materia nº 4/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
ZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
[CAMARA! À
FAZ. RIO' . ANDE | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04/2015
DE 20 DE MARÇO DE 2015.
|
20 MAR 705 |
| SÚMULA: “Acresce o $ 6º ao artigo 18 da Lei
mm) Complementar n. 08 de 15 de setembro de
— 2006”.
E
pe
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica acrescido o $ 6º ao artigo 18 da Lei Complementar n. 08 de 15 de
setembro de 2006, o qual vigorará com a seguinte redação:
Art. 18...)
(..)
S$ 6º Ficam dispensados da exigência constante do artigo 17-A desta Lei
Complementar, todos os empreendimentos que tenham sua aprovação
baseada em Lei Municipal específica que declare a área Zona Especial de
Interesse Social — ZEIS, desde que os mesmos tenham finalidade de atender
famílias residentes no Município de Fazenda Rio Grande e previamente
registradas no cadastro habitacional deste Município.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 20 de março de 2015.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito em Exercício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “ia ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04/2015
DE 20 DE MARÇO DE 2015.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 04/2015, de 20 de março de
2015, de acréscimo do $ 6º ao artigo 18 da Lei Complementar n. 08 de 15 de
setembro de 2006.
Justifica-se a presente proposta de Projeto de Lei Complementar a fim de
incentivar empreendimentos destinados às famílias previamente registradas no
cadastro habitacional deste Município.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do pre Somplementar.
Marçio Claudio Wozniack
Prefeito em Exercício
e
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR