ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO III - TABELA III - PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 38 DE LEI COMPLEMENTAR N. 06 DE 15 DE SETEMBRO DE 2006.
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1083
Autoria
Autoria: Márcio Claudio Wozniack - Prefeito - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2016 primeiro autor
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