materia nº 149/2016

CAMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
CÂMARA MUNICI A
cazenDA Rio cranDECAIMARAMUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
APROVADO e A
OL
UERIMENTO Nº 149/2016
O Vereador Leslie Carlos Khervald de Moura, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer à mesa Diretora da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande expeça ofício ao Poder Executivo Municipal de
Fazenda Rio Grande requerendo a ele que, através a Unidade
de Planejamento Territorial, remeta cópia dos estudos anuais
de ocupação de solo na Zona Urbana pertinentes aos anos de
2013 até 2016, cuja elaboração lhe cabe, conforme determina
o disposto no Artigo 134, XV da Lei Complementar 04/2006.
JUSTIFICATIVA
A Gestão Democrática das Cidades é prática preconizada por
toda a legislação que regula o direito administrativo
brasileiro, sendo que para a sua efetivação o acesso à
informação é indispensável. Não por acaso o dispositivo legal
citado acima, componente do Plano Diretor Municipal de
Fazenda Rio Grande, prevê e determina a elaboração anual de
estudo a respeito da ocupação do solo da Zona Urbana
fazendense, por parte da Unidade de Planejamento Territorial.
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
CÂMARAMUNICIPAL
E FAZENDA RIO GRANDE - PR
Senão por isso, a elaboração do referido estudo é prática que
propicia a avaliação da ocupação do solo urbano de Fazenda
Rio Grande e permite a criação de diagnósticos a respeito de
todos os assuntos pertinentes ao urbanismo o que, por
consequência, viabiliza a avaliação dos resultados dos planos
urbanísticos realizados até o momento, e ainda permite o
estabelecimento de novas diretrizes para o desenvolvimento
urbano do município.
Por derradeiro, é sempre oportuno lembrar que o exercício da
vereança traz contido em si o poder/dever de fiscalização dos
atos do Poder Executivo Municipal o que raramente se dará
por via diversa do acesso à informação, que é, em última
análise, exatamente o que se pretende com a presente
proposição.
Por estas razões, esperamos e confiamos ver aprovado este
requerimento pelos demais vereadores membros desta nobre
Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 29 de julho de 2016.
Leslie Carlos ia de Moura
Vereador
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendariogrande.pr.gov.br