materia nº 7/2026

ESTADO DO PARANÁ
“ CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
Ls R, Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
ATA DA 07º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 9º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 23 DE MARÇO DE 2026.
Ao vigésimo terceiro dia do mês de março de dois mil e vinte e seis às quatorze horas
e dezenove minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência da Vereadora Andréia Teodoro Pinto e secretariada pelo
Vereador Leonardo de Paula Dias, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela
compareceram os Vereadores: Andréia Teodoro Pinto, Michael Alberto de Souza,
Anderson Luis Erzinger Almeida, Fernando Lima de Souza, Thauana Padilha de
Araújo, Leonardo de Paula Dias, Fabiano de Queiroz Sobral, José Carlos Bernardes,
Joéliton Suemar Leal, Esiquiel Franco, José Carlos Szadkoski, Gilmar José Petry, e
Antônio Removicz Maciel. Havendo quórum com a Graça e Proteção de Deus, a
Senhora Presidente deu início a 07º sessão Ordinária, do 2º período da 9º legislatura.
Por Questão de Ordem o Secretário Vereador Professor Léo fez uso da palavra:
“Questão de ordem, Senhora Presidente, fazer os cumprimentos da Mesa. Nosso
cumprimento ao nosso Secretário de Meio Ambiente Rafael Campaner, o sargento
Fabrício e aos demais policiais da Polícia Militar do Paraná, a Guarda Municipal, a
toda imprensa, ao cargo de Gerente Executivo da ACINFAZ, a toda população
presente, assessores, a todos aqueles e aquelas que nos acompanham de forma
remota, aqueles que estão presentes sejam muito bem-vindos, uma boa tarde a todas
e todos”. Passou-se a Leitura do Expediente do Dia. Projeto de Lei nº 008/2026
de iniciativa do Executivo Municipal. Súmula: “Ratifica a Consolidação do Protocolo
de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região
Metropolitana de Curitiba, nos termos da Lei Federal n. 11.107, de 06 de abril de 2005
e Decreto Federal n. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, conforme especifica”. Projeto
de Lei Complementar nº 001/2026 de iniciativa do Executivo Municipal. Súmula:
“Altera e inclui dispositivos legais junto a Lei Municipal n. 195, de 23 de dezembro de
2003, conforme especifica e confere outras providências”. Passou-se a Leitura das
Indicações. Indicação nº 082/2026 de iniciativa do Vereador Joéliton Leal. O
Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, requer envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que seja realizada a
pavimentação asfáltica, no trecho compreendido entre a Avenida Mato Grosso e o
ponto onde já há pavimentação existente na referida via, na Rua Amapá, Bairro
Estados. Indicação nº 083/2026 de iniciativa da Vereadora Déia Teodoro. A
Vereadora Déia Teodoro que subscreve na forma regimental, solicita o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da secretaria
competente, que seja feita a substituição completa do piso sintético da quadra de
futebol da Praça Pelezinho, e alguns buracos nos arames laterais, tendo em vista as
condições precárias em que o mesmo se encontra. Tal situação representa risco
iminente de acidentes, principalmente envolvendo crianças e adolescentes que
utilizam o espaço para lazer e prática esportiva. Indicação nº 084/2026 de iniciativa
do Vereador Professor Léo. O Vereador Professor Léo, que esta subscreve, na forma
regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo
providências da Secretaria Municipal Competente, para viabilizar a implantação de
Ecoponto(s) em locais estratégicos do município, destinados ao recebimento de
entulhos de pequenas obras, móveis inservíveis, resíduos recicláveis e outros
materiais volumosos. Indicação nº 085/2026 de iniciativa da Vereadora Thauana
Padilha. A VEREADORA THAUANA PADILHA, que esta subscreve, na forma
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regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por
meio da Secretaria Municipal competente seja realizado o Rebaixamento de Calçada
(rampa de acesso) Intervenção no meio-fio para permitir a transição entre o nível da
calçada e o leito da via na Av. das Américas, 1953 — Eucaliptos, Fazenda Rio Grande,
em frente ao estabelecimento comercial McDonald's. Indicação nº 086/2026 de
iniciativa do Vereador Laco. O Vereador Laco, que esta subscreve, na forma
regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo
providências junto à Secretaria de Obras, visando ao hidrojateamento de bueiro,
localizado na Rua Canela, nº 181, Bairro Eucaliptos. Indicação nº 087/2026 de
iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, na
forma regimental, vem por meio deste solicitar à Secretaria Municipal de Obras a
instalação de um redutor de velocidade na Travessa Cuba, nº 76. Indicação nº
088/2026 de iniciativa do Vereador Maciél. O Vereador que a esta subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Fazenda Rio Grande, por intermédio da Secretaria Municipal
competente, a instalação de luminárias e hastes em 6 (seis) postes já existentes,
localizados na Rua Guilherme Lang, nas proximidades do número 65, no bairro
Veneza. Indicação nº 089/2026 de iniciativa do Vereador Michel Batata. O Vereador
Michel Batata, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente
ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo providências junto à Secretaria Municipal
competente para a instalação de bebedouros na Praça Brasil, em quatro pontos
estratégicos, visando atender às necessidades da população e dos feirantes da Feira
Brasil. Indicação nº 090/2026 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski. O vereador
que abaixo subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao órgão
competente da Prefeitura Municipal para que sejam realizadas as seguintes
providências: Implantação de travessia elevada para pedestres na Avenida Brasil, em
frente à Escola CAIC; Implantação de travessia elevada para pedestres na Rua
Manoel Claudino Barbosa, em frente à Escola Baby Kids; Melhorias na sinalização de
trânsito vertical e horizontal em toda a extensão da Rua João Quirino Leal. Indicação
nº 091/2026 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry. O Vereador Gilmar José
Petry, que este subscreve, na forma regimental, requer seja expedido ofício ao Chefe
do Poder Executivo, para que através da Secretaria competente, realize a
revitalização da pavimentação asfáltica, através da utilização da recicladora, bem
como das calçadas e sinalização horizontal e vertical, especificamente na Rua Rio
Ivaí, localizada no Bairro Iguaçu, neste Município. Indicação nº 092/2026 de iniciativa
do Vereador Esiquiel Franco. O vereador Esiquiel Franco que esta subscreve, na
forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo
sugerindo providências do órgão competente visando a pintura de faixa de pedestres
na Avenida Paineiras, no cruzamento com a Rua Oiti, no bairro Eucaliptos. Indicação
nº 093/2026 de iniciativa do Vereador Prof. Fabiano Fubá. O Vereador Prof. Fabiano
Fubá, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao
Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria competente, seja
realizada a manutenção das ruas localizadas nas Chácaras D'ltália, no Bairro
Eucaliptos, com a execução dos seguintes serviços: colocação de saibro;
Patrolamento: Aplicação de rolo compactador. Indicação nº 094/2026 de iniciativa do
Vereador Fernandinho. O Vereador Fernandinho, que este subscreve, na forma
regimental, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por intermédio da
secretaria competente, seja realizado o serviço de pavimentação em todo espaço
externo do Ginásio Gurizão com prioridade no estacionamento. Passou-se a Leitura
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dos Requerimentos. Requerimento nº 087/2026 de iniciativa do Vereador Joéliton
Leal. O Vereador Joéliton Leal que este subscreve, na forma regimental, requer o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando um estudo técnico para
identificar os pontos que necessitam de revitalização asfáltica (calçadas, recape,
drenagem) nas ruas Rio Madeira, rua Nelson Claudino dos Santos e rua Rio Ivaí,
bairro Iguaçu. O Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os
Vereadores. Requerimento nº 088/2026 de iniciativa do Vereador Professor Léo. O
Vereador Professor Léo que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo através da Secretaria Municipal competente,
para que aprecie o ANTEPROJETO DE LEI que “Institui a Campanha Alerta Mulher
de prevenção a doenças e dá outras providências”. O Requerimento foi colocado em
votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 089/2026 de iniciativa
de Vários Vereadores. Os Vereadores que subscrevem na forma regimental,
requerem o envio de expediente a Secretaria municipal competente, solicitando a
disponibilização de guardas ou agentes de segurança nas Unidades de Saúde
Municipais do Município de Fazenda Rio Grande. A presença dos guardas ou agentes
de segurança nas unidades de saúde contribuirá significativamente para prevenir
situações de risco, manter a ordem, proteger os profissionais de saúde e garantir
maior tranquilidade aos pacientes e seus acompanhantes. O Requerimento foi
colocado em discussão. O Vereador Caio Szadkoski fez uso da palavra: “Senhora
Presidente, senhores Vereadores, eu acho que toda e qualquer proposição feita por
essa Casa é válida, eu acho que tem o intuito de estar ajudando, estar buscando a
preocupação com os nossos moradores e usuários. Só que assim, eu vejo um pouco
de preocupação. Nós queremos aqui contratar agentes de segurança para as
unidades de saúde, para a UPA, pelo que eu vi aqui no requerimento. Não descarto
que daqui a pouco é preciso, mas eu queria sugerir que também se anexasse aqui de
nós contratarmos pessoas para acolher. Daqui a pouco quem chega exaltado, quem
chega preocupado em uma unidade de saúde ou na UPA, em qualquer dos
atendimentos de saúde, nós simplesmente agora vamos deixar de contratar médico
ou uma pessoa especializada para atender para contratar agente de segurança ou
tirar um guarda municipal da rua para colocar na unidade de saúde. Eu acho que nós
precisamos aqui, até essa Casa, aproveito aqui para sugerir diante do requerimento,
que é importante, para que façamos uma campanha, de que as pessoas precisam
entender que Fazenda Rio Grande ela é atípica, ela não é igual qualquer cidade do
interior que daqui a pouco diminui a população ao invés de aumentar cada dia, que
nem aumenta nossa cidade. Então, é relevante sim a preocupação com a segurança
dos profissionais que ali estão, concordo, mas nós precisamos achar uma maneira de
que quando o cidadão chega lá, ele possa daqui a pouco ser atendido, porque ele
chega com a preocupação de que não será atendido. Então ele já chega nervoso.
Então, nós precisamos achar uma forma de que tenha alguém ali, diuturnamente, 24
horas para identificar e saber. Porque a gente até já sabe de algumas pessoas que
vão com o intuito de tumultuar. Então quando chegou uma pessoa que você sente que
vai querer perturbar o ambiente de trabalho dos nossos profissionais, que seja
chamado de lado, que leve para um lugar reservado, que converse com essa pessoa,
que a gente possa estar dando tranquilidade para todos nossos trabalhadores. Vou
votar favorável ao requerimento sim, mas nós precisamos achar uma forma de que as
pessoas também nos ajudem, todo aquele usuário ajude a fazer com que a nossa
cidade, a nossa população possa ser melhor e bem atendida no tocante à saúde
pública. Não é fácil. A gente sempre teve esse problema e vamos continuar tendo,
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pode colocar a Guarda, pode colocar agente de saúde, agente de segurança; Se nós
não ajudarmos, me coloco aqui, porque quando eu tenho algum problema eu já sei o
horário que eu vou no UPA, é depois das onze, que daí tem menos gente, não está
tumultuado, ai eu vou lá fazer a minha consulta, quando eu tenho alguma necessidade
e sempre fui bem atendido, não posso reclamar. Mas tem muita gente inclusive, tem
um cidadão, não sei se está, está sempre na sessão aqui, me mandou uma
mensagem pedindo, Caio ajuda, olha lá pelo UPA, tanto é que está aqui essa
preocupação com esse requerimento. Então eu só queria mais uma vez frisar que
conversássemos todos nós aqui com a Secretária da Saúde, com o Prefeito, para que
a gente tivesse mais pessoas para acolher quem chega em qualquer unidade de
saúde. Obrigado Senhora Presidente”. O Requerimento continua em discussão. A
Vereadora Thauana Padilha fez uso da palavra: “Boa tarde a todos primeiramente,
quem está nos assistindo aqui, quem está nos assistindo de maneira remota, a
imprensa local, a polícia que está aqui hoje, até inclusive a policial Ana, se eu não
estou enganada o nome dela é Ana, estava aqui no dia que surgiu essa proposição.
No dia, Vereador Caio, que surgiu essa proposição, foi através de um requerimento,
nós fizemos aqui uma capacitação para as atendentes das unidades básicas de
saúde, e eu concordo com tudo que o senhor falou. Seria muito bom se tudo na vida
a gente resolvesse com acolhimento, o problema é que nesse dia nós estávamos
falando sobre violência contra a mulher, as próprias atendentes da unidade básica de
saúde, o senhor sabe que se a gente vai em uma unidade básica de saúde hoje, se
tiver 30 funcionários, 25 são mulheres e muitas vezes elas ficam lá sozinhas, só em
mulheres, se não tiver um médico, se não tiver um enfermeiro ali. E essa ideia dessa
proposição ela não veio da ideia de combater quem chega nervoso ou estressado no
sentido do que o senhor falou agora. Jamais, essas pessoas têm que ser acolhidas.
Mas na ideia de segurança para quem trabalha nas unidades básicas de saúde, as
próprias atendentes pediram a fala, quem estava aqui presente sabe, elas pediram o
microfone para falar, é como se fosse um pedido de socorro mesmo das servidoras,
é por isso que veio a ideia desse requerimento. Então, elas pediram para a gente,
porque muitos homens violentos entram junto com as mulheres ali na Unidade Básica
de Saúde, tumultuam, ameaçam às vezes as próprias atendentes ali, por isso veio a
ideia desse requerimento, de maneira nenhuma é para coagir essas pessoas que
estão usando a unidade básica de saúde. Elas devem sim ser acolhidas, mas é
importante a segurança de todos, de quem está ali esperando e das servidoras que
estão ali atendendo também. O Requerimento foi colocado em votação e aprovado
por todos os Vereadores. Requerimento nº 090/2026 de iniciativa do Vereador
Professor Fabiano Fubá. O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, na
forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para
que, seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações
referentes ao Programa “Bons Olhos Paraná”, do Governo do Estado, nos seguintes
termos: O município de Fazenda Rio Grande aderiu ao Programa “Bons Olhos
Paraná”, do Governo do Estado? Em caso positivo, há atendimentos previstos? Em
caso negativo, há previsão ou interesse na adesão ao referido programa? O
Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 091/2026 de iniciativa da Vereadora Thauana Padilha. A
VEREADORA THAUANA PADILHA, que este subscreve, no uso das suas atribuições
legais e na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal competente seja fornecido as
seguintes informações sobre a aquisição de dietas especiais/Fórmulas adulto e
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q Município de Pisenda Rio Crinde
CAMARA MUNICIPAL
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infantil: Existe um processo licitatório em andamento para a compra desses itens?
Quais são os dados quantitativos de compra? Existindo o processo qual é a fase de
tramitação que ele se encontra? Qual a previsão de entrega desses itens ao município
e o repasse para a população que faz o uso dessas dietas? O Requerimento foi
colocado em discussão. A Vereadora Thauana Padilha fez uso da palavra: “Boa
tarde a todos novamente, quero pedir a votação favorável de vocês, colegas
Vereadores, nesse requerimento, que é de extrema importância, a gente está
passando alguns momentos, eu tenho percebido que talvez seja uma falta de
planejamento, não apenas da Secretaria da Saúde, de outras Secretarias, a exemplo
do que vem acontecendo com material escolar ou outros insumos, que acabam antes
de que chegue nova reposição. Veja, na casa da gente, se a gente vai usar arroz e
feijão todo dia, detergente todos os dias, a gente vai comprar antes que acabe, ou a
gente vai esperar acabar? Isso também precisa acontecer na gestão pública. Então,
quero pedir, de verdade, que seja respondido esse requerimento, para que a gente
possa dar uma atenção para essas mães que nos procuram desesperadas em relação
a questão desse leite, dessa suplementação que vem faltando e que a Secretaria de
Saúde possa, e a gestão toda, através do Prefeito Serjão, nos dar um respaldo em
relação a isso, para que a gente possa tranquilizar essas pessoas, uma vez que toda
essa galera cadastrada, essas pessoas que usam, a gente já sabe quando vai acabar
e mais ou menos quanto vai precisar para fazer a reposição, não é uma surpresa né?
Então, se o município fornece 2.000 latas de leite nesse mês, mês que vem ele vai
precisar de 2.000 novamente. Então, que a gente tenha essa resposta, peço
encarecidamente isso para os responsáveis, para que a gente possa tranquilizar
essas mães o quanto antes. Muito obrigada. “ O Requerimento foi colocado em
votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 093/2026 de
iniciativa do Vereador Fernandinho. O Vereador FERNANDINHO que este subscreve,
na forma regimental, solicita envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a análise
do Anteprojeto de Lei em anexo, na qual institui no âmbito do município de Fazenda
Rio Grande, o Programa “Prefeitura nos Bairros”, e dá outras providências. O
Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 094/2026 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski. O Vereador
Caio Szadkoski, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Luiz Sérgio Claudino, para que analise
o anteprojeto de lei complementar anexo, que “Concede remissão de créditos
tributários incidentes sobre glebas alcançadas por Regularização Fundiária Urbana —
REURB, dispõe sobre o cancelamento de lançamentos tributários anteriores à
individualização registral das unidades imobiliárias, nos termos da Lei Federal nº
13.465/2017, e dá outras providências”. O Requerimento foi colocado em discussão.
O Vereador Caio Szadkoski fez uso da palavra: “Como eu conversei já com alguns
Vereadores, e a gente está apresentando esse anteprojeto. Nós tivemos aqui, há
poucos dias, alguns moradores que vieram a nossa Casa para buscar essa solução,
que é de acordo com a lei de 2017, 465, que visa essa questão da regularização
fundiária. Então para que a gente possa completar esse ciclo todo, são algumas leis
que aqui precisam ser implementadas por nós, pelo Município, para dar continuidade,
para finalizar alguns processos. Então está aí o anteprojeto, que vai para a Prefeitura
agora, para estar melhorando, para estar ampliando, se for o caso né, para a gente
estar finalizando algumas regularizações, porque são posses, direitos, que estão aí
há 50 anos, há 100 anos, tem casos aqui que a gente tem de tataravô que passou
para o avô, para o bisavô, e aí ficou todo enrolado. E a gente está finalizando, mas
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tem a questão dos IPTUs, que muitas vezes ficou e hoje não se sabe quem é o dono.
Então não tem como a Prefeitura fazer o lançamento dos lotes das ruas se nós não
fizermos uma lei para que até a data que foi para o cartório a gente possa estar
fazendo a isenção desse IPTU. Então, quero agradecer aos Vereadores, esse é um
projeto da Casa. Anteprojeto que é de todos os Vereadores aqui, a partir do momento
que é para votação, eu peço que a gente possa estar votando isso e que o mais rápido
possível a gente aprove para que os moradores saiam dessa angústia, de muitos e
muitos anos de expectativa aí. Obrigado Senhora Presidente. ” O Requerimento foi
colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº
095/2026 de iniciativa do Vereador Michel Batata. O Vereador Michel Batata, que esta
subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, bem como à Secretaria Municipal competente, requerendo
informações acerca da manutenção da Estrada da Samambaia, especialmente no que
se refere à existência de cronograma de serviços e planejamento de melhorias para a
referida via. Dessa forma, requer-se: 1. Informações sobre a existência de cronograma
de manutenção periódica da Estrada da Samambaia; 2. Caso exista, que seja
encaminhada cópia do cronograma, com a indicação das datas previstas para
execução dos serviços; 3. Caso não exista, que sejam informadas quais medidas
estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para garantir a conservação e
trafegabilidade da via. O Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos
os Vereadores. Requerimento nº 096/2026 de iniciativa do Vereador Gilmar José
Petry. O Vereador Gilmar José Petry que esta subscreve, na forma regimental, solicita
o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria
competente informe à esta Casa de Leis, se o terreno localizado na Rua Guarapuava
(entre as Ruas Toledo e Castro) pertence à Prefeitura Municipal de Fazenda Rio
Grande. Em caso afirmativo, informe sobre a possibilidade da implantação de uma
horta comunitária no referido local. O Requerimento foi colocado em discussão. O
Vereador Gilmar José Petry fez uso da palavra: “Muito boa tarde a todos os
Vereadores, nobres Vereadoras, todos aqui presentes, nossos amigos da Polícia
Militar que se fazem presentes, sejam muito bem-vindos, nossa população que nos
assiste, meu amigo Vinícius, que está sempre participando também. Eu quero pedir o
voto favorável senhores Vereadores nesse requerimento. Ali é uma área grande e tem
algum trecho dela que não pertence se não me engano à Prefeitura e tem uma parte
que pertence. Então estou pedindo mais nesse local específico ali, porque até estive
lá há poucos dias conversando com os moradores, alguns conhecidos meus que
moram nas proximidades e eles querem utilizar aquela área ali para limpar ali e fazer
uma horta comunitária. No entanto, a gente precisa desse posicionamento aqui da
Prefeitura, só para que ela possa informar se essa área é do Poder Público, para que
eles possam adentrar ali e fazer essas benfeitorias ali. Então, só peço o voto favorável
para que a gente possa atender essa demanda e com certeza vai contribuir também
com os moradores da localidade, como é um terreno baldio ali, que acaba servindo as
vezes de descarte irregular de entulho, acumulando mato ali, então eu estou pedindo
para que a gente possa ter essa informação e colaborar com os moradores para que
a gente possa fazer essa horta comunitária para eles lá. Muito obrigado Senhora
Presidente. ” O Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os
Vereadores. Requerimento nº 097/2026 de iniciativa do Vereador Maciél. O Vereador
que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Chefe
do Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a realização de um
estudo de viabilidade técnica para a implantação de uma travessia elevada na Rua
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Jatobá. O presente requerimento tem por objetivo garantir a segurança e a integridade
física de centenas de crianças e adolescentes que transitam diariamente pela Rua
Jatobá, especificamente nas proximidades do número 911, onde está localizado o
Colégio Estadual Cívico-Militar João Hoinatz. O Requerimento foi colocado em
votação e aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 098/2026 de iniciativa
do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro José Carlos, que este
subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo, para que, por meio da Secretaria competente, sejam prestadas
informações acerca do cronograma para o início das obras na Rua Lucinir Franco da
Rocha. O Requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Enfermeiro José
Carlos fez uso da palavra: “Boa tarde a todos os Vereadores, às nossas Vereadoras,
a todos os presentes aqui, à nossa Polícia Militar e quem está nos acompanhando via
rede social. Eu fiz esse requerimento, sabemos que Fazenda Rio Grande terá nos
próximos meses aí uma grande transformação entre asfalto, recapeamento, em
diversas áreas da nossa cidade, mas esse requerimento em relação à Lucinir, nós,
em 2024, fizemos uma reunião nessa comunidade para mais de 100 moradores da
região, juntamente com a gestão que aqui se encontra e o qual foi colocado que seria
uma das prioridades dar continuidade naquele asfalto, beneficiando toda aquela
população. Sabemos que o risco ali, principalmente para as crianças com problemas
respiratórios, que a gente tem recebido diversas reclamações, isso vai ajudar a
amenizar. Conversei com o Prefeito Serjão, o qual ele até já lançou esses dias em um
dos seus vídeos, que logo que saia o processo de licitação, vai se dar início a essa
obra tão importante para pessoas daquela região. Então, eu apenas estou fazendo
esse requerimento para ver se já tem mais ou menos uma previsão, se o processo de
licitação já está em andamento, e para que eu possa passar para esses moradores a
relação de uma provável data, quando que podemos dar início aquela obra, falei com
o Secretário de Obras, isso é muito importante para todos nós Vereadores, em outras
relações de asfalto, recapeamento, e de outras ruas que os senhores também têm
pedidos, ele falou que praticamente todos os projetos da Secretaria de Obras foram
aprovados, então só está em fase para realmente acontecer a licitação para que possa
dar início às obras. Isso é muito importante, então em relação à Lucinir Franco da
Rocha, é mais voltado para ter um documento respondido pelo Secretário ou pelo
nosso Prefeito, para que eu possa dar essa devolutiva para a população desta região,
que tanto espera, há muitos anos, sabendo que foi lançado aí 147 milhões, entre
asfalto, entre recapeamento de infraestrutura em nosso município, com parceria dos
nossos deputados aqui da nossa cidade. Eu já tinha feito esse pedido para o deputado
Alisson e para o deputado Toninho, o qual ficaram de enviar emendas para que a
gente pudesse dar início em muitas outras obras. Então vou começar a relacionar de
agora para frente alguns pedidos do Enfermeiro José Carlos para que possa ser
realizado e ajudar a nossa população. Muito obrigado Senhora Presidente”. (0)
Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 099/2026 de iniciativa do Vereador Esiquiel Franco. O Vereador
Esiquiel Franco, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de
expediente à AMEP (Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná) e à empresa
Leblon Transportes, solicitando a realização de estudo de viabilidade técnica e
operacional para a implantação de uma linha de transporte coletivo que atenda o
Residencial Vó Adahir, localizado na Avenida Portugal, no bairro Gralha Azul. O
Requerimento foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 100/2026 de iniciativa da Vereadora Déia Teodoro. A vereadora
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E CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
a R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
Déia Teodoro que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente,
a Secretaria municipal competente solicitando estudo de viabilidade para a construção
de calçadas na rua Rio Paraná, aos fundos do Colégio Estadual Dr. Bayard Osna, em
frente à igreja Congregação Cristã no Brasil, no bairro Iguaçu |. O Requerimento foi
colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. Passou-se a leitura das
Moções. Moção nº 001/2026 — Moção de Aplausos. A Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande, por intermédio desta MOÇÃO DE APLAUSOS, vem parabenizar através
do Vereador FERNANDINHO aos PMS Jean George Ribeiro e David Mendes de
Novaes em reconhecimento pela brilhante ocorrência realizada no dia 18 de janeiro
de 2026. Durante patrulhamento preventivo em via pública, a equipe policial composta
pelo Soldado George e Soldado Novaes foi abordada por um transeunte que informou
que, nas dependências do Supermercado Boza, havia um indivíduo apresentando
sintomas compatíveis com um possível infarto. O comunicante relatou ainda que não
estava conseguindo contato com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência —
SAMU. Diante da gravidade da situação, os policiais deslocaram-se imediatamente
até o local indicado. Ao chegarem, localizaram o Sr. Everton Ribas de Alencar, que
relatava fortes dores no peito e informou que já havia sido medicado anteriormente
naquela mesma data. Considerando o estado clínico apresentado e os sintomas
narrados pelo Sr. Everton, os policiais, demonstrando agilidade, responsabilidade e
compromisso com a preservação da vida, decidiram realizar imediatamente o
descolamento até a UPA de Fazenda Rio Grande, conduzindo o cidadão em seu
próprio veículo a fim de garantir atendimento médico com a maior brevidade possível.
Ao chegarem à unidade de saúde, o Sr. Everton foi prontamente encaminhado para
atendimento médico, permanecendo sob os cuidados da equipe de plantão. Após
assegurar que o paciente estivesse devidamente assistido, os policiais ainda tiveram
o cuidado de estacionar o veículo nas dependências da UPA e entregar a chave ao
proprietário. A atitude do Soldado George e do Soldado Novaes demonstra elevado
espírito público, sensibilidade e compromisso com a preservação da vida,
evidenciando o importante papel desempenhado pela Polícia Miliar no atendimento e
proteção da população, especialmente em momentos de emergência. Diante do
exposto, a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, em nome da população,
expressa profundo reconhecimento e gratidão aos PMS Jean George Ribeiro e David
Mendes de Novaes pelo ato de heroísmo e dedicação ao serviço público. A palavra
ficou aberta ao Vereador proponente, Fernandinho: “Muito boa tarde senhores
Vereadores, senhoras Vereadoras, aos servidores dessa Casa, às pessoas que nos
acompanham de forma remota e também a população aqui presente. Quero aqui fazer
um cumprimento especial ao sargento Fabrício, aos soldados Kososk, Porcino, Elias
e mais especial ao Novaes e ao George, que para nós, nessa Câmara, uma das
missões é valorizar a quem trabalha pelo povo da Fazenda Rio Grande. Então, ter a
presença dos órgãos de segurança aqui, para nós é motivo de muito orgulho, e
quando eu fui comunicado que houve esse ato de bravura e bem diz ali no texto que
é uma das maiores atribuições da polícia é defender a vida. Vocês defenderam uma
vida, uma família e com muita dedicação hoje, com certeza, essa pessoa está bem,
está podendo trabalhar, está podendo seguir com a sua vida normal. Então, a Casa
de Leis aqui, em meu nome, em nome dos Vereadores, que quase todos assinaram
esse ato de Moção de Aplausos, demonstra a gratidão pelo trabalho da Polícia Militar.
A gente pede que vocês continuem, sim, defendendo a Fazenda Rio Grande, que
vocês continuem nesse caminho de bravura e podem contar com a Câmara Municipal,
em especial ao Novaes, ao George, que continuem nessa trilha, porque vocês
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desempenham muito trabalho no dia a dia e as vezes, através, de uma moção de
aplausos, a gente consegue mostrar para a comunidade o tanto que a Polícia Militar
faz a diferença na vida das pessoas. Muitas vezes nós vemos notícias de outra
segmentação, mas aqui está mostrando que além do trabalho diário que vocês
realizam, protegendo a vida, com bravura, vocês conseguiram prevenir uma situação
que poderia ter tido um óbito ou algo do tipo, então, parabéns pelo trabalho de vocês.
Muito obrigado e continuem nesse caminho. Obrigado Senhora Presidente. ” Por
Questão de Ordem o Vereador Prof. Fabiano Fubá fez uso da palavra: “Senhora
Presidente, questão de ordem, quero aqui, esse documento não chegou até mim, mas
não poderia deixar de participar de uma assinatura dessa, tendo em vista o excelente
trabalho que a Polícia Militar faz aqui em Fazenda Rio Grande, então, gostaria de
participar da assinatura. Obrigado”. Passou-se a leitura da Ordem do Dia. Projeto
de Lei nº 069/2025 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda Votação.
Súmula: “Autoriza a criação de inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica — CNPJ para a Secretaria Municipal de Educação, visando à gestão direta
das contas e recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica - FUNDEB, e confere outras providências”. Projeto de Lei foi colocado em
discussão. Projeto de Lei foi colocado em votação e aprovado por todos os
Vereadores. Projeto de Lei Complementar nº 002/2026 de iniciativa do Executivo
Municipal. Segunda Votação. Súmula: “Altera dispositivos legais constantes na Lei
Complementar nº 47, de 1º de dezembro de 2011 e da Lei Complementar nº 92, de
29 de abril de 2014, conforme especifica e confere outras providências”. Projeto de
Lei Complementar foi colocado em discussão. Projeto de Lei Complementar foi
colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. Mensagem de Veto nº
001/2026 de iniciativa do Executivo Municipal. Votação Única. Mensagem de Veto
foi colocada em discussão. Mensagem de Veto foi colocada em votação. Por Questão
de Ordem o Vereador Caio Szadkoski fez uso da palavra: “Questão de ordem
Senhora Presidente, favorável ao veto é “sim”? Mensagem de Veto foi aprovada em
votação única por todos os Vereadores. Projeto de Lei Complementar nº 005/2026
de iniciativa do Executivo Municipal. Primeira Votação. Súmula: “Altera a redação
da descrição detalhada do cargo de Professor de Educação Física, constante no
anexo IX da Lei Complementar n. 47, de 1º de dezembro de 2011, com redação dada
pela Lei Complementar n. 60, de 28 de fevereiro de 2013, conforme especifica”.
Projeto de Lei Complementar foi colocado em discussão. Projeto de Lei
Complementar foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores. Projeto
de Lei nº 001/2026 de iniciativa da Vereadora Thauana Padilha. Primeira Votação.
Súmula: “Declara de utilidade Pública o ITEA instituto Tecendo Afetos de Fazenda Rio
Grande conforme Especifica”. O Projeto de Lei possui Emenda. Passou-se a leitura
da Emenda. Da Emenda Proposta: Parecer nº 007/2026 da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação. A Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação se manifesta pela apresentação da seguinte Emenda. EMENDA
MODIFICATIVA 01: Fica alterada a Súmula do Projeto de Lei Ordinária em discussão,
passando a constar com a seguinte redação: “Súmula: Declara de utilidade pública o
Instituto Tecendo Afetos (ITEA), no âmbito deste município, conforme especifica”. A
Emenda foi colocada em discussão. A Emenda foi colocada em votação e aprovada
por todos os Vereadores. O Projeto de Lei com Emenda aprovada foi colocado em
discussão. O Projeto de Lei com Emenda aprovada foi colocado em votação e
aprovado por todos os Vereadores. Espaço Aberto às Lideranças Partidárias. Sem
manifestação. Espaço aberto ao líder do Prefeito. O Vereador Gilmar José Petry
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fez uso da palavra: “Senhores Vereadores, nobres Vereadoras, população, só
passando um recado importante, já na semana passada havia relatado aqui a situação
sobre a inscrição do bolsa atleta. Então, a pedido da própria Secretaria, para relembrar
a nossa população, as pessoas que tem interesse, hoje é o último dia para quem tenha
o interesse de participar, fazer o seu cadastro, então, a gente sabe que vai ter todo
um processo seletivo para frente ainda, mas o primeiro passo é fazer o cadastro.
Então, passando aqui para a nossa população, os Vereadores que possam comunicar
as pessoas também, quem tiver interesse aproveite essa oportunidade, porque
provavelmente só teremos outra só no ano que vem. Então, aqueles que quiserem,
aproveitem ainda que hoje é o último dia para ser feito esse cadastro. E também hoje
rapidamente tivemos duas, houve uma oportunidade muito boa que tivemos ali no
nosso terminal rodoviário, junto com o Prefeito Serjão, estavam presentes os
Vereadores Caio e Fubá também. Tivemos hoje aqui a inauguração da linha direta,
Fazenda — Sitio Cercado, já era um pedido antigo dos moradores ali e graças a Deus,
o empenho da Prefeitura, junto com o Prefeito, junto com o pessoal da AMEP,
conseguiram viabilizar essa linha direta que segue aqui por dentro pelo Umbará, nós
tivemos aqui a oportunidade de participar dessa saída inaugural aqui, um trecho de
mais ou menos 45 a 50 minutos né, mas que vai ajudar muito a população que
precisava até então se dirigir até o terminal do Pinheirinho e novamente ir lá para o
Sítio Cercado. Então, além de não precisar estar indo pela rodovia né, agora vai ter a
possibilidade de fazer esse trajeto diretamente ali até o terminal. E outra notícia
também, excelente, que é um anseio antigo dos moradores da região do Passo
Amarelo também, hoje foi assinada essa integração. A partir de hoje então o
transporte coletivo começa na verdade a funcionar dia 6, o transporte coletivo que faz
a linha do Passo Amarelo está integrada ao terminal rodoviário. Então, aqueles que
vierem daquela região poderão desembarcar dentro do próprio terminal e fazer as
ligações com os outros municípios, sem a necessidade de pagar uma nova passagem,
porque a gente sabe que os moradores da região eram sacrificados porque para fazer
o mesmo trajeto que outros faziam, tinham que pagar o dobro da passagem. Então,
acho que mais uma conquista, passou por essa Câmara vários pedidos, vários
Vereadores para que isso acontecesse, e também agora conseguimos através da
gestão esse empenho e agora hoje foi assinado esse convênio junto ali no terminal,
junto com o Gilson Santos que esteve ali na AMEP, pessoal da Leblon, Vereadores
que aqui estão. Então, acho que foi um dia de suma importância e de grande ganho
aqui para nossa população. Muito obrigado Senhora Presidente. ” Por Questão de
Ordem o Secretário Vereador Professor Léo fez uso da palavra: “Questão de
ordem, Senhora Presidente, só cumprimentar o Secretário de Planejamento Urbano,
Professor Marlon, seja bem-vindo a essa Casa de Leis”. Inscritos na Tribuna Livre.
O Vereador Caio Szadkoski fez uso da palavra: “Senhora Presidente, Senhores
Vereadores, em nome do sargento Fabrício eu cumprimento a todos os policiais aqui,
os homenageados também, a toda a comunidade aqui presente. Eu gostaria de deixar
registrado nessa Casa, o Petry já comentou alguma coisa, mas hoje pela manhã, na
companhia do Vereador Fubá, do Petry, do Prefeito Municipal, do Gilson da COMEC,
a gente participou da primeira viagem da linha Fazenda-Sítio Cercado e ali
aproveitamos, já junto com os outros Vereadores, com o Prefeito também, com o
Ricardo Miranda, Secretário de Governo, para conversar pessoalmente com o Gilson,
que é o diretor da AMEP, que é o que comanda o transporte coletivo metropolitano,
sobre as linhas. Foi inclusive feito um requerimento hoje, do nobre Vereador Esiquiel
lá para o Rodair né? Foi conversado com ele para a gente agilizar aquele processo e
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também outro processo que a maioria dos Vereadores aqui já pediram, a questão do
ônibus lá do Green Maria, que o loteamento é no final. Acho que todos aqui já fizeram
requerimento, indicação, pedidos. Então pessoalmente a gente pôde estar tratando
esses assuntos com o Gilson hoje pela manhã, logo 7 horas da manhã, estávamos lá
né Petry, acompanhando esse importante passo para o transporte coletivo na nossa
cidade. Outra questão é a do Passo Amarelo, que acho que desde que eu cheguei
aqui em 1997, o pessoal reclama dessa linha do Passo Amarelo que não era
integrada. 1997 não era integrado ainda, depois que fez a integração e a questão da
integração do Passo Amarelo. Então hoje também foi assinado e dia 04 começa a
operar já a linha do Passo Amarelo, tá certo? E só para eu não esquecer gente, eu
queria sugerir, mas antes eu quero falar uma coisa. Eu quero dizer só mais uma vez
aqui, eu já falei outras vezes, o pessoal comentou né, a gente ouve nos bastidores “O
Caio está bravo com os Vereadores”. Nunca, jamais, todos aqui eu considero, a gente
se elegeu todo mundo junto e a gente só quer fazer o nosso trabalho. Nunca é pessoal
para ninguém, agora a gente precisa, nós precisamos fazer com que a coisa ande de
uma forma diferente, e não é só a Fazenda Rio Grande, é nesse Brasil afora. A gente
tem visto aí todos os dias, a questão da malversação do dinheiro público, não quero
falar nem em desvio, nem eu roubo, nem nada. É da malversação, agora pouco
tratamos aqui, precisamos de segurança, precisamos aqui das nossas unidades de
saúde, enquanto que empresas, eu quero falar aqui da empresa, eu queria sugerir
aqui aos Vereadores que lessem o do Ministério Público, não aquele processo que foi
enviado aqui pelo (inaudível). Eu estou aqui com o parecer do Ministério Público,
queria que vocês dessem uma olhada. E eu estou lendo também, que deu tempo,
porque eu não tenho leitura dinâmica, então eu demoro um pouco para ler. Eu li todo
esse processo no final de semana, queria sugerir aos Vereadores que lessem porque
é muito importante o que diz aqui. E eu peguei o parecer de Paranaguá, lá
encontraram defuntos, que foram feitos exames, que foram pagos. Eu falei em outro
dia, em uma entrevista, pessoal veio me criticar porque eu falei que tinha exame de
próstata em mulheres, pois lá em Paranaguá pagaram exame de próstata em
mulheres. E o mesmo processo em Piraquara também, porque a empresa foi uma
cópia e cola do processo. Então nós precisamos dar uma analisada um pouco melhor
em todo esse processo. Exame de urina, toda vez que eu fiz, tem que ser em jejum,
de manhã cedo, ir lá, fazer xixi no potinho para levar no laboratório. Tendo parecer de
Paranaguá, que não tem como fazer isso, e assim vários outros detalhes. Então eu
queria só sugerir porque a empresa faturou em 2023, se não me engano ela começou
a operar, segundo o que á aqui no parecer do Ministério Público, ela foi montada única
e exclusivamente para roubar o dinheiro público, o nosso dinheiro. 35 milhões ela
faturou em 3 anos e pouco. Ela tem 11 funcionários em Curitiba, e nós pedimos
informação com o Zé Carlos quantos tem aqui. Para 11 funcionários? 35 milhões
gente. Então nós precisamos cuidar um pouco mais das empresas que trabalham aqui
na nossa cidade. Obrigado Senhora Presidente, desculpe o horário”. Próximo inscrito.
A Vereadora Thauana Padilha fez uso da palavra: “Boa tarde a todos novamente,
pessoal, pedi a palavra aqui na tribuna para falar diretamente com as mulheres em
relação ao Implanon. Recentemente o Ministério da Saúde tem feito uma campanha
muito forte em mídias sociais e até em propagandas de televisão sobre o repasse do
Implanon. E aí surgem diversas dúvidas né? Eu sou autora da lei que regulamenta a
distribuição do Implanon em Fazenda Rio Grande. No dia 10 de novembro, até anotei
aqui para não esquecer, a gente recebeu um grande repasse do Governo Federal,
várias caixas, acredito que cerca de mais de 300 caixas do dispositivo Implanon e nós
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zeramos a fila que existia até então. Porém, agora só se tem aquele tanto que foi
repassado do Governo do Estado, que é pouquíssimo. Na lei que é de minha autoria,
que foi aprovada aqui por todos os Vereadores, por unanimidade, a gente colocou a
prioridade 1, prioridade 2 e prioridade 3, justamente para ser justo com todas as
mulheres que desejam colocar o implanon. Assim como acontece como DIU também.
Porém, pessoal, eu enviei 100 mil reais da minha emenda impositiva no ano passado
para a compra do dispositivo. Porém, nesse momento, Fazenda Rio Grande não está
contando com esses dispositivos. Temos pouquíssimas unidades, então, somente as
prioridades 1 e 2 estão sendo distribuídas. Ainda assim elas tem que ser averiguadas,
não é assim, chego na Saúde, peço o Implanon e saio de lá com o chip no meu braço.
Assim como qualquer outro método contraceptivo, você pode ir na unidade de saúde
e você pode pedir o DIU, uma pílula, o próprio preservativo, algumas mulheres fazem
o uso da injeção, tudo isso é disponibilizado pelo SUS, inclusive o Implanon. Mas hoje,
quero tranquilizar você que está assistindo, que está aqui presente também, que essa
informação de que não tem Implanon ela é falsa, é uma informação falsa. Tem o
Implanon, só que está no processo licitatório. Então, enquanto Vereadora eu assumo
esse compromisso público com você, mulher que está me ouvindo, de ficar cobrando
aqui, para que esses R$ 100.000,00 da emenda impositiva que eu enviei sejam
comprados esses dispositivos. Porém, nesse momento, a informação que nós temos
da Secretaria de Saúde é de que ele está passando por processo licitatório e processo
licitatório demora um pouco. Então acredito que ali por junho ou julho desse ano a
gente consiga novamente começar a atender pelo menos a prioridade 3, mas as
prioridades 1 e 2 já estão sendo atendidas. Então a minha orientação é, foi até a
unidade básica de saúde? Infelizmente a gente tem o despreparo de algumas
servidoras da saúde que simplesmente falam “não tem”, como se fosse um pão que
você vai comprar na padaria e falam “Não tem, volta amanhã”. Saiam de lá com o
papel dizendo que você está na fila, porque não tem hoje, mas ainda este ano vai
chegar. Se você nem entrar na fila, a possibilidade você receber é zero, mas se você
estiver na fila, uma vez que cheguem esses R$ 100.000,00 dessa compra do Implanon
ou que o município receba um novo repasse do Governo Federal, que acredito que
isso também vai existir, você já está na fila, tá? Então eu peço atenção da Secretaria
Municipal de Saúde, atenção do nosso Prefeito Serjão, não só para compra e para
acelerar ai esse processo licitatório o mais rápido possível pra gente comprar isso,
mas também para comprar o kit DIU, que está em falta, para que a gente possa
garantir o direito das mulheres, as mulheres têm o direito de escolher se elas querem
reproduzir ou não, e se elas querem algum, eu, por exemplo, escolhi reproduzir, ou se
elas querem algum método contraceptivo e aí elas precisam ter a garantia desse
direito né? É um direito da mulher. Se isso aconteceu com você, de você ter ido a
alguma unidade básica de saúde, teve seu direito cerceado, fale com a gente que a
gente dá um jeitinho aí de com certeza fazer valer o seu direito. Então é mais para
tranquilizar essas mulheres mesmo. Uma vez a fila já foi zerada e eu creio que em
breve a gente vai receber um novo repasse para poder zerar essa fila novamente. Até
porque o Implanon ele tem uma validade de cerca de 3 anos. Então é importante que
a gente aqui também no ano que vem, a hora que chegar aqui toda a questão
orçamentária, a gente se prepare para fazer uma nova compra, porque essas pessoas
que colocaram, essas mais de 500 mulheres que colocaram no ano passado, daqui a
3 anos elas precisam recolocar se assim desejarem, visto que é uma escolha da
mulher, muito obrigada”. Sem mais Vereadores inscritos. Não havendo mais nada a
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