materia nº 134/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
CÂAMARAMUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
REQUERIMENTO nº A, Ud
O vereador NASSIB KASSEM HAMMAD, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a este Plenário o seguinte:
70 JUN. 2016
Com relevamento, Requeremos a esta insigne Casa de Leis, na pessoa do seu
M.D. Presidente, Vereador Silvestre Savitzki, expedição de ofício ao Executivo
Municipal, Secretaria Municipal de Administração e/ou Planejamento e Finanças,
pedido de informação.
Com base no Art. 189 do Regimento Interno, conjugado com a Lei 12.527 de
18 de Novembro de 2011, em consonância com o inciso XXXIII do Art. 5º, respaldado
pelo inciso XIX do Art. 34 da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO
Do Pedido de Informações:
1) Conforme demonstrativo em audiência Pública referente ao 1º
Quadrimestre/2016, verificasse um Resto a Pagar até 31/12/2015, no valor de
R$:20.420.297,26, solicito que venha a ser informado discriminadamente, deste
montante o que se refere Restos a Pagar Processados e Restos a Pagar não
Processados.
2) Informar quem são os fornecedores e/ou prestadores de serviços, credores
destes Restos a Pagar?
3) Discriminar os credores que tiveram seus empenhos não liquidados e não
inscritos gerando o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$:1.587.225,57,
conforme relatório do 1º Quadrimestre de 2016, apresentado em Audiência
Pública.
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 *« www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
CÂMARAMUNICIPAL
8 FAZENDA RIO GRANDE - PR
JUSTIFICATIVA:
Em cumprimento ao artigo 11 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de
2011,
“Art 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso
imediato à informação disponível.
$ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o
órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte)
dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução
ou obter a certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido; ou
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o
órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou
entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
$2º O prazo referido no $ Iº poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante
justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
$ 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da
legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio
requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
$ 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou
parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de
recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a
autoridade competente para sua apreciação.
$5 A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato,
caso haja anuência do requerente.
$6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso,
eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao
requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar obter ou
reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou
entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente
declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Fazenda Rio Grande, 10 de junho de 2016.
Dr. NASSIB KASSEM HAMMAD
VEREADOR
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