materia nº 148/2026

ESTADO DO PARANÁ
Ea CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
. R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 148/2026
REQUERIMENTO
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer
que seja formalizado e encaminhado ao órgão competente do Poder Executivo
Municipal o presente pedido de informações acerca das notificações emitidas pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente aos proprietários de terrenos
abandonados que acumulam lixo e resíduos no município de Fazenda Rio Grande.
Solicita-se:
* Informações detalhadas sobre o procedimento adotado para identificação,
fiscalização e notificação de proprietários de terrenos baldios ou abandonados em
situação irregular;
* Esclarecimentos sobre os critérios utilizados para emissão das notificações e prazos
concedidos para regularização;
* Informações sobre a efetividade das notificações emitidas, incluindo dados sobre
quantos proprietários cumprem as determinações dentro do prazo estabelecido;
* Informações sobre o número total de notificações emitidas nos últimos 12 meses;
* Informações sobre o número de multas aplicadas em decorrência do não
cumprimento das notificações;
* Esclarecimentos sobre a forma de cálculo das multas aplicadas, especificando se o
valor é fixo, variável conforme a área do terreno, grau de irregularidade ou
reincidência;
* Informações sobre os valores atualmente praticados nas multas e a base legal
utilizada para sua definição;
* Informações sobre as medidas adotadas em casos de reincidência ou
descumprimento contínuo das notificações;
* Informações sobre a quantidade de limpezas de terrenos realizadas pelo município
em caráter subsidiário após notificação ou aplicação de multa;
* Esclarecimentos sobre se os custos dessas limpezas são posteriormente cobrados
dos proprietários e de que forma isso ocorre;
a ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
A R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
* Informações sobre a existência de cadastro, mapeamento ou monitoramento
contínuo de terrenos abandonados no município;
* Informações sobre ações preventivas e programas de conscientização voltados à
manutenção e limpeza de terrenos particulares;
* Informações sobre a estrutura de fiscalização disponível (número de fiscais, rotinas
de vistoria, canais de denúncia);
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se diante das recorrentes reclamações de
munícipes acerca da existência de terrenos abandonados que acumulam lixo, entulho
e vegetação excessiva, gerando impactos negativos à saúde pública, ao meio
ambiente e à segurança da população.
Tais situações favorecem a proliferação de insetos, animais peçonhentos e focos de
doenças, além de contribuir para a degradação urbana. Embora haja a percepção de
que o município realiza notificações aos proprietários, há dúvidas quanto à efetividade
dessas medidas, à aplicação de penalidades e à fiscalização do cumprimento das
obrigações legais.
Dessa forma, torna-se necessário obter esclarecimentos detalhados por parte do
Poder Público sobre os procedimentos adotados, os resultados alcançados e as
medidas de controle e fiscalização, a fim de garantir maior transparência, eficiência
na gestão pública e melhoria na qualidade de vida da população.
Fazenda Rio Grande, 16 de abril de 2026.
O
| N
CAIO SZADKOSKI
Verealbr- SD