimentos sobre os fatores que podem ocasionar alteração na ordem dos
inscritos;
e Informações acerca da existência de lista única ou múltiplas listas por unidade;
e Esclarecimentos sobre a forma de atualização das posições e a periodicidade
dessa atualização;
e Informações sobre os mecanismos de transparência e acesso dos munícipes
às suas respectivas posições na fila;
e Informações sobre a quantidade atual de crianças na fila de espera;
e Informações sobre o número de vagas disponíveis na rede municipal;
e Informações sobre a quantidade de vagas efetivamente ocupadas e eventuais
vagas ociosas;
e Informações sobre a previsão de abertura de novas vagas;
e Esclarecimentos sobre a existência de auditoria, controle ou fiscalização do
sistema de distribuição das vagas;
Sobre creches particulares conveniadas:
e Informações sobre o procedimento adotado pelo município para o chamamento
de crianças para vagas em creches particulares conveniadas;
e Esclarecimento sobre se o chamamento para creches particulares utiliza a
mesma lista da rede pública ou se há lista de espera separada;
e Informações sobre os critérios de priorização utilizados especificamente para
encaminhamento às creches particulares conveniadas;
e Esclarecimentos sobre os fatores que podem alterar a ordem de chamamento
para essas vagas;
e Informações sobre a possibilidade de recusa da vaga em creche particular pelo
responsável e seus efeitos na posição da fila;
em
www.fazendariogrande.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda RioGrande
Fazenda Rio Grande i P one (41) 3627-1664
Sobre vagas compradas pelo município:
e Informações sobre o número total de vagas contratadas/adquiridas pelo
município junto a creches particulares conveniadas;
Relação das creches particulares conveniadas com o município;
Quantidade de vagas contratadas por cada instituição;
Valor pago por vaga e valor total dos contratos firmados;
Período de vigência dos contratos ou convênios;
Critérios utilizados pelo município para definir a quantidade de vagas
contratadas;
e Forma de distribuição dessas vagas entre as crianças da fila de espera;
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se diante de questionamentos de munícipes quanto
à transparência e aos critérios adotados na organização da fila de espera por vagas
em creches públicas.
Como exemplo, há o caso de uma munícipe que está na fila desde outubro de 2025,
quando ocupava a 18º posição, e que, em abril de 2026, passou a ocupar a 22º
posição, situação que contraria a expectativa de progressão na lista e gera dúvidas
quanto aos critérios utilizados.
Dessa forma, torna-se necessário obter esclarecimentos por parte do Poder Público,
a fim de garantir transparência, equidade no acesso às vagas e segurança às famílias
que dependem do serviço, assegurando o correto cumprimento das normas e o direito
à educação infantil.
Fazenda Rio Grande, 08 de abril de 2026.
EN
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CAIO SZADKOSKI
Vereadok- SD
www.fazendariogrande.pr.leg.br