ESTADO DO PARANÁ
a E CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
à R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
POJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2026
DE 15 DE ABRIL DE 2026
SÚMULA: “Altera dispositivos da
Resolução nº 027, de 22 de
dezembro de 2023, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Altera-se o $ 7º do art. 110 do Regimento Interno (Resolução nº 027/2023),
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 110 (..).
& 7º A licença maternidade será de 150 (cento e cinquenta) dias, sem prejuízo da
remuneração.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 15 de abril de 2026.
anoreid Mio PINTO
Presidente
a ARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
E R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
JUSTIFICATIVA
Este projeto de resolução cuida de readequar a licença maternidade para Vereadoras desta Casa
Legislativa, em consonância com o bem-estar da criança, pois a proteção à maternidade e à infância
são direitos fundamentais que devem ser garantidos com a máxima efetividade, em sintonia com a Lei
Orgânica e a Constituição Federal.
Ante o exposto, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do respectivo projeto de resolução
que altera o Regimento Interno.
Fazenda Rio Grande, 15 de abril de 2026.
Mesa Diretiva da 9º. Legislatura — Biênio 2025-2026, FRG 15/04/2026
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Vereadora
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Vereador
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a ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL is Ecenda Rio Grande
' . Farid Stephens, 179, Pioneii
Fazenda Rio Grande on (41) 3627-1664
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO içã j E]
Descrição do Evento: Projeto de Resolução Nº 001/2026
de 16 de abril de 2026.
Expansão
Súmula: “Altera dispositivos do Regimento Interno, Resolução 027, de
Aperfeiçoamento 22 de dezembro de 2023, e dá outras providências”.
Vigência Inicio: 05/2026 TFim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2026 2027 2028
Cargo: Vereadora / 120 dias R$ 42.810,24 | R$ 44.732,51 | R$ 46.741,08
Cargo: Vereadora / 30 dias R$ 10.702,56 | R$ 11.183,13 | R$ 11.685,27
TOTAL
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
ER [Do Aa To e Timo |
ORÇAMENTO
R$ 53.512,80
R$ 55.915,63 | R$ 19.192.219,14
58.426,36 | R$ 20.614.674,48
Nota Explicativa:
- Valor total do Orçamento previsto ao Poder Legislativo na LDO para 2026 - Lei nº 1.876/2025.
- Os primeiros 120 dias serão compensados pelo RGPS.
- Os 30 dias serão prorrogados ficando a cargo da Câmara Municipal.
da L omplementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que a solicitação ilustrada no Projeto de
Resolução Nº 001/2026, de propositura desta Mesa Diretiva e desta Casa Legislativa, possui
adequação orçamentaria e financeira, estando em conformidade com Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para 2026.
Fazenda Rio Grande, 16 de abril de 2026.
Leonardo de
1º Sec
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