| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2016 |
| Date | 2016-05-16 |
| Ementa | REQUER SEJA ABERTA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO NA FORMA DOS ART. 85 E 86 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, COM A FINALIDADE DE APURAR OS FATOS NARRADOS NO ITEM I E III DA DENÚNCIA CONSTANTE DO PROTOCOLO Nº295/2016 DESTA CASA, NOMINADO DE I - APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO E III - TRABALHO PERCFPÇÃO DE HORAS EXTRAS E REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, OS QUAIS ENVOLVEM O ORA VEREADOR NASSIB KASSEM HAMMAD, O RECEBIMENTO DE VALORES ACIMA DO PERMITIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O NÃO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA EM LEI. |
| native_id | 1094 |
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