materia nº 177/2016

CÂMARAMUNICIPAL
à Vai
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
U 5 Abu, 2016
INDICAÇÃO Nº 177/2016
Os Vereadores Leslie Carlos Khervald de Moura e Policial Batista que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário a
seguinte proposição:
Indica seja expedido ofício ao Executivo Municipal para que através da Secretaria
Municipal de Educação efetue estudo a respeito da modificação das condições de acesso
ao Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, localizado no Bairro Estados, em
Fazenda Rio Grande/PR, de maneira que, caso seja aferida a condição de unidade
educacional de difícil acesso, seja acrescida a gratificação de prevista no artigo 72, X da
Lei Complementar nº 168/2003 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Fazenda
Rio Grande), devidamente regulamentada através da Lei Complementar 13/2007 e do
Decreto 1784/2007, nos exatos termos e percentuais previstos nestes dispositivos legais.
JUSTIFICATIVA
A Lei Complementar 13/2007, do Município de Fazenda Rio Grande/PR, alterou a
redação da Lei Complementar 168/2003 do mesmo Município, para lhe acrescentar o
inciso X no artigo 72, e ainda o Artigo 85-A, bem como para autorizar a edição do
Decreto que regulamenta seu teor, que neste caso é o Decreto 1784/2007 do Município
de Fazenda Rio Grande/PR.
Tais alterações legais tratam da inclusão, no Estatuto do Servidor Público Municipal
(Lei Complementar nº 168/2003), do direito dos servidores municipais lotados em
escolas municipais consideradas de difícil acesso (assim consideradas aquelas que
estejam a mais de dois quilômetros da residência do servidor que nela trabalha,
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
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Y FAZENDA RIO GRANDE - PR 7
conforme prevê o caput do artigo 1º do Decreto 1784/2007), receberem gratificação
equivalente a 5% (cinco por cento) do total de seus vencimentos.
No caso mencionado no presente Requerimento, com as alterações de engenharia de
trânsito operadas no leito da BR 116, que dá acesso ao CMEI do Bairro Estados, no
Município de Fazenda Rio Grande, além da distância aparentemente superior a 02 (dois)
quilômetros do local de residência de todos os servidores públicos municipais que ali
trabalham, também restou maior a distância a ser percorrida por estes trabalhadores para
voltar do local de seu trabalho, haja vista a necessidade de dirigir-se ao contorno
localizado na entrada do Jardim Veneza, na BR 116.
Assim, tendo em vista a notável majoração na distância a ser percorrida para partida do
CMEI, ora citado, por parte dos servidores públicos que ali prestam seus serviços, com
vistas para o princípio da equidade que norteia a administração pública, levando em
conta que outros CMEI's de acesso parecido já estão classificados como de difícil
acesso, esperamos ver alterada, pelo Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio
Grande, a legislação pertinente, de maneira a ser reconhecida a condição de Centro
Municipal de Educação Infantil de difícil acesso para o CMEI do Bairro Estados.
Fazenda Rio Grande, 05 de agosto de 2016.
Ai
” Policial Batista
Leslie Carlos Khervald de Moura
Vereador Vereador
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