materia nº 160/2016

CÂMARA MUNICIFAL DE
CÂMARA MUNICIPAL (EA FAZ. RIO GRANDE - PR
SENDA BIO deal GAMARAMUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
4h
S REQUERIMENTO Nº. 160/2016
Os Vereadores Leslie C. K. de Moura e Policial Batista, que adiante subscrevem, no
Protocolo,
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer que a mesa Diretora da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande remeta ofício
ao Estado do Paraná, com cópia para a Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande,
para que estes, através de suas respectivas Secretarias de Educação ou quaisquer outros
órgãos seus competentes para tanto, atendam às providências solicitadas pelo Conselho
Escolar, Associação de Professores, Alunos e Funcionários e a comunidade fazendense
atendida pelo CEEBJA Fazenda Rio Grande, as quais seguem abaixo enumeradas:
1 — Abertura de matrícula para os alunos no período da manhã que não estão sendo
atendidos e procuram todos os dias esse atendimento;
2 — Liberação da demanda de professores para trabalharem no período da manhã, pois o
turno já está aberto e possui Agentes Educacionais 1 e II trabalhando;
3 — Garantia do funcionamento do período da tarde que está ativo nas dependências da
Escola Arnaldo Busato até que seja construída uma sede própria, locado ou encontrado
um espaço adequado com capacidade superior, ouvindo e respeitando a opinião das
organizações comunitárias locais para se buscar a construção de um consenso
coletivo;
4 — Estudo de novas possibilidades de ampliação de atendimento: abrir turmas
complementares em outras instituições que possuam espaço disponível para atender as
listas de espera (manhã, tarde e noite) vinculados ao CEEBJA e com garantia de oferta
de aulas para os professores lotados na instituição;
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
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5 — Estudo de parcerias com empresas que querem oferecer o tempo e o espaço dentro
das suas dependências para a escolarização dos funcionários, mas precisam do
professor;
6 — Construção de uma sede própria para a instituição com estrutura para o atendimento
de toda a demanda existente e das listas de espera. Lembrando que um espaço próximo
ao Terminal Rodoviários seria o ideal, pois os alunos precisam ter facilidade de acesso
quando chegam direto do trabalho;
7 — Ampliação da carga horária do período noturno da Sede, para atender a crescente
demanda de todos os alunos que necessitam concluir o Ensino Fundamental Fase II e o
Ensino Médio e que poderiam ser atendidos em outros espaços.
8 — Assinatura de Compromisso de manter e ampliar as atividades do CEBJA a partir do
ano letivo de 2017;
9 “Cumprimento do que determina a Constituição Federal no seu Art. 208 8 2º e Art.
227, a Lei nº 9394/96 e a Lei nº 8069/90, Art. 4º
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento, além de sua função instituída por lei, também pretende dar
voz ao Conselho Escolar, Associação de Professores, Alunos e Funcionários e aos
anseios da comunidade fazendense, atendida pelo CEEBJA Fazenda Rio Grande, pelo
que, transcrevemos as razões enumeradas por estas entidades e cidadãos por elas
representadas: as quais “vêm através deste documento solicitar a atenção dos dirigentes
e o compromisso dos representantes do Poder público Municipal e Estadual para a
garantia de acesso à Educação Pública, pois a atual conjuntura municipal para o
atendimento da Educação Infantil ameaça a continuidade do trabalho da instituição,
que também teve um aumento considerável de procura, devido ao crescimento
populacional contínuo de município. Ambas são importantíssimas e ambas precisam
ser atendidas.
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O CEEBJA Fazenda Rio Grande, além das atividades pedagógicas, realiza um trabalho
de resgate social, pois atende públicos específicos:
1 — Adolescentes a partir de 15 anos, menores em Liberdade Assistida e menores
atendidos pela Socioeducação, de acordo com a LDB — Lei nº 9394/96 e ECA — Lein
8069/90 Arts. 53 — 54;
2-— Idosos que necessitam de atendimento individualizado, conforme Estatuto do Idoso
— Leis nº 8842/94 e 10741 — Cap. V Arts. 20- 25;
3 — Adolescentes, jovens e adultos portadores de necessidades especiais (com
deficiência) a partir dos 15 anos de idade, dando continuidade ao atendimento do
CMAI e APAE, cujo o atendimento é previsto na Lei nº 9394/96, Art. 54 $ II Art. 50 e
Decreto nº 3298/99;
4 — Trabalhadores acompanhados pela perícia trabalhista e que fazem a reabilitação
estudando e fazendo cursos;
5 — Adolescentes e mulheres que estudam no mesmo horário que os filhos menores e
que precisam ser atendidas durante os períodos da manhã e tarde, conforme ECA, Lei
nº 8069/90. Arts. 53 e 54;
6 — Alunos, trabalhadores que só encontram oferta de Ensino Fundamental Fase II —
Noturno na Educação de Jovens e Adultos, pois as escolas regulares atendem o Ensino
Médio neste período.
7 — Munícipes de todos os bairros urbanos e rurais atendidos na Sede e nas APED's —
Ação Pedagógica Descentralizada, totalizando 1.200 matrículas ativas até a presente
data e com lista de espera de centenas de novos estudantes;
8 — Adolescentes, jovens e adultos a partir dos 15 anos que não tiveram identificação
com Ensino Regular e estão sendo atendidos em suas necessidades na instituição;
9 — Alunos que fazem a EJA de Alfabetização e Ensino Fundamental Fase 1, oferecida
pelo município. Esses munícipes conseguem dar sequência em seus estudos no CEEBJA
através da oferta de Ensino Fundamental Fase Il e Ensino Médio;
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10 — Alunos que fazem exames como ENCCEJA, Exames Supletivos online e ENEM
recebem a emissão de Certificado pelo CEEBJA Fazenda Rio Grande, único
credenciado para atender este município e os municípios vizinhos. ”
Como se vê, os fatos justificam o pleito por maior atenção à Educação de Jovens
e adultos bem como, o discurso já usual de que a educação é prioridade visto que é
instrumento incontestável de transformação, para melhor, da sociedade como um todo,
inclusive, e principalmente, do nosso município, revela que o presente Requerimento
traz contido em si, a oportunidade desta Casa de Leis, do Governo do Estado do Paraná
e do Município de Fazenda Rio Grande, mais uma vez exercerem coerência e
efetivamente estimular a educação como instrumento de fomento do progresso cultural,
profissional e social do município de Fazenda Rio Grande de uma maneira geral, e em
específico da população atendida pelo CEBJA.
Fazenda Rio Grande, Sala das Sessões em 12 de agosto de 2016.
Leslie Carios Khervald de Moura Policial Batista
Vereador Vereador
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