materia nº 199/2026

ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Mente pio de aabfida No irándo
É j ens, 179,
Fazenda Rio Grande Phone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 199/2026
O VEREADOR GM CELSO LUBKE, que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo para que seja disponibilizada profissional de Psicologia junto à Secretaria
Municipal da Mulher, destinada ao acompanhamento psicológico e psicossocial de
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, especialmente daquelas
amparadas por medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei Federal nº
11.340/2006.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa fortalecer a rede municipal de proteção às
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, mediante a disponibilização de
acompanhamento psicológico especializado junto à Secretaria Municipal da Mulher.
A medida encontra fundamento nos arts. 8º e 9º da Lei Federal nº 11.340/2006
(Lei Maria da Penha), os quais preveem a implementação de políticas públicas
integradas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência.
O acompanhamento psicológico, aliado às ações de psicoeducação e
fortalecimento de vínculos, contribui para a redução da reincidência em relações
abusivas, para a ampliação das redes de apoio e para a promoção da autonomia das
vítimas.
Fazenda Rio Grande, 21 de abril de 2026
Co ha:
GM CELSO LUBKE
Vereador (PSD)
www.fazendariogrande.pr.leg.br