materia nº 172/2026

ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
R R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 172/2026
REQUERIMENTO
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja
encaminhado ao órgão competente do Poder Executivo Municipal o presente pedido
de informações acerca dos gastos realizados com propaganda e comunicação
institucional pela Secretaria Municipal de Comunicação ao longo desde janeiro
de 2025 até o presente momento
Diante disso, solicita-se:
1. Informações detalhadas sobre o valor total gasto com propaganda e
comunicação institucional no período mencionado;
2. A discriminação dos gastos por mês, contendo os respectivos valores
empenhados, liquidados e pagos;
3. A relação completa das empresas contratadas para prestação de serviços de
propaganda e comunicação no referido período;
4. Os valores individuais pagos a cada empresa contratada;
5. A descrição dos serviços prestados por cada empresa, incluindo campanhas,
mídias utilizadas e objetivos das ações;
6. Informações sobre os processos licitatórios realizados, incluindo modalidade,
número dos processos e eventuais dispensas ou inexigibilidades;
7. O envio de cópias dos contratos firmados com as referidas empresas, bem
como eventuais aditivos contratuais;
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo assegurar a transparência na aplicação
dos recursos públicos destinados à propaganda e comunicação institucional no âmbito
da Administração Municipal.
A publicidade institucional desempenha papel relevante na divulgação de ações,
programas e serviços à população, sendo fundamental que sua execução observe os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
conforme preceitua a Constituição Federal.
Dessa forma, torna-se necessário o acompanhamento detalhado dos gastos
realizados ao longo dos últimos 12 meses, possibilitando a fiscalização por parte do
www.fazendariogrande.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
5 R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
Poder Legislativo e garantindo que os recursos públicos estejam sendo utilizados de
forma adequada e em conformidade com o interesse público.
Além disso, a identificação das empresas contratadas, bem como dos valores a elas
destinados, contribui para maior controle social e transparência, permitindo à
sociedade acompanhar e avaliar a gestão dos recursos públicos.
Assim, o acesso a essas informações é essencial para o exercício pleno da função
fiscalizadora do Poder Legislativo, bem como para o fortalecimento da transparência
e da responsabilidade na administração pública.
Fazenda Rio Grande, 06 de maio de 2026.
dá
A
Goo À
CAIO SZÁDKOSKI
Vergador- SD
www.fazendariogrande.pr.leg.br