materia nº 31/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE o
FAZENDA RIO GRANDE AMARA MUNICIPAL DE
pn
| a AZ. RIO GRANDE - PR
REJEITADO A |
CAMARAMUNICIPAL 17 ML 06
|
|
FAZENDA RIO GRANDE - PR |
Na Protocolo IsS a
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— Potuas
REQUERIMENTO Nº.31/2015
O Vereador Leslie Carlos Khervald de Moura, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Executivo Municipal c/c para a Secretaria de
Administração para que envie para a Câmara e proceda a publicação da relação dos
cargos comissionados existentes no município com os respectivos salários e local de
trabalho, no site do município na página da transparência, como prevê a Lei 12.527 de
18 de novembro de 2011 e a Lei Complementar 131/2009, Lei.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem a finalidade de chamar a atenção para o cumprimento
das leis acima citadas que tratam da transparência dos atos do Poder Executivo, a
exemplo do site da Câmara que informa os cargos comissionados bem como seus
vencimentos, enquanto que o site da prefeitura encontra-se desatualizado. As
referidas leis determinam a disponibilização, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Fazenda Rio Grande, 17 de março de 2015.
Leslie Carlos Khervald de Moura
Vereador
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