materia nº 169/2016

CÂMARAMUNICIPAL
q FAZENDA RIO GRANDE - PR
REQUERIMENTO Nº 169- 2016
O Vereador CLAUDINEI HOMEM DO CHAPÉU, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer: que seja enviado ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal a fim de que o
mesmo aprecie o Anteprojeto de Lei que segue em anexo, verificando a
conveniência e a existência de interesse público para propor o mesmo na forma
de Projeto de Lei nesta casa.
JUSTIFICATIVA
A implantação do Projeto de Lei, referente á Creche para Idosos, tem o conceito
bem similar ao da creche infantil, os idosos são assistidos por profissionais
pacientes e cuidadosos.
Importante, não confundir casa de repouso e creche para idosos. Nas casas de
repouso, os idosos, ficam internados por 24 horas e têm médicos, enfermeiros,
cinco refeições diárias e todos os cuidados com higiene.
Na Creche, os idosos passam apenas uma parte do dia, e como ainda não existe
uma regulamentação específica, não é obrigatório o suporte médico.
É apenas uma recomendação para que a casa conte com profissionais como
terapeutas ocupacionais, nutricionistas e cuidadores profissionais.
Lá farão pinturas, conversarão sobre notícias de jornais, atividades em grupo, o
que influencia de forma positiva o comportamento e o relacionamento com os
parentes e pessoas presentes no dia-a-dia.
Os idosos que atualmente moram com seus familiares, e impedem que alguns
possam trabalhar, poderão se ocupar e assim dispensando os cuidados por
aquele período, e liberando os seus familiares a trabalharem tranqúilos.
Fazenda Rio Grande, 22 de Agosto de 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
CAMARA MUNICIPAL DE | VEREADOR Z/AUDINEI
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO
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Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
CÂMARAMUNICIPAL
oiii a
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação do programa “Creche para Idosos”
objetivando proporcionar ao idoso, acolhimento, abrigo diurno, cuidados,
proteção e convivência adequados a suas necessidades, no município de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por meio de seus representantes,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o programa “CRECHE PARA IDOSO” que concederá
atenção especial ao idoso na forma desta lei, objetivando proporcionar-lhe
acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a
suas necessidades.
$ 1º - A atenção especial de que trata o caput compreenderá os seguintes
requisitos:
1 - atendimento as pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, em
situação de vulnerabilidade ou risco social, semi-dependentes, para a
realização de atividades da vida diária, cujas famílias não tenham condições de
prover esses cuidados durante o dia ou parte dele;
2 - prevenção ao isolamento e institucionalização da pessoa idosa,
promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares;
3 - fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos das pessoas
idosas;
4 - atendimento de segunda a sexta feiras das 07 horas ás 19 horas.
Art. 2º. O disposto nesta Lei dar-se-á mediante:
1-a instalações de locais apropriados para a convivência diurna de idosos,
onde receberão abrigo, alimentação, cuidados específicos e realização de
atividades diversas;
2 - celebração de convênios entre Governo Federal, Estados e Municípios,
visando a implantação da “CRECHE PARA IDOSOS” de que trata esta Lei;
3 - proporcionar serviços fisioterapêutico, nutricional, psicológico e social.
4 - o idoso será recebido por sua própria iniciativa ou da família responsável,
permanecendo o período integral ou parcial, segundo a conveniência ou
necessidade.
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 *« www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
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FAZENDA RIO GRANDE - PR
5- Os procedimentos A. NI A para viabilizar este
projeto serão de responsabilidade do poder executivo, que deve regulamentar
esta lei no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, e por se tratar de projeto de saúde e de alta
relevância pública, poderá ser aberto crédito adicional suplementar,
extraordinário ou especial para seu fiel cumprimento.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nesses espaços, o idoso terá à sua disposição atenção integral, com
alimentação, higiene pessoal, cultura e recreação, em um local apropriado.
Nas referidas unidades os idosos contarão com os serviços de profissionais
especializados, como nutricionistas, professores de Educação Física e
assistente social, e visita de profissional de saúde. Tais atividades decorrerão
de parcerias a serem celebradas entre o Governo e os municípios, como
também, com a iniciativa privada.
As pessoas idosas requerem cuidados cujas famílias, muitas vezes, não lhes
podem oferecer. É cada vez mais comum a situação de idosos semi-
dependentes permanecerem sozinhos enquanto filhos, netos e parentes são
obrigados a deixar suas casas para trabalharem ou estudarem.
Para que se estabeleça a devida proteção social à população idosa nessas
situações e para que sejam evitados abrigamentos desnecessários desses
idosos em espaços de proteção social especial de alta complexidade, devem
ser fomentados serviços que supram lacunas, oferecendo um atendimento
humanitário, valorizando a pessoa idosa, respeitando suas limitações,
oportunizando o convívio familiar, ampliando as possibilidades de acesso a
serviços e direitos e proporcionando-lhes melhores condições de vida.
Fazenda Rio Grande, 22 de Agosto de 2016
VEREADOR CLAUDINEI
HOMEM DO CHAPÉU
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
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