| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-12-05 |
| Ementa | EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DP ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR PARCIALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, OS §§ 1º E 5º, AMBOS DO ARTIGO 1º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º, TODOS OS DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 19/2014, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE A VIZINHANÇA PARTICIPATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 107 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T17:16:02.611016-03:00 | Aprovado | 9 | 2 | 0 |
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