materia nº 154/2016

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Protocolo,
REQUERIMENTO Nº 154/2016
O Vereador Leslie Carlos Khervald de Moura, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer seja remetido ofício ao Poder Executivo Municipal solicitando que
informe a respeito do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos e da execução de suas diretrizes as seguintes questões:
01 — Foi Criada a Ouvidoria prevista no Plano Municipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos? Em caso positivo, quais os cargos/funções dos
servidores que a compõem?
02 — Foram estabelecidas rotinas de avaliação de indicadores da Gestão de
Resíduos sólidos? Quais são elas?
03 — Qual o órgão colegiado com competência estabelecida sobre a gestão dos
resíduos sólidos? Qual sua composição?
04 — Têm sido confeccionado e publicitado anualmente o Relatório da
Eficiência da Gestão dos Resíduos Sólidos conforme previsto no Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos?
Em caso de resposta positiva, requer remessa de cópia dos mesmos.
05 — Quais das diretrizes, estratégias e metas quantitativas descritas no
Quadro 6.2 do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos estão
em execução, qual a fase em que se encontram?
JUSTIFICATIVA
O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, para além de ser
exigência legal, também é necessidade que se impõe pelas mais variadas
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razões, sejam elas de cunho ambiental, social e até econômico. Assim, a
aprovação da Lei 1044/2014 é avanço que não se efetiva caso as diretrizes e
metas nela consignadas não sejam realmente alcançadas uma a uma.
Por isso, o acompanhamento atento da execução das estratégias
estabelecidas no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
não apenas é prerrogativa mas também é dever do Poder Legislativo, sendo
que o intento do presente requerimento é exatamente desempenhar o papel de
fiscalizador de assunto, o qual é de interesse público.
Desta forma se justifica a presente proposição e por estas razões esperamos
vê-la aprovada pelo plenário deste Parlamento.
Fazenda Rio Grande, 05 de agosto de 2016.
Leslie Carlos Khervald de Moura
Vereador
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